Execução de Título Extrajudicial 0101709-68.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101709-68.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 00:01

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:01

Publicação

04/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Após a realização de várias diligências por parte deste Juízo à guisa da localização de bens do(a) devedor(a), tais como pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi o processo suspenso, pelo prazo de 01 ano, após o que, terá inicio a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, podendo o feito, entretanto, ser reativado, caso o(a) exequente indique bens passíveis de penhora, pertencentes a(o) devedor(a). Eis que o(a) exequente atravessou nos autos petição pugnando pela realização de pesquisa de bens do(a) devedor(a) através do SISBAJUD. Tal pedido não merece acolhida, uma vez que a aludida providencia já foi realizada nestes autos restando infrutífera. Outrossim, como já foi explicado na decisão que suspende a tramitação do feito, a reativação depende de indicação de bens penhoráveis pertencentes a(o) devedor(a), o que não corresponde, a meu ver, com o pedido para realização de nova tentativa de localização de bens através do SISBAJUD. Isto posto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) INDEFIRO o pedido em exame, mantendo o processo com sua tramitação suspensa, nos termos da decisão proferida por este Juízo (ID 148784006). Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:16

Reativação

31/10/2025, 12:13

Execução frustrada

29/10/2025, 20:26

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:35

Definitivo

23/05/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Após a realização de várias diligências por parte deste Juízo à guisa da localização de bens do(a) devedor(a), tais como pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi o processo suspenso, pelo prazo de 01 ano, após o que, terá inicio a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, podendo o feito, entretanto, ser reativado, caso o(a) exequente indique bens passíveis de penhora, pertencentes a(o) devedor(a). Eis que o(a) exequente atravessou nos autos petição pugnando pela realização de pesquisa de bens do(a) devedor(a) através do SISBAJUD. Tal pedido não merece acolhida, uma vez que a aludida providencia já foi realizada nestes autos restando infrutífera. Outrossim, como já foi explicado na decisão que suspende a tramitação do feito, a reativação depende de indicação de bens penhoráveis pertencentes a(o) devedor(a), o que não corresponde, a meu ver, com o pedido para realização de nova tentativa de localização de bens através do SISBAJUD. Isto posto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) INDEFIRO o pedido em exame, mantendo o processo com sua tramitação suspensa, nos termos da decisão proferida por este Juízo (ID 148784006). Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, com base em Cédula de Crédito Bancário. Em razão da ausência de bens do devedor, o processo foi suspenso por um ano, em conformidade com a decisão proferida na data de 30/03/2024 (ID 118009904). O prazo supra decorreu sem que o exequente tenha indicado bens penhoráveis do devedor. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no § 2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que seja localizado o executado ou que sem sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Depois disso, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Porém, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O art. 206-A, do Código Civil, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, a execução tem base em uma Cédula de Crédito Bancário, que tem prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, o início do prazo da prescrição intercorrente teve início em 31/03/2025, com término para a data de 31/03/2028. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, até que o exequente, dentro do prazo de três anos, consiga encontrar bens penhoráveis do devedor. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, com base em Cédula de Crédito Bancário. Em razão da ausência de bens do devedor, o processo foi suspenso por um ano, em conformidade com a decisão proferida na data de 30/03/2024 (ID 118009904). O prazo supra decorreu sem que o exequente tenha indicado bens penhoráveis do devedor. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no § 2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que seja localizado o executado ou que sem sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Depois disso, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Porém, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O art. 206-A, do Código Civil, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, a execução tem base em uma Cédula de Crédito Bancário, que tem prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, o início do prazo da prescrição intercorrente teve início em 31/03/2025, com término para a data de 31/03/2028. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, até que o exequente, dentro do prazo de três anos, consiga encontrar bens penhoráveis do devedor. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, com base em Cédula de Crédito Bancário. Em razão da ausência de bens do devedor, o processo foi suspenso por um ano, em conformidade com a decisão proferida na data de 30/03/2024 (ID 118009904). O prazo supra decorreu sem que o exequente tenha indicado bens penhoráveis do devedor. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no § 2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que seja localizado o executado ou que sem sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Depois disso, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Porém, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O art. 206-A, do Código Civil, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, a execução tem base em uma Cédula de Crédito Bancário, que tem prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, o início do prazo da prescrição intercorrente teve início em 31/03/2025, com término para a data de 31/03/2028. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, até que o exequente, dentro do prazo de três anos, consiga encontrar bens penhoráveis do devedor. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE VICENTE LUZ - SP34204, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP0217897A, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Ré(u)(s): ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLOVIS VIEIRA - RN6450 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0101709-68.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em desfavor de ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, com base em Cédula de Crédito Bancário. Em razão da ausência de bens do devedor, o processo foi suspenso por um ano, em conformidade com a decisão proferida na data de 30/03/2024 (ID 118009904). O prazo supra decorreu sem que o exequente tenha indicado bens penhoráveis do devedor. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no § 2º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que seja localizado o executado ou que sem sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Depois disso, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Porém, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O art. 206-A, do Código Civil, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, a execução tem base em uma Cédula de Crédito Bancário, que tem prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Portanto, o início do prazo da prescrição intercorrente teve início em 31/03/2025, com término para a data de 31/03/2028. Isto posto, ARQUIVEM-SE os autos, até que o exequente, dentro do prazo de três anos, consiga encontrar bens penhoráveis do devedor. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(157)

legal