Cumprimento de sentença 0100992-93.2017.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100992-93.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100992-93.2017.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração, NOTIFICO a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junte seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 7 de julho de 2026 CRISTIANE MENEZES DE SOUZA Chefe de Secretaria

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100992-93.2017.8.20.0113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração, NOTIFICO a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada. Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junte seus dados bancários no mesmo prazo. Areia Branca, 7 de julho de 2026 CRISTIANE MENEZES DE SOUZA Chefe de Secretaria

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: 01009929320178200113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Advogados: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao(À) representante legal do(a) Ente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA 663.762.384-91 R$ 66.038,79 R$ 0,00 R$ 0,00 15/06/26 R$ 28.302,34RETENÇÃO: TOTAL: R$ 94.341,13 PENHORA: R$ 0,00 TOTAL A PAGAR: R$ 94.341,13 Juiz(a) de Direito Natal/RN, 15 de junho de 2026 Data de emissão: 15/06/2026 às 08:18 - Total de páginas: Página 1 DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017) I - sentença da ação originária; II - acórdão da sentença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação à execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (``www.tjrn.jus.br``) e, na seção 'Consulta Processual - PJe', clique na opção 'Consultar PJe 1º Grau'; 2. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nº do processo, Nome da parte, CPF/CNPJ, Nome do advogado, etc); 3. Após localizar o processo, clique sobre o número para visualizar os autos. Data de emissão: 15/06/2026 às 08:18 - Total de páginas: Página 2 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE OFÍCIO REQUISITÓRIO N° AR-1V-82/2026 Sistema de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor - SISPAG 1ª VARA DE AREIA BRANCA / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE AREIA BRANCA / COMARCA DE AREIA BRANCA Processo nº: Ação:

Expedição de precatório/rpv

29/05/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:20

Publicação

16/04/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. REQUERENTE: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No presente feito, já foram homologados os cálculos (Id nº 173399860), bem como expedida a requisição de pagamento por meio de precatório (Id nº 178902337), referente à obrigação principal. Ademais, foi realizada a atualização dos cálculos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id nº 178902338), tendo o executado concordado com ambos (Id nº 179580724). Contudo, o exequente manifestou discordância, requerendo que o pagamento da obrigação principal se dê por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Desta feita, a fim de assegurar a participação das partes na formação da decisão judicial, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e se manifeste acerca do pedido de pagamento por meio de RPV. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:24

Ordenação de entrega de autos

14/04/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:52

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:51

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: 01009929320178200113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Advogados: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ao(À) representante legal do(a) Ente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA 663.762.384-91 R$ 66.038,79 R$ 0,00 R$ 0,00 15/06/26 R$ 28.302,34RETENÇÃO: TOTAL: R$ 94.341,13 PENHORA: R$ 0,00 TOTAL A PAGAR: R$ 94.341,13 Juiz(a) de Direito Natal/RN, 15 de junho de 2026 Data de emissão: 15/06/2026 às 08:18 - Total de páginas: Página 1 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017) I - sentença da ação originária; II - acórdão da sentença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação à execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (``www.tjrn.jus.br``) e, na seção 'Consulta Processual - PJe', clique na opção 'Consultar PJe 1º Grau'; 2. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nº do processo, Nome da parte, CPF/CNPJ, Nome do advogado, etc); 3. Após localizar o processo, clique sobre o número para visualizar os autos. Data de emissão: 15/06/2026 às 08:18 - Total de páginas: Página 2 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE OFÍCIO REQUISITÓRIO N° AR-1V-82/2026 Sistema de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor - SISPAG 1ª VARA DE AREIA BRANCA / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE AREIA BRANCA / COMARCA DE AREIA BRANCA Processo nº: Ação:

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. REQUERENTE: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado deixou de se manifestar, conforme certidão automática do sistema PJe. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Intimado por seu representante legal por meio eletrônico, nos moldes do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado não se manifestou sobre os cálculos apresentados, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Conforme planilha de Id nº 167619158 os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, no percentual da taxa básica de juros da caderneta de poupança a contar da data de citação e correção monetária fora aplicada com base no IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até o advento da EC 113, em que a correção se deu pela taxa Selic. Assim, em relação aos índices adotados, bem como ao termo inicial e final, não há qualquer reparação a ser feita, uma vez que se encontram de acordo com o dispositivo sentencial. Ademais, não se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda com a importância apurada. Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente no Id nº 167619158. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Tema 1.190 do STJ). Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que concedeu a Francisco Valdomiro da Silva o auxílio-doença acidentário, com DIB a partir de 31/12/2015, com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias. O exequente afirma que o executado implantou o benefício previdenciário a partir de 31/12/2015, mas com fim já em 01/05/2016, impossibilitando o pedido de prorrogação do benefício, requerendo a implantação do benefício. Pois bem. No presente feito, conforme delineado na sentença constante dos autos, foi concedido ao exequente o auxílio-doença acidentário, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 31/12/2015. O prazo de duração do benefício previdenciário deferido judicialmente está previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Dessa forma, entendo que o prazo de 120 dias previsto no § 9º deve ser computado a partir da efetiva implantação do benefício no sistema da autarquia previdenciária, e não da data fixada judicialmente como DIB. Adotar entendimento diverso esvaziaria os efeitos práticos da decisão judicial, pois não conferiria ao beneficiário tempo hábil para requerer a prorrogação administrativa do benefício, uma vez que o processo judicial, por sua natureza, pode demorar a alcançar a fase de cumprimento. Assim, para resguardar a efetividade do provimento jurisdicional e assegurar o direito do segurado à prorrogação administrativa, o prazo legal de 120 dias deverá ser contado a partir da data da efetiva implantação do benefício pelo INSS. Por tal razão, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a implantação do benefício previdenciário determinado na sentença de Id n° 103271807, pelo prazo de 120 dias, que deve ter início a partir da data da efetiva implantação do benefício pelo INSS. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 14 de abril de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Francisco Valdomiro da Silva Advogado: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/RN 560-A) Embargado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Procuradora: Juliana Maria de Vasconcelos Lins Maia Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO CONSTATADO. HIPÓTESE QUE RECLAMA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º e 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100992-93.2017.8.20.0113 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100992-93.2017.8.20.0113 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Francisco Valdomiro da Silva em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela autarquia previdenciária ora embargada. Aduz o embargante, em suas razões, que o acórdão foi omisso ao não majorar os honorários advocatícios no recurso, de acordo com a regra do artigo 85, §§11, do Código de Processo Civil, pugnando pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que seja sanada a omissão em relação à obrigatória majoração dos honorários advocatícios recursais. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Observando-se os autos, reputo existir a omissão apontada na decisão embargada. Isso porque, ao proferir o acórdão recorrido, este Colegiado deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados na sentença, na forma prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, tanto em seu § 1º como no § 11 (normas aplicáveis ao caso): "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." O acórdão embargado manteve a sentença proferida, negando provimento ao apelo interposto pela autarquia previdenciária. Assim, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, é oportuno destacar o disposto no verbete do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.” Dessa forma, nota-se o cabimento da aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ao caso em exame, uma vez que a decisão recorrida foi proferida já na vigência da nova legislação processual civil, cabendo a pretendida aplicação de honorários recursais de forma cumulativa. Portanto, tendo a sentença apelada fixado os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, entendo por bem majorar em 2% (dois por cento) a verba respectiva, em observância aos parâmetros determinados pelo artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ, mantendo o acórdão recorrido nos demais termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Observando-se os autos, reputo existir a omissão apontada na decisão embargada. Isso porque, ao proferir o acórdão recorrido, este Colegiado deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados na sentença, na forma prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, tanto em seu § 1º como no § 11 (normas aplicáveis ao caso): "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." O acórdão embargado manteve a sentença proferida, negando provimento ao apelo interposto pela autarquia previdenciária. Assim, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, é oportuno destacar o disposto no verbete do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.” Dessa forma, nota-se o cabimento da aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ao caso em exame, uma vez que a decisão recorrida foi proferida já na vigência da nova legislação processual civil, cabendo a pretendida aplicação de honorários recursais de forma cumulativa. Portanto, tendo a sentença apelada fixado os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, entendo por bem majorar em 2% (dois por cento) a verba respectiva, em observância aos parâmetros determinados pelo artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos para, sanando a omissão apontada, majorar os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ, mantendo o acórdão recorrido nos demais termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Rodrigo Gurjão de Carvalho Apelado: Francisco Valdomiro da Silva Advogado: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/RN 560-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE RESTABELECEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE 120 DIAS ("ALTA PROGRAMADA"), DETERMINADA A CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 246 DA TURMA NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 246/TNJ: I) Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II) quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantida a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Areia Branca, que nos autos da Ação Acidentária ajuizada por Francisco Valdomiro da Silva, julgou nos seguintes termos (redação dada nos embargos declaratórios opostos): “Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, com DIB datada em 31/12/2015 (data da cessação do benefício), e com DIP na mesma data (31/12/2015), com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, com termo inicial a partir da efetiva implantação do benefício, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros de mora, pela caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, em relação aos débitos devidos até 08/12/2021. Após, eventual crédito existente deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Fica autorizada a compensação da condenação com eventuais valores pagos na esfera administrativa, desde que oriundos do mesmo fato gerador." Em suas razões, a autarquia previdenciária aduziu que não é cabível implantação de auxílio-doença "já quase seis anos após o fim da incapacidade atestado no laudo pericial judicial", e ainda com implantação do benefício por mais 120 dias para frente. Alegou que o Perito Judicial atestou em 2017 que o autor estaria incapaz por apenas cerca de seis meses, bem como que a patologia em questão é passível de cura. Prequestionou a matéria e requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que se determine "apenas o pagamento de prestações retroativas de auxílio doença, desde a DCB apontada até apenas seis meses após a perícia judicial, sem qualquer determinação de implantação, ou cumprimento de obrigação de fazer". A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Insurge-se a autarquia previdenciária da sentença que julgou procedente o pleito contido na exordial, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor do autor-ora apelado, desde a data da cessação do benefício (31/12/2015), com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias a partir da efetiva implantação do benefício, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá a parte autora realizar novo requerimento administrativo. Em seu recurso, requereu a reforma parcial do decisum, para que se determine "apenas o pagamento de prestações retroativas de auxílio doença, desde a DCB apontada até apenas seis meses após a perícia judicial". Entendo que a sentença não comporta a alteração pleiteada. Com efeito, o auxílio-doença consiste em um benefício concedido ao segurado que esteja impedido de trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme estabelecem os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91 (verbis): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Compulsando os autos, vê-se que o autor-ora apelado recebeu auxílio-doença acidentário no período de 04/11/2015 a 30/12/2015, tendo ocorrido a cessação do benefício pelo INSS, que entendeu que o segurado encontrava-se capaz para exercer suas atividades laborativas. Todavia, corroboro o pensar do Juiz a quo, que bem ponderou os elementos de prova trazidos aos autos, máxime a prova pericial judicial produzida, reconhecendo a incapacidade total e temporária, aliada a laudos médicos atuais, juntados em sede de alegações finais, decidindo pela procedência do pedido autoral, para autorizar o restabelecimento do auxílio-doença a partir da data em que o benefício restou cessado, até 120 (cento e vinte) dias após sua efetiva implantação. Transcreve-se adiante a sentença, na parte que interessa (verbis): "O laudo pericial tratou acerca da incapacidade da parte autora, assim consignou no item “5” e “7”: 5) Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício da sua atual atividade profissional? R: Sim, há incapacidade. 7) Essa doença ou lesão incapacita o periciando para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R: Sim, incapacita. Seguindo essa linha de raciocínio, observo, do compulsar do caderno processual, contrariamente ao que concluiu o INSS, a parte autora é acometida de incapacidade parcial para o desenvolvimento das suas atividades laborais, decorrente de acidente de trabalho, como bem frisado na decisão de Id nº 50086365, autorizando, nos moldes do art. 61, Lei nº 8.213/90, a concessão de auxílio-doença acidentário, propiciando a reabilitação profissional do beneficiário." Desse modo, restando evidenciada a incapacidade total e temporária do segurado para a atividade laboral, além do nexo etiológico existente entre a doença por ele sofrida e o seu trabalho, é certo que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, cessado indevida e precocemente pela autarquia previdenciária apelante. Ressalte-se que deve ser levado em conta que a incapacidade laborativa perdura desde a cessação indevida, razão pela qual o pagamento do benefício deve retroagir àquela data. No entanto, quaisquer valores a título de benefícios que a apelada tenha recebido após essa data deverão ser compensados com as quantias a serem pagas, haja vista a impossibilidade de acumulação dos benefícios. No que tange ao termo inicial do prazo da "alta programada" de 120 (cento e vinte) dias, objeto principal do presente recurso, também não há alteração a ser feita na sentença. Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 246, como se vê da tese firmada (verbis): “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” (grifos acrescidos) Dessa forma, o pedido do INSS, no sentido de se determinar o pagamento retroativo apenas do período entre a DCB apontada até seis meses – ou 120 dias - após a perícia judicial, não é dotada de razoabilidade, além de ir de encontro com o enunciado do Tema 246/TNU. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100992-93.2017.8.20.0113 Polo ativo FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0100992-93.2017.8.20.0113 Origem: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantida a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. AUTOR: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA, onde aduz existir erro material na sentença de Id n° 103003425, consistente no erro do Id de juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, inclusive conforme certidão constante dos autos, pelo que deles conheço. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Abaixo passo a analisar os aclaratórios interpostos em tópicos próprios. II.1 – Dos Embargos de Declaração apresentados no Id n° 101864761 A parte autora aviou embargos de declaração aduzindo que a sentença de Id n° 101489146 é omissa por não ter esclarecido a DIB e a DIP, bem como por ter não afirmado o termo inicial dos 120 (cento e vinte) dias de duração do benefício previdenciário. Os embargos são procedentes em parte. Compulsando a sentença embargada, vislumbra-se que a DIB, sigla para Data de Início do Benefício, foi expressamente consignada no dispositivo sentencial, inexistindo omissão nesse ponto. Atinente à DIP (Data de Início do Pagamento) também corresponde à DIB, visto que é a partir de então que nasce o direito de perceber o benefício previdenciário. Por último, quanto ao termo inicial da DCB (alta programada), este corresponde a partir da efetiva implantação do benefício, conforme assentado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais: “II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Desse modo, os embargos são parcialmente procedentes, apenas para fixar a data da DIP, que corresponde a data da DIB, e a data da DCB (alta programada), que deve ser contada da efetiva implantação do benefício. II.2 - Dos Embargos de Declaração apresentados no Id n° 102035925 Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS arguiu dois pontos: necessidade de alteração da data da DIB, em virtude do deferimento posterior de auxílio-doença e a retificação da correção monetária e dos juros de mora anteriores à vigência da EC n° 113/2021. De igual forma, os embargos são parcialmente procedentes. Em que pese a alegação, não há razões para mudança da DIB, visto que nos termos do art. 43 da Lei n° 8213/91 o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a cessação do benefício anteriormente concedido. Exemplificativamente, destaco: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE COMPROVADA. ALTERAÇÃO DIB PARA A DATA DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE POR INCAPACIDADE COM ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA DA TNU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de apelação interposta pelo Autor, requerendo a alteração da DIB para a data de cessação do benefício. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O Juízo a quo fixou a DIB do auxílio-doença em 25/08/2014, data do requerimento administrativo (fl. 21), contudo, segundo as informações do Perito Judicial, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho desde "meados de 2013" (fls. 90/91), quando houve a cessação indevida do benefício, em 14/07/2013, data para a qual deve ser alterado o termo inicial. 4. Releva ressaltar que o trabalho exercido pelo segurado, em período de incapacidade, diante da negativa administrativa ao benefício, decorre da necessidade de prover a própria subsistência, com inegável sacrifício da saúde e possibilidade de agravamento da doença. Assim, deve ser concedido o auxílio-doença desde o indevido cancelamento, sob pena de se recompensar a ineficiência da Administração, na medida em que o benefício foi negado equivocadamente. 5. Nesse sentido, dispõe a Súmula 72 da TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 6. Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 7. Remessa necessária não conhecida e apelação provida, para fixar a DIB do auxílio-doença a partir de 14/07/2013. (TRF-1 - AC: 00325336520184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/12/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/02/2020). Assim, o termo inicial da DIB deve permanecer inalterado, de modo que entendo por bem consignar no dispositivo sentencial a compensação de valores eventualmente pagos na seara administrativa. Referente aos juros, no entanto, vejo que a sentença deve ser readequada. Isso porque a incidência da SELIC, por força da EC 113/2021, não retroage para alcançar condenações anteriores. A esse respeito: “A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022). Destarte, considerando a DIB (31/12/2015), acolho os embargos de declaração para fazer constar que os créditos devidos entre 31/12/2015 até 08/12/2021 devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios incidentes sobre a caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, eventual crédito existente deve ser calculado com base na SELIC, a teor da EC n° 113/2021. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na argumentação exposta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OFERTADOS PELAS PARTES, passando o dispositivo sentencial a ter a seguinte redação: “Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, com DIB datada em 31/12/2015 (data da cessação do benefício), e com DIP na mesma data (31/12/2015), com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, com termo inicial a partir da efetiva implantação do benefício, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros de mora, pela caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, em relação aos débitos devidos até 08/12/2021. Após, eventual crédito existente deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Fica autorizada a compensação da condenação com eventuais valores pagos na esfera administrativa, desde que oriundos do mesmo fato gerador”. Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença embargada (Id n° 103003425). P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. AUTOR: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados e representados, no afã de condenar o réu a conceder-lhe aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio-doença, e pagar as prestações devidas, a partir do requerimento administrativo. Afirma a petição inicial que a parte autora é acometida por “Síndrome do Manguito Rotador – CID 10: M–75.1 e Outras Entesopatias (CID 10: M–77)”, moléstia que, segundo aduz, o torna incapaz para o labor. Continua relatando que formulou requerimento administrativo para receber auxílio-doença, benefício que lhe foi pago até 31/12/2015, quando foi cessado administrativamente. Contudo, sustenta a parte requerente, que persiste a condição incapacitante, razão pela qual aforou a presente demanda. Audiência de conciliação realizada no juízo federal (Id nº 50086357), sem que as partes obtivessem êxito. Contestação ofertada no Id nº 50086359. Perícia médica realizada por médico ortopedista, sendo o laudo juntado no Id nº 50086362 – pág. 44. Decisão da 13ª Vara Federal declinando a competência para a Justiça Estadual no Id nº 50086365. Réplica à contestação juntada no Id nº 50086369. Decisão de saneamento e organização proferida no Id nº 93271169, rejeitando as preliminares arguidas pelo réu na contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, eis que suficientes ao deslinde da causa, autorizando o julgamento antecipado do processo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Orbita a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus, ou não, à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao auxílio-doença previdenciário. Atinente à aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42, caput, Lei n° 8.213/90: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Extrai-se do texto legal que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, concomitantemente, cumprir a carência exigida pela lei (12 contribuições mensais), ser considerado incapaz para o trabalho e não couber reabilitação. Na espécie, observa-se que a parte autora, à época do DER, ostentava a qualidade de segurado, eis que as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019 (Reforma da Previdência) na Lei n° 8.213/90 não se aplicam ao julgamento do caso vertente, em virtude de serem modificações posteriores e mais gravosas. Ademais, convém destacar ainda que as sequelas configuradoras da causa de pedir da ação são decorrentes de acidente de trabalho. Deste modo, o requisito da carência é dispensado pela Lei 8.213/90: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: … II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Quanto à incapacidade, cumpre trazer à baila as conclusões expostas no Laudo Pericial (Id nº 50086362 – pág. 44), in verbis: 1) O periciado é portador de alguma doença ou de alguma sequela? Qual? R: Sim, ruptura do supraespinhoso, cid M75, desde 05.06.2012. 5) Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício da sua atual atividade profissional? R: Sim, há incapacidade. 7) Essa doença ou lesão incapacita o periciando para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R: Sim, incapacita. 8) É possível definir a data da incapacidade? Qual? R: Sim, incapacidade desde 05.06.2012. 9) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo mesmo? R: Sim, o mesmo é suscetível de recuperação. Vislumbra-se que a moléstia sofrida pela parte autora decorreu de acidente de trabalho que o incapacita, de forma parcial para o trabalho, existindo possibilidade de reabilitação (quesito n° 09). De logo, observa-se que o pedido da parte autora esbarra no pressuposto quanto à impossibilidade de reabilitação, vez que, como visto, a lei exige que o beneficiário não seja suscetível de reabilitação profissional, tendo o laudo pericial atestado o contrário. A respeito do grau de incapacidade, tem-se que é parcial, de forma que não compromete integralmente as condições laborativas do beneficiário. Sobre a incapacidade parcial, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 47, que tem o seguinte teor: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Em igual sentido, entende o C. STJ, que, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho (AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012). In casu, atendo-se ao fato de que a parte autora não teve ceifada integralmente a capacidade laborativa, e, ainda, que a lesão sofrida tem eminente caráter acidentário, não tendo a parte autora demonstrado o agravamento da situação, não merece acolhimento o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido subsidiário, concessão de auxílio-doença acidentário, por sua vez, merece acolhimento. Sobre o tema, vejamos o que diz o art. 61, Lei n° 8.213/90: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Importante diferenciar que o auxílio-doença acidentário não se confunde como auxílio-acidente, vez que o primeiro é devido para o segurado acometido por doença profissional ou ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/90, enquanto o último é devido ao segurado portador de sequela de acidente de trabalho. Oportunamente, destaco: REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER. NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM A NATUREZA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de ação pleiteando a conversão do auxílio doença comum em auxílio doença acidentário. Existem 2 modalidades de auxílio doença: auxílio doença comum (habitualmente denominado de auxílio doença previdenciário) e auxílio doença acidentário. O auxílio doença acidentário decorre de um acidente de trabalho, o que inclui doenças profissionais e ocupacionais, ex vi art. 20, da Lei nº. 8.213/91. Importante consignar que esse benefício não se confunde com o auxílio acidente. Por sua vez, o auxílio doença comum abrange as demais hipóteses de concessão do benefício, de doenças não relacionadas a acidentes de trabalho. O art. 61, da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, previa cálculo diferente para as modalidades de auxílio doença. Todavia, após a edição da lei nº. 9.032/95, que modificou o art. 61, da Lei nº. 8.213/91, ambos os auxílios possuem a mesma renda mensal: 91% do salário-de-benefício. In casu, o laudo pericial atesta o nexo de causalidade entre a doença do autor (LER) e a atividade profissional de caixa no banco, restando configurada a doença por acidente do trabalho. Logo, correta a sentença ao determinar a conversão do auxílio doença comum em auxílio doença acidentário. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00028047620108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 07/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. Pleito autoral que visa à conversão do auxílio-doença em auxílio doença-acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é uma espécie de benefício previdenciário devido ao segurado totalmente incapacitado para o trabalho, decorrente de doença comum não relacionada ao trabalho exercido, desde que a incapacidade do segurado seja, em princípio, de natureza temporária, conforme os artigos 59 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. Já o auxílio-doença acidentário também é espécie de benefício previdenciário de prestação continuada, consistindo no pagamento de renda mensal ao obreiro que sofreu acidente do trabalho ou doença decorrente das condições de trabalho e apresente incapacidade laborativa, em princípio, temporária, cuja natureza acidentária está prevista no art. 19, da Lei nº 8.213/91. Laudo pericial médico e perícia de nexo causal que atestam a existência de incapacidade total temporária decorrente de acidente de trabalho. Inexistência de prova cabal no sentido de que a incapacidade total que acomete o segurado seria permanente, de modo que não cabe, no momento, o deferimento de aposentadoria por invalidez pretendida. Cabimento da condenação do INSS ao pagamento de taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete 76 da Súmula desta Corte e o Enunciado 42, do Fundo Especial deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso do INSS para excluir da condenação a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária e fixar como termo final do auxílio doença acidentária em 26/04/2010, data em que a autarquia previdenciária apurou que o autor recuperou sua capacidade laborativa, observado o Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RJ - APL: 00280075620088190021, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 19/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) O laudo pericial tratou acerca da incapacidade da parte autora, assim consignou no item “5” e “7”: 5) Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício da sua atual atividade profissional? R: Sim, há incapacidade. 7) Essa doença ou lesão incapacita o periciando para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? R: Sim, incapacita. Seguindo essa linha de raciocínio, observo, do compulsar do caderno processual, contrariamente ao que concluiu o INSS, a parte autora é acometida de incapacidade parcial para o desenvolvimento das suas atividades laborais, decorrente de acidente de trabalho, como bem frisado na decisão de Id nº 50086365, autorizando, nos moldes do art. 61, Lei nº 8.213/90, a concessão de auxílio-doença acidentário, propiciando a reabilitação profissional do beneficiário. Nesse viés, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. FUNGIBILIDADE NA ANÁLISE DA MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838507-36.2019.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUESTÕES PROCESSUAIS. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS TESES. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR SUJEITA A RECIDIVAS. ANÁLISE DOS LAUDOS PERICIAIS COLACIONADOS, DE FORMA CONJUNTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO DE AFASTAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, FORMULADO PELO DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA COM BASE NOS ÍNDICES DO INPC (TEMA N.º 905/STJ). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829568-09.2015.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 10/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825233-73.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2023, PUBLICADO em 06/03/2023) Com arrimo na suficiente argumentação acima expendida, tenho, pois, pela procedência do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, com DIB datada em 31/12/2015 (data da cessação do benefício), com prazo máximo de duração de 120 (cento e vinte) dias, findo os quais, permanecendo a incapacidade, deverá à parte autora realizar novo requerimento administrativo (art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/90). Sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais[1] e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ[2]. Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]Súmula 178, STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [2]Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

12/06/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100992-93.2017.8.20.0113. AUTOR: FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por FRANCISCO VALDOMIRO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS. Aduz, em sede de inicial, que o autor é portador de Síndrome do Manguito Rotador e outras entesopatias. Em face desta patologia, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, NB 612.408.288-1, com DIB em 04/11/2015. Afirma que no dia 31/12/2015 ocorreu a cessação do seu benefício sob o fundamento de “12 limite médico”, no sentido de que o autor não é considerado inválido para o trabalho. Por conseguinte, relata que ainda permanecem as mesmas condições que ensejaram a concessão inicial do benefício, o que, portanto, não justificaria o cancelamento, requerendo, após a produção de prova técnica, de modo a autorizar o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Por fim, pede que caso se constate que o autor teve apenas uma diminuição de sua capacidade laboral, requer a concessão de um auxílio-acidente. Despacho em ID 50086355 - Pág. 1, convertendo o julgamento em diligência e determinando a designação de Audiência de Conciliação. Termo de audiência de conciliação em que não se alcançou êxito na composição consensual do conflito (ID 50086357 - Pág. 1). Em sede de contestação de ID. 50086359, pág. 01/15, requer o acolhimento das preliminares suscitadas na contestação: i) prescrição quinquenal, ii) prescrição do fundo do direito, iii) ausência de interesse processual; acaso ultrapassadas, requer que seja julgado totalmente improcedente o pedido; em caso de condenação, requereu que seja apreciada a matéria prequestionada para fins recursais; requereu ainda que em caso de condenação, seja a condenação em juros realizada na forma solicitada em sede de contestação. Petição de ID 50086362 – Pág. 01/02, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada (ação de nº 0502741-69.2015.4.05.8401). Ato ordinatório encaminhando para perícia médica (ID 50086362 - Pág. 41/42). Laudo pericial em ID 50086362 - Pág. 44/46. Ato seguinte, o presente processo veio declinado da Justiça Comum Federal, por envolver benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme decisão de ID 50086365 – Pág. 1/3. O mesmo veio devidamente instruído, com a produção de prova técnica, procedida por perito judicial (ID 50086362 - Pág. 44/46). Observa-se que tal prova foi produzida com o devido contraditório e ampla defesa, tendo ambas as partes a oportunidade de acompanhá-la. Despacho em ID 50086367 - Pág. 1, intimando a parte autora para impugnar a contestação, intimando ambas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial e do interesse na produção de mais provas. Impugnação à contestação ID 50086369 - Pág. 01/04. Manifestação acerca do laudo pericial pela parte autora em ID 50086373 – Pág. 02/03, na oportunidade a parte requereu nova audiência conciliatória ou designação de audiência de instrução. A parte ré não se manifestou. Decisão em ID 54954231 – Pág. 01/03 declarando incompetência e determinando a remessa para o juizado da fazenda pública. Embargos de declaração em ID 55266028 - Pág. 01/03, em que requer o INSS o conhecimento e provimento do recurso, para manter a competência desse juízo para o julgamento da presente demanda. Em relação a parte embargante, a mesma não se manifestou sobre os embargos. Sentença em ID 57551356 – Pág. 01/02, conhecendo os embargos e negando provimento. Além disso, tornou sem efeito a decisão proferida ao ID 54954231, para manter o presente feito em trâmite perante este Juízo. Despacho em ID 86988868, intimando o demandante para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de instrução. Petição de ID 88386426, anexada pela parte autora demonstrando interesse na realização da audiência de instrução e juntando aos autos rol de testemunha (ID 88386428). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O nosso Código de Processo Civil aduz em seu art. 357 que caberá ao magistrado em decisão de saneamento organizar as questões pendentes no processo, com o objetivo de organizá-lo resolvendo as questões processuais pendentes; definir o ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para decisão do mérito e designar se necessário, audiência de instrução e julgamento. Neste sentido, com fundamento no citado artigo, passo, neste momento, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de ID. 50086359, pág. 01/15. DO INTERESSE PROCESSUAL A respeito da preliminar de ausência de interesse processual, sabe-se que a mencionada condição da ação se baseia no binômio utilidade e necessidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, enquanto a necessidade faz-se presente quando inexistir outro meio disponível para a parte obter o bem da vida almejado. Pois bem, no caso em questão, observa-se que a parte ré alega em sede de contestação que a parte autora não teria entrado com o prévio requerimento administrativo, alegando que não houve risco ou lesão a direito da parte autora já que a autarquia não teria tido a chance de avaliar a existência de risco social para permitir a concessão do benefício, requerendo o acolhimento da preliminar. Ocorre que, no caso em análise, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, a própria cessação do benefício de auxílio doença (NB 612.408.288-1) já é suficiente para comprovar a pretensão resistida por parte da autarquia, o que configura o interesse de agir da parte autora. Há entendimento jurisprudencial recente neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido prévio requerimento ou pedido de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à dispensa de requerimento administrativo recente para a propositura de ação visando à concessão de benefício por incapacidade. 3. Anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5001859-28.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022). Além disso, o STF ao julgar o Tema 350 de repercussão geral RE 631240 estabeleceu que a concessão do benefício previdenciário depende do prévio requerimento administrativo, isto é, o requerimento inicial junto ao INSS. Entretanto, em se tratando da prorrogação/restabelecimento, ficou estabelecido que não é necessário seu pedido administrativo, podendo o beneficiário acionar diretamente o juízo. Isto posto, REJEITO a presente preliminar arguida em sede de contestação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição quinquenal está prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Neste sentido, pugna a parte ré pela prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. De pronto, não merece prosperar a preliminar alegada pela parte ré com base em suposta prescrição quinquenal ocorrida no caso em apreço. Observa-se, em simples análise, que entre a data do início do pagamento pleiteado (2015) e a data da propositura da ação (2016) não decorreu o lapso de 5 anos. Logo, não acolho a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. Rejeito, ainda, a prejudicial de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que não houve o decurso do prazo de 05 anos entre a data da cessação e o ajuizamento da ação. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM SEDE DE INICIAL Defiro. Fundamento e explico. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, não podendo a pessoa física arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento fará jus ao citado benefício. Analisada as preliminares arguidas, passo a delimitar os pontos controvertidos da presente demanda, quais sejam: o restabelecimento do auxílio doença ou conversão em a concessão da aposentadoria por invalidez, ou ainda a concessão de auxilio acidente, se for o caso. Em sede de contestação o demandado argumenta que o autor não possui os requisitos necessários para a concessão, não restando comprovada a incapacidade; se contrapondo ainda sobre a questão dos juros e correção monetária aplicados em caso de condenação, pedindo pela aplicação do art.1º-F da 9.494/97 e quanto aos honorários afirmou que não existe previsão legal para condenação. Em impugnação, o autor se contrapôs ao argumento da autarquia quanto ao não preenchimento da incapacidade laboral, alegando que tal ponto foi preenchido no momento em que o benefício inicial foi deferido. Quanto à taxa de juros, entende que devem se dar no percentual de 1% ao mês. Em soma, discorda do laudo pericial quanto a inexistência de incapacidade plena. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O nosso Código de Processo Civil, em seu art. 373, aduz, que caberá ao autor, comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu, comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentindo, passo a distribuir ônus da prova da seguinte forma: 1) CABERÁ AO INSS 1.1.) Juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, os autos integrais da ação de nº 0502741-69.2015.4.05.8401 em que alega existir coisa julgada, conforme a petição de ID 50086362 – Pág. 01/02; 1.2.) Comprovar, através de todos os meios de prova permitidos por lei, a alegada inexistência da incapacidade laboral. 2) CABERÁ A PARTE AUTORA 2.1.) Comprovar, através de todos os meios de prova permitidos por lei, a existência da incapacidade laboral. Isto posto, declaro, pois, SANEADO o feito. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 06 de abril de 2023, às 9h00min. Além disso, intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, a presente decisão se torna estável, conforme prevê o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data da assinatura. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/01/2023, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(29)