Procedimento Comum Cível 0821691-66.2025.8.20.5001 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. AUTOR: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 30 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, objetivando, em síntese, a reativação do seu perfil profissional, indenização por danos morais e lucros cessantes. Alega que foi surpreendido ao descobrir que seu cadastro na plataforma da ré havia sido suspenso, sob a alegação de suposta violação dos termos de uso do aplicativo, o que conta não corresponder à realidade. Conta que o bloqueio resultou em danos materiais, visto que dependia exclusivamente do trabalho realizado por meio da plataforma da ré, da qual obtinha sustento para a sua subsistência. Expõe que não lhe foi oportunizado o contraditório ou os esclarecimentos sobre as supostas infrações, tendo a empresa realizado o bloqueio sem as devidas explicações ou evidências que justificassem o ato. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. O autor pugnou pela concessão de tutela antecipada, bem como pela justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 149388606). Restou inexitosa a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 158415763). A parte demandada apresentou contestação (Num. 153554485), defendendo a regularidade do bloqueio da conta do demandante e informando que a motivação adveio de reclamações dos usuários, das quais o autor já teria sido notificado. A parte autora apresentou réplica à contestação (Num. 154792312). O processo foi saneado (Num. 153520850). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a documentação juntada aos autos revela-se suficiente para elucidar os fatos, restando apenas matérias de direito. Assim, estando o processo pronto para apreciação do mérito, após analisar as preliminares arguidas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O motorista vinculado ao aplicativo Uber atua como profissional liberal que utiliza a plataforma digital como meio para desenvolver sua atividade econômica, de natureza nitidamente lucrativa. Nessa condição, aproxima-se mais da figura de um empreendedor do que de um consumidor, já que não se enquadra como destinatário final do serviço intermediado pela plataforma (art. 2º do CDC). Assim, inexistindo relação de consumo entre o motorista e a Uber, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. Não se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da obrigação e o inadimplemento alegado. Por sua vez, compete ao réu demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. c) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando o não preenchimento dos requisitos uma vez que a parte autora teria se restringido a arguir pura e simples ausência de recursos para arcar com as despesas advindas de um processo judicial. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II da CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, em o fazendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se mostre apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. No caso, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º do CPC. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, o fazendo, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. d) Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial na qual o autor pleiteia a reativação de sua conta na plataforma da demandada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sustenta, para tanto, que o bloqueio de seu perfil ocorreu de forma unilateral, sob a justificativa de suposto assédio sexual reportado por uma usuária, acusação que afirma ser infundada. Por sua vez, a demandada alega atuar no exercício regular de direito, defendendo possuir autonomia privada para gerenciar os cadastros de usuários e motoristas conforme critérios empresariais e políticas de segurança estabelecidas em seus termos de uso. Nega a prática de ato ilícito, bem como a existência de danos indenizáveis, e afirma, ainda, que já teria recebido outras reclamações em face do autor, relacionadas a condutas como cancelamentos de corridas e excesso de velocidade durante as viagens. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em verificar se o bloqueio da conta do autor, na condição de motorista vinculado à plataforma digital da demandada, configura exercício abusivo de direito apto a ensejar responsabilidade civil, ou se se trata de medida legítima inserida no âmbito da autonomia contratual e da gestão da atividade econômica. A análise da questão demanda a incidência dos princípios que regem as relações contratuais, especialmente aqueles previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, enquanto o art. 422 impõe às partes o dever de observância da boa-fé objetiva, tanto na formação quanto na execução do vínculo contratual. Tais dispositivos evidenciam que a autonomia privada não possui caráter absoluto, devendo ser exercida em conformidade com sua finalidade econômica e social, bem como com os deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. No campo da responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil estabelece que constitui ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem. Por sua vez, o art. 187 consagra a teoria do abuso de direito, reconhecendo como ilícito o exercício de prerrogativa jurídica que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em exame, entendo que o réu se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Verifica-se que a demandada procedeu ao bloqueio da conta do autor com fundamento em reclamações de usuários acerca da prestação do serviço, especialmente no que se refere ao comportamento do motorista e ao descumprimento de normas do aplicativo, conforme alegado em sede de contestação. Tal circunstância revela que a medida adotada não decorreu de arbitrariedade, mas de avaliação interna vinculada à necessidade de preservação da qualidade do serviço e, sobretudo, da segurança dos usuários da plataforma, finalidade que se insere diretamente na função social do contrato celebrado entre as partes. Nesse contexto, o direito da demandada de suspender ou encerrar contas encontra respaldo nos termos de uso aceitos pelo autor, os quais preveem a possibilidade de adoção de medidas restritivas em caso de descumprimento das diretrizes da plataforma ou de condutas que comprometam a experiência e a segurança dos usuários. A atuação da demandada, portanto, deve ser compreendida como manifestação do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do código Civil, não se verificando, no caso concreto, excesso, desvio de finalidade ou violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva que pudessem caracterizar abuso de direito. Importa destacar que a função social do contrato, longe de proteger apenas interesses individuais, também visa assegurar o equilíbrio das relações e a proteção de terceiros envolvidos, notadamente os consumidores do serviço, de modo que medidas voltadas à segurança da plataforma mostram-se legítimas e necessárias. Ademais, não há nos autos elementos probatórios suficientes capazes de demonstrar que o bloqueio tenha ocorrido de forma indevida ou desproporcional, tampouco que tenha havido falha na prestação do serviço por parte da demandada. Quanto aos lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil exige a demonstração de prejuízo efetivo, consistente naquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, o que pressupõe prova concreta da perda patrimonial e do nexo causal direto com a conduta imputada à parte adversa. Entretanto, ausente a comprovação de ilicitude na conduta da demandada, resta prejudicada a análise do dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não se encontram devidamente configurados no caso em apreço. Dessa forma, conclui-se que o bloqueio da conta do autor ocorreu dentro dos limites do exercício regular de direito, em consonância com a função social do contrato e com a finalidade de preservação da segurança da plataforma, não havendo falar em abuso de direito ou em responsabilidade civil indenizatória. Assim, não há fundamento para determinar a reativação da conta do autor, tampouco para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:24

Publicação

01/02/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 20:34

Publicação

01/02/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 09:23

Publicação

01/02/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 01:52

Publicação

31/01/2026, 23:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:42

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, objetivando, em síntese, a reativação do seu perfil profissional, indenização por danos morais e lucros cessantes. Alega que foi surpreendido ao descobrir que seu cadastro na plataforma da ré havia sido suspenso, sob a alegação de suposta violação dos termos de uso do aplicativo, o que conta não corresponder à realidade. Conta que o bloqueio resultou em danos materiais, visto que dependia exclusivamente do trabalho realizado por meio da plataforma da ré, da qual obtinha sustento para a sua subsistência. Expõe que não lhe foi oportunizado o contraditório ou os esclarecimentos sobre as supostas infrações, tendo a empresa realizado o bloqueio sem as devidas explicações ou evidências que justificassem o ato. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. O autor pugnou pela concessão de tutela antecipada, bem como pela justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 149388606). Restou inexitosa a tentativa de composição na audiência de conciliação (Num. 158415763). A parte demandada apresentou contestação (Num. 153554485), defendendo a regularidade do bloqueio da conta do demandante e informando que a motivação adveio de reclamações dos usuários, das quais o autor já teria sido notificado. A parte autora apresentou réplica à contestação (Num. 154792312). O processo foi saneado (Num. 153520850). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a documentação juntada aos autos revela-se suficiente para elucidar os fatos, restando apenas matérias de direito. Assim, estando o processo pronto para apreciação do mérito, após analisar as preliminares arguidas, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O motorista vinculado ao aplicativo Uber atua como profissional liberal que utiliza a plataforma digital como meio para desenvolver sua atividade econômica, de natureza nitidamente lucrativa. Nessa condição, aproxima-se mais da figura de um empreendedor do que de um consumidor, já que não se enquadra como destinatário final do serviço intermediado pela plataforma (art. 2º do CDC). Assim, inexistindo relação de consumo entre o motorista e a Uber, não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. Não se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da obrigação e o inadimplemento alegado. Por sua vez, compete ao réu demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. c) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando o não preenchimento dos requisitos uma vez que a parte autora teria se restringido a arguir pura e simples ausência de recursos para arcar com as despesas advindas de um processo judicial. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II da CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, em o fazendo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se mostre apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. No caso, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º do CPC. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, o fazendo, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. d) Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial na qual o autor pleiteia a reativação de sua conta na plataforma da demandada, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Sustenta, para tanto, que o bloqueio de seu perfil ocorreu de forma unilateral, sob a justificativa de suposto assédio sexual reportado por uma usuária, acusação que afirma ser infundada. Por sua vez, a demandada alega atuar no exercício regular de direito, defendendo possuir autonomia privada para gerenciar os cadastros de usuários e motoristas conforme critérios empresariais e políticas de segurança estabelecidas em seus termos de uso. Nega a prática de ato ilícito, bem como a existência de danos indenizáveis, e afirma, ainda, que já teria recebido outras reclamações em face do autor, relacionadas a condutas como cancelamentos de corridas e excesso de velocidade durante as viagens. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em verificar se o bloqueio da conta do autor, na condição de motorista vinculado à plataforma digital da demandada, configura exercício abusivo de direito apto a ensejar responsabilidade civil, ou se se trata de medida legítima inserida no âmbito da autonomia contratual e da gestão da atividade econômica. A análise da questão demanda a incidência dos princípios que regem as relações contratuais, especialmente aqueles previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, enquanto o art. 422 impõe às partes o dever de observância da boa-fé objetiva, tanto na formação quanto na execução do vínculo contratual. Tais dispositivos evidenciam que a autonomia privada não possui caráter absoluto, devendo ser exercida em conformidade com sua finalidade econômica e social, bem como com os deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. No campo da responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil estabelece que constitui ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem. Por sua vez, o art. 187 consagra a teoria do abuso de direito, reconhecendo como ilícito o exercício de prerrogativa jurídica que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso em exame, entendo que o réu se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Verifica-se que a demandada procedeu ao bloqueio da conta do autor com fundamento em reclamações de usuários acerca da prestação do serviço, especialmente no que se refere ao comportamento do motorista e ao descumprimento de normas do aplicativo, conforme alegado em sede de contestação. Tal circunstância revela que a medida adotada não decorreu de arbitrariedade, mas de avaliação interna vinculada à necessidade de preservação da qualidade do serviço e, sobretudo, da segurança dos usuários da plataforma, finalidade que se insere diretamente na função social do contrato celebrado entre as partes. Nesse contexto, o direito da demandada de suspender ou encerrar contas encontra respaldo nos termos de uso aceitos pelo autor, os quais preveem a possibilidade de adoção de medidas restritivas em caso de descumprimento das diretrizes da plataforma ou de condutas que comprometam a experiência e a segurança dos usuários. A atuação da demandada, portanto, deve ser compreendida como manifestação do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do código Civil, não se verificando, no caso concreto, excesso, desvio de finalidade ou violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva que pudessem caracterizar abuso de direito. Importa destacar que a função social do contrato, longe de proteger apenas interesses individuais, também visa assegurar o equilíbrio das relações e a proteção de terceiros envolvidos, notadamente os consumidores do serviço, de modo que medidas voltadas à segurança da plataforma mostram-se legítimas e necessárias. Ademais, não há nos autos elementos probatórios suficientes capazes de demonstrar que o bloqueio tenha ocorrido de forma indevida ou desproporcional, tampouco que tenha havido falha na prestação do serviço por parte da demandada. Quanto aos lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil exige a demonstração de prejuízo efetivo, consistente naquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, o que pressupõe prova concreta da perda patrimonial e do nexo causal direto com a conduta imputada à parte adversa. Entretanto, ausente a comprovação de ilicitude na conduta da demandada, resta prejudicada a análise do dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não se encontram devidamente configurados no caso em apreço. Dessa forma, conclui-se que o bloqueio da conta do autor ocorreu dentro dos limites do exercício regular de direito, em consonância com a função social do contrato e com a finalidade de preservação da segurança da plataforma, não havendo falar em abuso de direito ou em responsabilidade civil indenizatória. Assim, não há fundamento para determinar a reativação da conta do autor, tampouco para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa em relação ao beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, igualmente qualificada, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a efetuar o desbloqueio da sua conta em sua plataforma, reativando imediatamente o contrato de parceria firmado entre as partes. Para tanto, afirma que, de forma arbitrária e sem justificativa razoável, a ré teria recusado o seu cadastro e bloqueado seu acesso à plataforma de corridas, apesar do cumprimento de todas as exigências documentais, ao fundamento de que o autor teria cometido crime de agressão sexual durante uma viagem. Discorre que tal fato, além de são ser verdadeiro, por si só, não pode servir como critério absoluto para exclusão de uma pessoa do mercado de trabalho, sem a devida apuração. Requereu ainda a gratuidade da justiça e a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. A inicial veio acompanhada de vários documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). No caso em espécie, numa análise superficial, inerente a este primeiro momento, em conformidade com as provas carreadas aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito, em sede de tutela de urgência. É que as alegações levantadas pela parte autora no sentido de que teria sido injustamente impedida de utilizar a plataforma de aplicativo da Uber não estão suficientemente demonstradas nos autos, sendo imperiosa a necessidade de melhor instrução do feito para fins de constatar a presença do direito reclamado na peça de ingresso. Ora, não é possível afirmar que o desligamento tenha se operado de modo indevido ou injusto, ou se a medida alinha à política adotada pela empresa de plataforma digital, dentro dos seus critérios de conveniência e regras de prestação dos serviços. Do mesmo modo, não é possível extrair o risco ao resultado útil do processo, pois, embora sustente a parte autora utilizar-se da ferramenta em questão para o labor, não há comprovação de que a referida atividade representa única forma de sustento da parte autora. Assim à míngua dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, a saber a probabilidade do direito e o perigo da demora, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Deixo de deferir o pedido de processamento da ação pelo Juízo 100% Digital, considerando que o autor deixou de informar os dados necessários da parte demandada, conforme exige a Resolução nº 22/2021-TJRN. Havendo nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC). A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN. Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC. Ato contínuo, determino que a Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC), ficando o réu desde já advertido de que, nesse caso, o prazo para apresentação da defesa de que trata o art. 335, caput do CPC, terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, nos termos do art. 335, II do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a manifestação do réu pelo desinteresse na composição seja posterior à designação da audiência de conciliação, a secretaria deverá proceder com o cancelamento da mesma mediante ato ordinatório, fazendo os autos conclusos quando findo o prazo para defesa. Caso contrário, a secretaria deverá certificar que deixa de designar a solenidade em virtude do desinteresse de ambas as partes, permanecendo os autos aguardando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentação da defesa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial em que a parte autora requereu que a ação tramite na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Acerca desse tipo de procedimento, determinam as Resoluções n.º 345/20 e 378/20[1], ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN[2], que no ato do ajuizamento, deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e as linhas telefônicas móveis das partes e do advogado do requerente, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica. Contudo, esses dados não foram fornecidos pela parte autora. Desta feita, intime-se a autora para emendar a inicial em 15 dias, prestando as informações acima especificadas, sob pena de recebimento do feito na modalidade tradicional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 2º. [...] Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. [2] Art. 3º. [...] § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo.

29/01/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821691-66.2025.8.20.5001. Autora: FERNANDO FAUSTINO DE SOUZA Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial em que a parte autora requereu que a ação tramite na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Acerca desse tipo de procedimento, determinam as Resoluções n.º 345/20 e 378/20[1], ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN[2], que no ato do ajuizamento, deverão ser fornecidos os endereços eletrônicos e as linhas telefônicas móveis das partes e do advogado do requerente, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica. Contudo, esses dados não foram fornecidos pela parte autora. Desta feita, intime-se a autora para emendar a inicial em 15 dias, prestando as informações acima especificadas, sob pena de recebimento do feito na modalidade tradicional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 2º. [...] Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. [2] Art. 3º. [...] § 1º A opção da parte demandante será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando do seu ajuizamento, devendo fornecer, no ato do cadastro, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, e deverão ser certificadas nos autos pela secretaria do juízo.

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)