Execução de Título Extrajudicial 0800187-12.2025.8.20.5160 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800187-12.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR APELADO: J. M. BEZERRA RESTAURANTE APELADO: JADSON MEDEIROS BEZERRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de citação da parte executada nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a retratação exercida pelo Juízo de origem após a interposição da apelação, fora do prazo legal, é válida; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem triangularização da relação jurídica processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retratação exercida pelo Juízo de origem fora do prazo de cinco dias previsto no art. 485, § 7º, do CPC/2015 é intempestiva e inválida, não possuindo respaldo normativo. A modificação da sentença após a interposição da apelação, sem erro material a ser corrigido, viola a lógica recursal e usurpa a competência da instância superior. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida quando não há triangularização da relação processual, ou seja, quando não há citação válida da parte contrária, resistência ou contraditório instaurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de angularização processual, inexiste vencido e, consequentemente, não há que se falar em verba honorária sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A retratação exercida pelo Juízo de origem fora do prazo legal previsto no art. 485, § 7º, do CPC/2015 é inválida e não possui o condão de substituir validamente a sentença recorrida. 2. Não há condenação em honorários advocatícios quando o processo é extinto sem triangularização da relação jurídica processual, em razão da ausência de citação válida da parte contrária. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 485, § 7º, e 494. Julgado relevante: STJ, REsp nº 824.774/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, J. em 23/05/2006. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800187-12.2025.8.20.5160 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo J M BEZERRA RESTAURANTE e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-12.2025.8.20.5160 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de J. M. Bezerra Restaurante e Jadson Medeiros Bezerra. No curso do processo, a instituição financeira informou a quitação da dívida executada de maneira administrativa, requerendo, por esse motivo, a extinção da ação. O Juízo de origem acolheu o pedido e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id 32143334). Inconformado com a condenação, o apelante interpôs embargos de declaração (Id 32143336), os quais foram rejeitados em 29/04/2025 por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (Id 32143337), mantendo-se incólume a sentença original. Após a interposição da apelação em 23/05/2025, o Juízo de origem exercitou retratação em 04/06/2025, reformando a sentença prolatada nos embargos de declaração para afastar a condenação do recorrente relativa aos honorários advocatícios (Id 32143341). Mesmo assim, os autos foram encaminhados ao segundo grau haja vista a pendência da apelação interposta (Id 32143346). Nas razões da apelação (Id 32143339), o recorrente sustentou que, ao requerer a extinção do processo em razão da quitação da dívida, agiu de boa-fé e colaborou com a economia processual, sendo, portanto, indevida e desproporcional a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação imposta. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, uma vez que a extinção do processo ocorreu antes da citação do devedor. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO O recurso cumpre com os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, significando que estão presentes a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal, assim como é tempestivo, e está devidamente preparado (Id 32143340). Portanto, conheço a apelação. Em um primeiro momento, a controvérsia a ser dirimida nesta instância recursal residiu na possibilidade jurídica de o Juízo de primeiro grau alterar a sentença após a interposição da apelação, ainda que os autos não tivessem sido remetidos ao Tribunal ad quem. Ao que se extrai dos autos, os embargos de declaração foram rejeitados em decisão prolatada em 29/04/2025 (Id 32143337). A apelação foi interposta em 23/05/2025, e o Juízo de origem exerceu a retratação apenas em 04/06/2025, ou seja, fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Assim, a retratação deveria ter sido exercida dentro do prazo legal contado da interposição da apelação, sendo este um prazo próprio e preclusivo. A finalidade da norma foi garantir segurança jurídica e a previsibilidade na tramitação recursal, evitando alterações tardias que pudessem comprometer o deslinde processual. Dessa forma, a faculdade de retratação não autoriza a modificação da sentença em qualquer tempo e por qualquer fundamento, nem por provocação informal ou fora das hipóteses expressamente previstas no CPC. Ademais, admitir que o Juízo a quo reforme a sentença após a interposição da apelação, por meio de simples decisão significaria infringir a lógica recursal, usurpando a competência da segunda instância. Logo, embora os autos ainda estivessem na primeira instância, o exercício da retratação fora do prazo legal não possui respaldo normativo, devendo ser considerado intempestivo e, portanto, inválido. A decisão proferida em 04/06/2025 (Id 32143341) não tem o condão de substituir validamente a sentença recorrida (Id 32143334), especialmente considerando que esta já havia sido confirmada pelo próprio Juízo de origem por meio da rejeição dos embargos de declaração (Id 32143337). Uma vez interposto o recurso de apelação, e ausente erro material a ser corrigido nos moldes do art. 494 do CPC, fica vedada ao Juízo de origem qualquer alteração de mérito na sentença. A modificação promovida nos autos, portanto, deve ser desconstituída. Pois bem, em um segundo momento, o mérito recursal versou sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., mesmo diante da ausência de citação da parte executada, J. M. Bezerra Restaurante e Jadson Medeiros Bezerra, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Constatou-se, dos documentos constantes nos autos (Id 32143333), que a extinção do feito decorreu da perda superveniente do objeto, em razão do pedido de desistência formulado antes da efetiva citação dos executados. Em nenhum momento houve angularização válida da relação processual, tampouco resistência ou contraditório instaurado. O processo, portanto, permaneceu em fase embrionária, sem que se configurasse lide processual em sentido estrito. Neste cenário, não há que se cogitar de condenação em verba honorária sucumbencial. É firme a jurisprudência no sentido de que, inexistindo triangularização da relação jurídica processual, inexiste a figura do vencido, e, por conseguinte, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, vai no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF/4a Região segundo o qual: "Tendo a desistência da ação ocorrido antes da citação da parte adversa, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária em favor do INSS.". Em suas razões, aduz, em síntese, que a condenação da parte adversa nas custas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe, em razão da interpretação do art. 26 do CPC. Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 158. 2. O pedido de desistência do feito foi formulado em data anterior à citação da parte contrária, sendo descabida a condenação da autora em honorários advocatícios, ainda que tenha sido apresentada contestação pelo INSS. 3. Precedentes: REsp 73543/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 18/03/1996, REsp 686397/MG, Rela. Mina. Eliana Calmon, DJ de 14. (STJ, REsp nº 824.774/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23.05.2006). Diante do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento e afastar a condenação do apelante a título de honorários advocatícios. Nos demais pontos, permanece íntegra a sentença pelos seus próprios fundamentos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: J M BEZERRA RESTAURANTE e outros DECISÃO Verifico, de ofício, a necessidade de chamar o feito à ordem, a fim de retificar a sentença prolatada nos embargos de declaração ID nº 149811515, no que diz respeito à condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a parte executada não está representada por advogado constituído, razão pela qual não se mostra cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada e do entendimento doutrinário dominante, diante da ausência de contraditório efetivo no polo passivo da relação processual, sendo, portanto, cabível a correção de ofício, nos moldes do artigo 494, inciso I, c/c artigo 1022, inciso III, ambos do CPC. Por outro lado, mantém-se a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, visto que foi a sua conduta que deu ensejo à propositura da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800187-12.2025.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, chamo o feito à ordem para retificar a sentença de ID nº 149811515, excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do princípio da causalidade. No mais, permanece íntegro o teor da decisão anteriormente proferida, a qual rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: J M BEZERRA RESTAURANTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800187-12.2025.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face da sentença de ID nº 148843826 prolatada nestes autos, que declarou extinta a ação por perda do objeto. Nas razões do recurso o embargante alegou a existência de vício na sentença, com fundamento de que a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa seria indevido (ID nº 149409101). É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Pois bem, os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Entretanto, no caso em apreço, o Embargante não pugnou pelo esclarecimento, saneamento ou reparo de qualquer parte da sentença, vez que a mesma preencheu todos os requisitos. Verifico, na realidade, que objetiva a requerente a discussão dos motivos que levaram este juízo a julgar extinta a ação por perda do objeto e a consequente condenação em custas e honorários, ou seja, trata-se de verdadeira irresignação, cujo instrumento processual cabível para tal discussão é a apelação, e não os embargos de declaração ora interpostos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, porém em virtude de não haver obscuridade, erro material, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO-OS, para manter incólume a sentença de ID nº 148843826. No mais, cumpra-se, integralmente, o determinado em ID nº 148843826. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Réu: J M BEZERRA RESTAURANTE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800187-12.2025.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de J M BEZERRA RESTAURANTE e seu codevedor JADSON MEDEIROS BEZERRA, todos qualificados nos autos. Sob Id 148267467, a parte autora noticiou que após o ajuizamento da presente ação, a parte Executada efetuou o pagamento do débito em atraso. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido Conforme se depreende dos autos, a parte exequente informou que a executada efetuou o pagamento do débito em atraso, ou seja, buscou o banco exequente e regularizou a situação de inadimplemento, desaparecendo o objeto da presente demanda. Desse modo, a parte exequente, em virtude da ausência superveniente do interesse processual (perda do objeto), requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido disciplina o art. 485, VI, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, face a perda do objeto, o que faço segundo o disposto no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)