Procedimento Comum Cível 0800171-73.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800171-73.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800171-73.2023.8.20.5113. CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução e julgamento no dia 25/05/2026, às 15:00hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato. ATENÇÃO: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC. OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://lnk.tjrn.jus.br/ko9ig Areia Branca/RN, 12 de maio de 2026. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:22

Publicação

06/02/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800171-73.2023.8.20.5113. AUTOR: MARIA GREGORIO DE SOUZA FERNANDES REU: LUCILENE ALVES DE SOUSA DECISÃO Tendo em conta o requerimento da ré pela designação de audiência de instrução, determino a inclusão do feito em pauta de audiência. Saliente-se que cabe ao advogado da ré informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, a exclusão daqueles previstos no §4º do art. 455, ocasião em que a intimação será feita pela via judicial. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:49

deferimento

26/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 06:32

Documento (Certidão)

10/12/2025, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:24

Publicação

14/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800171-73.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC BR-110, Km 01, Areia Branca/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/ Telefone: (84) 9 8170-7598 PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DATA E HORA: 16/06/2025, às 10h30min. LOCAL: Sala virtual do CEJUSC Areia Branca/RN no MICROSOFT TEAMS. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Após o pregão, declarada aberta audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN, que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico <https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencianacional...”. Presente a parte REQUERENTE, MARIA GREGORIO DE SOUZA FERNANDES, acompanhada do advogado Dr. Thiago Antonio Nepomuceno Reboucas, OAB/RN 7.901. Presente a parte REQUERIDA, LUCILENE ALVES DE SOUSA (CPF: 054.838.564-57), acompanhada do advogado Dr. Jose Carlos De Santana Camara Junior, OAB/RN 11.933. Proposta a conciliação, esta não foi aceita pelas partes. Dada palavra a parte demandada, esta requereu: “prazo de 15 (quinze) dias para juntada de procuração”. Fica a parte requerida ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, caso queira. Fica a parte requerente ciente do prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica à contestação, caso queira. A sessão de conciliação foi encerrada às 10h50min. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Mayara Katlen Viana Alvares, conciliadora, nos termos do art. 139, V do CPC/2015, o digitei e subscrevi. Dispensada a assinatura das partes, em razão dos autos serem virtuais.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA GREGORIO DE SOUZA FERNANDES REQUERIDO: LUCILENE ALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º, CPC) Em cumprimento a Decisão proferida por este Juízo fica designado o dia 16/06/2025 às 10h30min para realização da sessão de audiência de conciliação. O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/e-mails das partes. Link da audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/77pk3 ou acesse o QR CODE: A audiência de conciliação será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo link informado, ficando a ressalva de que, no caso de impossibilidade de participação virtual, a parte poderá participar da audiência presencialmente na Sala de Conciliação – CEJUSC – localizada no Fórum José Brasil Filho na Comarca de Areia Branca/RN. Para entrar na sala de audiência pelo celular, basta baixar o aplicativo Microsoft Teams e clicar no link. Para entrar na sala de audiência pelo computador, bastar clicar no link acima e acessar em (continuar para navegador). Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto. Havendo dúvidas na instalação e uso do aplicativo, contate o CEJUSC através do telefone: (84)9.8170-7598(whatsapp)/E-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIAS: As partes deverão ser cientificadas de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Areia Branca/RN, 09 de maio de 2025. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2016) JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected]/Telefone/whatsapp: (84) 9.8170-7598 PROCESSO N° 0800171-73.2023.8.20.5113

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA GREGORIO DE SOUZA FERNANDES REQUERIDO: Conhecida como LU DECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, promovida por MARIA GREGORIO DE SOUZA FERNANDES, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de LUCILENE ALVES DE SOUSA FERNANDES, conhecida por LU, igualmente qualificados nos autos, alegando, em suma, o seguinte: 1 - Sra. Maria Gregório de Souza, ora autora, e seu ex-esposo Marcos Fernandes da Silva, se divorciaram judicialmente, conforme sentença em anexo, Processo n°: 0001998-45.2008.8.20.0113; 2 – Ex-Casal adquiriu um imóvel RESIDENCIAL, situada na Rua Antonio Fernandes da Silva, 04, Bairro IPE, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000, conforme contrato e sentença em anexo; 3 - Que na sentença do processo do divórcio, houve o reconhecimento da meação, onde restou decidido que "sobre os bens moveis e imóveis, adquiridos pelo esforço comum no curso do matrimônio, e, no que tange ao imóvel residencial discutido nos autos (casa situada à Rua Vereador Antônio Fernandes do Nascimento, 04, Salinópolis, Areia Branca/RN), considerando a possibilidade de tratar-se de concessão do direito real de uso, a meação é incidente sobre tal perspectiva, preservando-se os direitos da DATANORTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800171-73.2023.8.20.5113 Diante do exposto, com fulcro no art. 1.658 do Código Civil, DETERMINO a partilha de bens e dívidas do patrimônio comum dos ex-cônjuges na proporção de 50% para cada um". 4 - Informa que MARCOS FERNANDES faleceu em 11/07/2022, e que "dias após o falecimento do ex-marido, o qual morava no imóvel, foi até o imóvel, sendo que fora impedida de adentrar pois a pessoa conhecida como LU, se encontrava no imóvel". Ao final, além de requerer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a autora pediu a concessão da tutela de urgência, no escopo de ser determinada a imediata desocupação do imóvel descrito na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado, e a utilização do poder coercitivo estatal em caso de resistência. Protestou(taram), também, pela confirmação da medida liminar, com a procedência do pedido, condenando-se o(s) demandado(s) ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Despachando (ID 95079348), foi determinado por este Juízo a intimação da autora, através de seu (sua) patrono(a), para emendar a inicial, e colacionar aos autos: "1) informar qual sua fonte de renda e juntar respectivo comprovante; 2) indicar a qualificação da parte demandada e, se possível, a condição em que ela está na posse do imóvel (invasora, ex-companheira do falecido, parente, etc) e desde quando; 3) juntar certidão de registro do referido imóvel ou de sua inexistência, expedida pelo Cartório; 4) juntar certidão ou declaração da DATANORTE acerca da atual situação do bem, inclusive eventual existência de dívida; 5) se existem sucessores/herdeiros da meação que competia ao seu ex marido falecido, indicando a qualificação e providenciando a inclusão no polo passivo; 6) informar se foi aberto inventário acerca da meação do seu ex-marido falecido; 7) juntar certidão de óbito de seu ex-marido falecido, não servindo como prova o atestado de óbito, que além de tudo está completamente ilegível; 8) indicar o valor do imóvel que pretende imitir-se na posse;". Ao ID 96830597, ID 97320354 e ID 102366580, a parte autora juntou documentos referentes a comprovação da propriedade do bem, e certidão de óbito do MARCOS FERNANDES. Ao ID 102719686, foi postergado a análise do pleito liminar, para determinar a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da tutela de urgência. Foi certificado pelo Oficial de Justiça ao ID 105878670, que "DEIXEI DE INTIMAR Pessoa conhecida por Lu, pois, não a localizei, que o vizinho Gideon, informou que: nesta casa não reside ninguém; que está fechada há um bom tempo; que pessoas vem ali esporadicamente, nos finais de semana; ás vezes, uma vez por mês; não sabendo o nome das pessoas que frequentam a casa; que não as conhecem; assim sendo, devolvo o presente mandado para os devidos fins.". A parte autora informou ao ID 108662022, que "teve conhecimento que a requerida encontra-se durante a semana no endereço: Rua Desembargador Licurgo Nunes, n° 69, bairro Abolição, cidade de Mossoró, CEP 59.612-470, requerendo, portanto, sua intimação neste endereço.", e em tentativa ao citado endereço, o Oficial de Justiça certificou ao ID 110144481, que "uma senhora que se identificou como RAYSSA RAYNA. A mesma relatou ser filha da requerida DONA LU e afirmou que sua mae praticamente mora em Areia Branca, se vem á Mossoró esporadicamente, disse também não saber quando dona Lu estaria em Mossoró.", bem como em nova diligência ao ID 133361238, mais uma vez foi certificado pelo Oficial de Justiça que "dirigi-me ao endereço mencionado (10/10/2024), e ali sendo, quem reside é a sra. Francisca Ramos de Lima e disse que a casa seria no. 65, porém a sra. Lucilene conhecida por LU vive mais em Areia Branca. Ex positis, deixei de intimar a sra. LU, porém deixei cópia com a informante.". Ao ID 136464195, a parte autora reitera o pedido liminar, e requer a citação por hora certa por indícios de ocultação. Ao ID 140637453, foi certificado que não existe processo de inventário aberto em nome do falecido MARCOS FERNANDES. Em sede de decisão, ao ID 142277728, foi determinada a expedição de Mandado de Constatação, que foi devidamente cumprido ao ID 145359216, onde foi certificado que "Sra. Lucilene Alves de Sousa Fernandes, está residindo no Imóvel, em querela, com mais três familiares, sendo, dois idosos com mais de 60anos cada, que após a leitura deste mandado, bem ciente de tudo, exarou com sua assinatura e aceitou cópias que lhe ofereci". É o relatório. DECIDO. Passando a apreciar o pedido de concessão da tutela de urgência antecipatória, observo que o seu acolhimento se submete à presença dos requisitos previstos no art. 300 do C.P.C., quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança da alegação) e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Em verdade, tem-se decisão interlocutória de cunho satisfativo, que visa a antecipação do próprio provimento jurisdicional ou de seus efeitos, sob a condição de que a demandante preencha esses requisitos legais, cumulativos, cujos contornos se fazem presentes, como dito, no art. 300, da Lei Instrumental Civil, que dispõe, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, em que pese a patente a plausibilidade do direito de propriedade invocado pela autora, ante a documentação de propriedade (propomitente comprado do bem de propriedade da COHAB/RN) do bem juntada aos autos e sentença de divórcio com partilha do bem, NÃO vislumbro o requisito do perigo da demora, eis que não restou demonstrado, pelos elementos fáticos trazidos no presente momento processual, a necessária urgência do provimento pleiteado, que justifique a concessão de medida liminar para determinar a desocupação imediata do imóvel. Ademais, a postulante adquiriu o direito de partilha do bem por sentença de divórcio, bem anteriormente comprado em 1988 em conjuntamente com MARCOS FERNANDES (ID 102366594), tendo o seu ex-cônjuge MARCOS FERNANDES continuado na posse do bem do referido bem, bem como pendente regularização do bem junto a DATANORTE (em razão do Contrato de Financiamento) logo, ciente de que o aludido imóvel poderia estava ocupado e que seria responsável por sua desocupação, pois a posse do bem estava com seu ex-cônjuge. Dessa forma, essas considerações reforçam o entendimento de que não há o perigo da demora ou fundado receio de lesão de difícil reparação, ante as peculiaridades da presente situação acima citadas, ao menos nesta fase processual, sendo necessária, pois, a análise de todos os seus elementos legais, a ser desenvolvida no curso da instrução. Por fim, ressalte-se que, na presente decisão, não se está analisando o direito da autora à tutela jurisdicional final. Ao contrário, deve ser frisado, que se trata de momento processual de cognição sumária, em que foram apresentados argumentos unilaterais da parte promovente, os quais não se mostraram bastantes para acolhimento de medida tão forte, que é a imediata retirada do demandado do imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteda pela autora, em razão da ausência de um dos requisitos previstos no art. 300, qual seja, o perigo de dano. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Areia Branca, com vista à designação de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334) por videoconferência na modalidade híbrida. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, §8º, do CPC/2015; b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC/2015; c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC/2015), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé; d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial; e) Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se com a confecção dos expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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