Embargos à Execução 0821916-86.2025.8.20.5001 - TJRN

Definitivo

15/08/2025, 07:43

Trânsito em julgado

15/08/2025, 07:43

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:05

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:08

Publicação

23/07/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:42

Publicação

23/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:34

Publicação

23/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI SENTENÇA FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por sua advogada regularmente constituída, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI, igualmente qualificado(a). Aduz nulidade da execução por ausência de preenchimento dos requisitos do título, calcada não juntando toda a cadeia negocial primitiva, a fim de demonstrar, certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta a necessidade de prévia notificação extrajudicial para constituição da mora. Pondera a cobrança de juros remuneratórios cumulados com moratórios, empregada a Tabela Price, destacando a limitação de juros ao dobro da taxa legal contida na Lei de Usura, ao passo que sustenta a aplicação do CDC à relação. Defende a necessidade de atualização do capital social e repasse das sobras, compensando-se a dívida com as quotas sociais da cooperativa, que, diante de antedita compensação, haveria redução significativa da dívida. Por fim, pugna pela nulidade da execução, por ausência dos requisitos do título, afastamento da mora, compensação da dívida com as quotas sociais da cooperativa, reconhecimento da abusividade dos juros com sua readequação ao limite legal, extinção total oi parcial da execução ante compensação e aplicação do CDC. Decisum indeferindo efeito suspensivo, ID. 148268838, mas concessivo da gratuidade. Citada, a embargada ofereceu impugnação, alega, em síntese: 1) não fazer jus o embargante ao benefício da gratuidade face ao montante de sua remuneração bruta de cerca de R$ 11.736,03; 2) ser suficiente o título apresentado sem necessidade de apresentação dos antecedentes para lhe conferir certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ocorrido novação; 3) não haver necessidade de prévia notificação para constituição em mora; 4) inexistência de prática de juros abusivos; 5) sopesa não ostentar as quotas sociais tituladas pelo embargante não têm natureza de dívida, igualmente não possuindo certeza e liquidez. Arremata, pela revogação da gratuidade e improcedência da demanda. Em réplica à impugnação, o embargante afirma fazer jus à gratuidade ante comprometido expressivo de sua remuneração mensal e reforça demais argumentos expostos na exordial. É o relatório. Decido. - DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC: Hipótese de julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, ante a suficiência das provas presentes nesta demanda e nos autos da execução em curso inter partes. A rigor, a prova pericial deverá ser feita em eventual liquidação de sentença, ou seja, na hipótese de procedência - parcial ou total - do pedido. Isso porque antes de se efetuarem os cálculos, impõe-se o julgamento de matéria de direito com apreciação dos pedidos de revisão das cláusulas, sob pena de o perito não ter parâmetros para a elaboração de seus cálculos. Em casos análogos, inclusive, eis os seguintes entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - INVIABILIDADE - PRESENÇA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.963-17/2000 - INOCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS - DISTRIBUIÇÃO - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. - O contrato de confissão e composição de dívida é título executivo hábil para embasar o processo executivo, pois externa obrigação líquida, certa e exigível, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. - Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e o contrato encontra-se nos autos, não há que se falar na aplicação do art. 359 do CPC. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem "status" de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais. - Não procede a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), se prevista, mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Em havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0344.13.006604-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 1 7 / 0 5 / 2 0 1 6 ) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Desnecessária a prova pericial contábil para aferir a regularidade ou não na emissão do título exeqüendo. A cédula de crédito bancário apresenta exata individualização do objeto devido e se mostra certa quanto à existência do crédito. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, há necessidade, para tanto, de lei complementar. Possível a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios, multa contratual e correção monetária, bem como deve ser calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. É inviável a aferição da ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos discriminados pela parte autora em sua petição inicial e reiterados nas razões recursais, quando em análise ao contrato celebrado percebe-se que não integraram o total do valor financiado (TJMG- Apelação Cível 1.0026.15.001399-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 03/06/2016). - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE: A embargada credora impugna a gratuidade concedida ao embargante sob alegação de ausência de documentação a alicerçar a hipossuficiência, contudo, ao contrário do que aduz a impugnante, o devedor embargante preenche categoricamente os requisitos legais, tendo apresentado comprovante de rendimentos (ID. 147885875) no qual há diversos empréstimos, denotando o comprometimento de sua renda. Some-se a isso que a credora impugnante não coligiu qualquer prova apta a afastar a aventada hipossuficiência, sendo o caso de se manter o benefício outrora deferido. - DA SUPOSTA NULIDADE DA EXECUÇÃO: Diversamente do sustentado pelo embargante, a cédula de crédito bancário exequenda preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tratando-se de novação de dívida, o que dispensa a apresentação dos contratos antecedentes. - QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Empréstimo contratado em montante fixo, com discriminação de cada uma das parcelas devidas. O artigo 397 do CC expressamente dispõe acerca da dispensa de prévia notificação para constituição em mora, tratando-se de obrigação certa, positiva, a mora ocorre automaticamente após suplantada data de vencimento. Desse modo, estamos diante de obrigações certas, líquidas e exigíveis. Pondere-se que a jurisprudência citada pelo embargante é aplicável somente à busca e apreensão, não à execução de obrigação positiva com a presente. - DA APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO E SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS: Diversamente do sustentado pela credora embargada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em equiparada a atividade da cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor da Súmula 297. Na espécie, a cooperativa credora atua como instituição financeira, razão pela qual está sujeita às regras do CDC. A cédula de crédito bancário 131309, de 28/08/2020, no valor de R$ 33.671,42, com pagamento estabelecido em 60 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em 01/10/2020, à taxa efetiva de 2,55% ao mês, obedecida a Tabela Price, para o período de normalidade, em consulta ao sítio do Banco Central, empregados como parâmetros a data de emissão do título, seguimento pessoa física, modalidade crédito pessoal não-consignado pré-fixado, as taxas de mercado variavam de 0,69% ao mês (Banco Safra) a 26% ao mês (JBCRED S.A. SCFI) - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-08-24, encontrava-se dentro da média de mercado, não a superando em uma vez e meia, afastada a alegada abusividade. Houve expressa contratação de juros compostos, com capitalização mensal, igualmente permitida pela norma reguladora da cédula de crédito bancário, título posterior à entrada em vigor da MP 1.963-17/00, 31/03/2000), em conformidade com o contido nas Súmulas 539 e 541. A cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios é permitida, desde que não haja a cobrança simultânea de comissão de permanência, que tem a mesma função dos juros moratórios, conforme Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na cédula e respectivo demonstrativo não houve pactuação ou incidência de comissão de permanência. Juros remuneratórios remuneram o capital emprestado ou o valor do crédito, sendo parte do custo do produto financeiro. Já os moratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento. É possível a aplicação simultânea de multa moratória e juros de mora, pois têm finalidades distintas. A multa é uma pena por descumprimento contratual, enquanto os juros de mora são uma indenização pelo atraso. Igualmente não se mostra possível a compensação pretendida pelo embargante, as cotas sociais tituladas pelo embargante junto à cooperativa não ostenta caráter de dívida, possuem valoração flutuante e, assim, não dotadas de certeza e liquidez. Desse modo, a presente demanda deve ser julgada improcedente. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte embargada no percentual de 10% do valor atualizado da causa (parâmetros: 1) valor da causa - R$ 36.478,01; 2) termo inicial da correção - 07/04/2025 - data de ajuizamento desta demanda; e 3) correção monetária pelo IPCA), condenação essa sob condição suspensiva de exigibilidade por ser sucumbente beneficiário da gratuidade, art. 98, § 3º do CPC. Traslade-se cópia desta ao processo de execução nº 0879098-64.2024.8.20.5001. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0821916-86.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

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21/07/2025, 14:21

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