Execução de Título Extrajudicial 0849909-41.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849909-41.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:34

Publicação

30/03/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR, ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849909-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO, devidamente qualificada, em desfavor de ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR e outro, igualmente qualificados. Bloqueio parcialmente eficaz, valores liberados à credora, consulta RENAJUD juntada aos autos. A credora em prosseguimento da execução requereu, a pesquisa INFOJUD, SNIPER, a busca de imóveis por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI/SERP-Jud, PREVIJUD, a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado que a petição e anexos seja recebida em SIGILO, juntou cálculos atualizados, ID 165033815 e ss. Em novel petição ID 165035975 requereu a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD. É o relatório. Decido. - DOS PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL: A última tentativa de constrição eletrônica fora feita em 27/05/2025, muito embora a lei não defina lapso temporal mínimo para reiteração, não se mostra razoável novo manejo antes de decorrido um ano da última incursão por tal via sem que a credora descreva minimamente alteração fática a embasá-la. Frustradas outras medidas constritivas possível a pesquisa de bens nos sistemas judiciais de bases diversas. - DO VEÍCULO INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR: A citação do devedor ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR foi realizada por carta com AR, não efetivada a tentativa de penhora in loco, pelo que determino a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço do executado na Avenida Nascimento de Castro, nº1245, Apto. 601, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59056-450. Em consulta ao sistema RENAJUD, nesta data, pende a restrição de alienação fiduciária no veículo indicado à penhora pelo devedor. Pelo exposto: 1) por ora, INDEFIRO a repetição do SISBAJUD; 2) DEFIRO parcialmente os pedidos constantes na petição ID 165033815, para determinar a realização de pesquisa de bens no sistemas INFOJUD (IRPF e ECF) relativo ao último exercício, SNIPER (excluídas as bases replicadas), SREI, limitado estado do RN e PREVJUD; 3) INDEFIRO a busca no módulo SERP-JUD, pois abrange a mesma base de dados do SREI. 4) intimem-se os devedores para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão ID 161256628, item 3, especificamente, a comprovação da baixa da alienação fiduciária sobre o bem por si indicado à penhora. 5) levante-se o sigilo das petições ID 165033815 e 165035975. Cumprias as diligências, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:32

Documento (Informações)

18/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

17/03/2026, 15:15

Outras Decisões

23/02/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR, ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849909-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO em desfavor de ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR e outros. Em decisão de ID. 147715952, este juízo convalidou a citação das devedoras pessoas físicas e jurídicas, tendo o interposto agravo de nº 0808228-25.2025.8.20.0000 objetivando sua reforma. Contudo, antedito recurso foi extinto por deserção. Realizada a constrição eletrônica, o executado Alexandre Guerra Porpino Dias Júnior aduz sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, dada que a empresa Guerra Empreendimentos seria única legitimada. Ao final, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e imediata liberação dos valores bloqueados. Credora, por seu turno, sustenta a legitimidade do impugnante calcada na natureza jurídica de firma individual sob a qual constituída a pessoa jurídica. Após consulta RENAJUD, exequente requereu expedição de mandado de constatação e apreensão dos automóveis Pajero Dakar e Onix Joy Black. Empresa executada indicou a constrição Renault Sandero, avaliado em R$ 40.403,00, conforme Tabela FIPE, enfatiza que os veículos indicados pela credora foram objeto de acordos extrajudiciais com terceiros de boa-fé. Credora, em resposta ao antedito peticionamento, afirma que parte devedora busca tumultuar o feito requerendo sua condenação em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. - DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO: Insurgência do impugnante se encontra circunscrita a sua suposta ilegitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda executiva. Razão não lhe assiste. Conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita a pessoa jurídica Guerra Empreendimentos foi constituída sob a forma de firma individual, reprodução abaixo: Inexiste distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e a física do seu titular na modalidade empresarial adotada, desse modo configurada a legitimidade passiva de ambos, não se exigindo manejo de incidente de desconsideração da personalidade para antedita responsabilização. Portanto, é o caso de integral rejeição da impugnação de ID. 153963944. - DA INDICAÇÃO DE BENS POR AMBOS OS CONTENDORES: Da impertinência da indicação dos dois veículos pela credora. Mostra-se um contrassenso a credora indicar à constrição bens sobre os quais sabe haver restrições de alienação fiduciária e oferecer oposição à nomeação do veículo indicado pelo devedor, até então objeto de idêntico gravame. Em mera consulta ao PJe/RN, constata-se que o gravame de alienação fiduciária sobre o bem indicado pelo executado tem como credora fiduciante a SICOOB Administradora de Consórcios Ltda., objeto da busca e apreensão de nº 0823546-80.2025.8.20.5001, feito no qual o devedor purgou a mora e obteve a restituição do bem, tendo sido levantadas as restrições de licenciamento e circulação impostas pelo Juízo da 10ª Vara Cível. Ainda de acordo com mencionado processo, o contrato de consórcio incidente sobre o bem indicado foi pactuado em 86 meses. com 42 parcelas pagas e 03 em atraso ao tempo de seu ajuizamento, estas últimas purgadas pelo depósito. Bens gravados com alienação fiduciária não podem ter a propriedade constrita, a constrição somente pode incidir sobre os direitos contratuais do devedor. Assim, de pronto, afasta-se a pretensão da credora de condenar o devedor em litigância de má-fé, bem como a do devedor de obter a liberação dos valores constritos, tendo em vista a prioridade legal atribuída a dinheiro em espécie. Diante do exposto: 1) indefiro integralmente a impugnação de ID. 153963944, além do pedido subsidiário de levantamento por indicação de bem (ID. 158650057, letra "d), via de consequência, determino a liberação dos valores transferidos a DJO em favor da credora e seu douto causídico para crédito nas contas indicadas na petição de ID. 156745830, sendo 90% em favor da primeira e 10% em favor da sociedade individual de advocacia, com os acréscimos legais pertinentes. Com recebimento do montante, deverá credora atualizar a dívida com respectivo rebate; 2) rechaço a pretensão de condenação do devedor em litigância de má-fé; 3) intime-se o executado, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar a baixa da alienação fiduciária sobre o bem por si indicado à penhora, a fim de possibilitar a penhora de sua efetiva propriedade, bem como, dentro do antedito lapso, juntar atual posição dos financiamentos que gravam os veículos indicados pela credora à constrição no ID. 156745830. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO EXECUTADO: ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849909-41.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SILVIA HELENA SILVA SANTIAGO em desfavor de ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR. Feito distribuído originalmente para 5ª Vara Cível, decisão declinatória de competência, ID 128384533, autos redistribuição para este juízo. Em despacho preambular o juízo determinou a juntada do demonstrativo de débitos que atenda às prescrições do art. 798, § único do CPC, ID 128395085. Planilha juntada ID 128800398. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação do executado, ID 129326221. Expedida carta de citação ID 133240226 para endereço edilício. Juntado o aviso de recebimento ID 135008023, em 30/10/2024. Ante ausência de comprovação de pagamento a credora postulou ordem de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", pesquisa de bens no RENAJUD, com registro de impedimento de transferência, circulação e apreensão de veículo, bem como a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, ID 138511789. Certidão de decurso de prazo, sem pagamento, oferecimento de bens à constrição ou oposição de embargos, ID 140629667. Decisão determinando o bloqueio on line, a busca RENAJUD e inscrição no SERASAJUD, ID 140736401. Devedor juntou petição alegando defeito na citação e nulidade em potencial, argumentando que a citação foi realizada na pessoa de Vanderley da Silva que não exerce qualquer representação ou assistência à parte executada, tampouco estava autorizado a receber citação em seu nome, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de citação, que a citação seja realizada em conformidade com o art. 245, § 4º, do CPC, considerando a condição de saúde mental da parte executada, com a devida ciência ao Ministério Público, suspensão de qualquer medida executiva até que seja sanado o vício de citação, subsidiariamente, requer que seja considerada a data de habilitação deste advogado nos autos, para fins de citação e, finalmente, concessão de prazo para juntada de procuração, ID 142183369. Credora em manifestação acerca da petição da devedora alega "que o Sr. Vanderley da Silva é porteiro do condomínio residencial indicado na exordial, Apto 601, da Avenida Nascimento de Castro, nº1245, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59056-450, sendo este o endereço do Executado", que a parte executada "foi citada no condomínio onde vive", que há processos no PJE indicando o mesmo endereço, inclusive com procurações. Sustenta, ainda, que o laudo médico juntado não comprova que ALEXANDRE GUERRA PORPINO DIAS JUNIOR é incapaz, tanto que sustou/revogou o cheque de pagamento, requerendo, por fim o prosseguimento do feito com a penhora dos bens, ID 142574540. Juntada de procuração da executada, ID 143499577. Devedor juntou cópia de decisão proferida pela 24ª Vara Cível, ID 144771050. É o relatório. Decido. - DA VALIDADE DA CITAÇÃO: A carta de citação foi dirigida para o endereço edilício, indicado na inicial, no qual reside o representante da pessoa jurídica, cadastrada como empresário individual perante a Receita Federal, conforme consulta do CNPJ anexa. Observe-se que firma individual e empresário individual são termos que se referem ao mesmo tipo de empresa, onde o dono é o único titular, não havendo, portanto, distinção patrimonial, respondendo o empresário individual ilimitadamente pelas dívidas da empresa, inclusive com seu patrimônio pessoal. Nos termos do art. 248, §4º do Código de Processo Civil (CPC), a citação realizada em condomínio edilício é válida se for entregue a funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. O Aviso de Recebimento foi subscrito pelo porteiro, não recusado o recebimento, assim, válida a citação, com início do prazo em 30/10/2024, data da juntada daquele aos autos. Nos autos foi observada a forma de citação requerida pelo credor (art. 247 do CPC), caput: "A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:" A condição de saúde mental do representante da parte executada demanda dilação probatória ampla, incompatível com o rito da execução. O diagnóstico preliminar, qual seja, transtorno afetivo bipolar, conforme documentação acostada, não implica na incapacidade de compreender a realidade, tornando o indivíduo totalmente incapaz para os atos da vida civil. Pelo exposto, reconheço a validade da citação da parte devedora, pessoas física e jurídica, via de consequência, rechaço a citação por oficial de justiça, bem como a sustação das medidas constritivas em seu desfavor. Independentemente de preclusão, cumpra-se a decisão ID 140736401. P. I. NATAL/RN, data do sistema. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

16/04/2025, 00:00

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