Cumprimento de sentença 0800756-91.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800756-91.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:58

Publicação

14/04/2026, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800756-91.2024.8.20.5113. REQUERENTE: ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido requisitório de pagamento referente ao débito cobrado no presente cumprimento de sentença, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública pela, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Ainda, o Exequente pugna pelo cancelamento do precatório e expedição do RPV com base em Lei Estadual, direcionada aos débitos da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, o executado nos autos é o Município de Areia Branca. Por tal razão, indefiro o pedido. Diante da inexistência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 11:51

Reativação

11/04/2026, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:04

Publicação

03/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800756-91.2024.8.20.5113. Exequente: ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA registrado(a) civilmente como ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA Executado: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Ato Ordinatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se as partes para tomarem ciência da validação pelo juízo requisitante do Precatório na base do Sigpre, bem como da autuação dos Precatórios no segundo grau. Areia Branca, 1 de março de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

02/03/2026, 00:00

Definitivo

01/03/2026, 08:17

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800756-91.2024.8.20.5113. REQUERENTE: ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido requisitório de pagamento referente ao débito cobrado no presente cumprimento de sentença, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública pela, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Ainda, o Exequente pugna pelo cancelamento do precatório e expedição do RPV com base em Lei Estadual, direcionada aos débitos da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Contudo, o executado nos autos é o Município de Areia Branca. Por tal razão, indefiro o pedido. Diante da inexistência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800756-91.2024.8.20.5113. REQUERENTE: ELY FATIMA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença protocolado contra a Fazenda Pública Municipal com fundamento no título executivo judicial proferido por este juízo. A parte executada apresentou impugnação, sustentando a nulidade da planilha de cálculos apresentada, sob o argumento de que não foi aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, bem como os juros moratórios pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Conforme se observa no Id nº 151432139 ao atualizar a dívida utilizando a calculadora automática deste Tribunal, a parte exequente acresceu o débito de juros moratórios e correção monetária nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública, ou seja, utilizou o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para atualização monetária (sem juros de mora) no feito. Assim, em relação aos índices adotados, bem como ao termo inicial e final, não há qualquer reparação a ser feita, uma vez que se encontram de acordo com o dispositivo sentencial. Ademais, a impugnação do exequente gira em torno do excesso de execução utilizando, verifico que este não trouxe planilha de cálculos com o exato valor que entende devido o que, nos termos do art. 535, §2º, implica no não conhecimento da arguição. Ademais, a impugnação apresentada pelo exequente fundamenta-se na alegação de excesso de execução. Contudo, verifico que este não juntou aos autos a respectiva planilha de cálculos demonstrando o valor exato que entende devido, o que, nos termos do art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, impede o conhecimento da alegação. Por tal razão, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Deve ser considerado o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de honorários inserido nos autos, no importe de 10% (dez por cento). Por tais considerações, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos da obrigação elaborados pelo autor no Id nº 151432139, devendo haver retenção dos honorários advocatícios contratuais no importe de 10% (dez por cento) do crédito direcionado a Hugo Victor Melo Sociedade Individual de Advocacia. Deixo de fixar honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, uma vez que, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 não há condenação em custas ou honorários no primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não sendo aplicável o CPC de forma subsidiária para fixação destes. Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios, devendo a secretaria efetivar o adimplemento do crédito ao exequente independente de nova conclusão, voltando-me os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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