Cumprimento de sentença 0825933-49.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0825933-49.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 10:34

Definitivo

24/04/2026, 09:48

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825933-49.2017.8.20.5001. autora: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP e outros Parte ré: COMPANHIA INDUSTRIAL DOX DESPACHO Considerando a ausência de novos requerimentos, arquive-se os autos, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:30

Arquivamento

21/04/2026, 11:35

Publicação

24/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825933-49.2017.8.20.5001. autora: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A Parte ré: COMPANHIA INDUSTRIAL DOX DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de pedido de habilitação formulado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – ADEMP, com a finalidade exclusiva de promover a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos, na qualidade de substituta processual de seus associados. Nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 e do art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados empregados, constituindo fundo comum, cuja gestão pode ser exercida por associação regularmente constituída para tal finalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade ativa de associação de advogados empregados para promover a execução dos honorários sucumbenciais de seus associados, desde que haja previsão estatutária. Verificada a existência de honorários fixados nos autos e estando regularmente instruído o pedido com procuração e atos constitutivos, defiro a habilitação da associação requerente, exclusivamente para fins de cobrança da verba honorária sucumbencial, sem qualquer ampliação subjetiva da lide quanto à obrigação principal. Realize às anotações necessárias no sistema. As futuras intimações da associação deverão ocorrer em nome do advogado indicado na petição. Intime-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2026, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 20:49

Reativação

21/02/2026, 20:49

Mero expediente

20/02/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 19:33

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Reativação

Mero expediente

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