Cumprimento de sentença 0802134-69.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802134-69.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 21:58

Publicação

24/04/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802134-69.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) embargada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 16 de abril de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:34

Publicação

23/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:30

Publicação

23/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:05

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2026, 13:22

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2026, 13:17

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802134-69.2020.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804023-50.2025.8.20.0000 (Num. 148905128), interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível, o qual, por sua vez, proferiu decisão solicitando “o cumprimento da suspensão determinada pelo Eg. TJRN”, sobretudo em relação à suspensão deste processo (Num. 153798506), hei por determinar a suspensão dos autos, até ulterior deliberação do Juízo da 9ª Vara Cível, onde tramita a ação de repactuação de dívidas nº 0853658-71.2021.8.20.5001. Outrossim, tendo em vista o teor da Certidão Num. 180715367, verifico que, de fato, consta bloqueado nas contas do executado a quantia de R$ 2.193,37. Contudo, considerando que não há no agravo de instrumento, ou mesmo na decisão do Juízo da 9ª Vara Cível, determinação de que os valores sejam liberados, e tendo em vista que o STJ, nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2015693 - PR (Tema 1285), está discutindo “se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”, hei de determinar a transferência para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil, a fim de preservar o valor da monetário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, em cumprimento à decisão da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, e com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Processo 0853658-71.2021.8.20.5001, ou ulterior deliberação daquele Juízo. Determino, ainda, a transferência do valor de R$ 2.193.,37 para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil, até o julgamento do mérito do Tema 1285. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802134-69.2020.8.20.5001. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte executada noticia a ocorrência de constrição de quantias disponíveis em conta salário e em conta poupança de sua titularidade e, portanto, de valores impenhoráveis, pugnando, ao final, pela liberação de tais valores (Num. 146158232). Na sequência, pugna a parte exequente pela suspensão do feito, até o julgamento final da ação de repactuação de dívidas (Num. 147331335). Ocorre que, como bem pontuado pela parte executada, do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores Num. 145273995, é possível verificar que a ordem de bloqueio foi infrutífera, sendo o total bloqueado de R$ 0,00 (zero reais). Assim, do que consta nos autos, por determinação destes juízos, não houve bloqueio de valores em conta de titularidade da parte executada, não havendo que se falar, consequentemente, em liberação de qualquer quantia que seja. Todavia, se ainda assim insistir a parte executada na referida insurgência, fica desde já intimada a juntar aos autos documento emitido pela respectiva instituição financeira, demonstrando que eventual bloqueio de valores que recaiu sobre conta de titularidade da parte executada, teria sido proveniente dos presentes autos. Noutro norte, em relação ao pedido de suspensão da presente demanda formulado pela parte exequente, destaco que consoante disposto no art. 104-A, §§ 3º e 4º, II, a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida, obtido em audiência de conciliação entre devedor e credor. No caso, da análise dos autos da ação de repactuação de dívidas, que envolve o débito ora discutido, observo que não houve homologação do plano de pagamento da dívida por ocasião da audiência de conciliação, não sendo cabível, portanto, a suspensão pelos fundamentos requeridos. A despeito de tal fato, nos termos da regra contida no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução:[...] § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis – destaquei. Desta feita, uma vez que o exequente diligenciou no sentido de encontrar bens penhoráveis, mas não teria obtido êxito o presente momento, a hipótese está em consonância com a narrativa do dispositivo legal acima mencionado, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pleito de suspensão formulado pela parte exequente, todavia, pelo motivo e prazo estabelecidos em Lei. Assim, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano conforme orienta o §1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Em atenção ao que diz o § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda a Secretaria o arquivamento dos autos. A Secretaria resta informar que nos termos do § 3º do citado dispositivo legal, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de que trata o 921, § 1 do CPC, (01 ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Aqui vale rememorar à Secretaria no sentido de que não há orientação da lei para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo. Ao credor cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do credor a qualquer tempo, será analisado (art. 921, §5º, do CPC) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Alerto à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802134-69.2020.8.20.5001. Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte executada formulou pedido de suspensão da presente execução em razão da existência de pedido de repactuação de dívidas, o que foi indeferido pelo juízo, ocasião em que foi determinada a penhora online de ativos financeiros da executada (Num. 90993873). A parte executada insurgiu-se quanto a predita decisão, nos termos da petição Num. 92314346, reiterando o pedido de suspensão. Sobreveio petição da exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito com o cumprimento integral da decisão, notadamente quanto a penhora de ativos financeiros em conta de titularidade da executada (Num. 95157748), além da penhora no rosto dos autos nº 0855492-80.2019.8.20.5001 e do processo n. 0810859-67.2022.8.20.5004, até o limite da planilha de débitos apresentada (Num. 96152414). É o que importa relatar. Decido. Sem necessidade de maiores delongas, a matéria atinente à suspensão do feito já foi objeto de análise por este juízo, sob o mesmo fundamento, estando abarcada pela preclusão, mantendo a Decisão Num. 90993879 por seus próprios fundamentos. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, tem-se que tal instituto a possui a finalidade de permitir a satisfação do crédito objeto de execução (esta entendida como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença), através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Observo que nos cumprimentos de sentença atuados sob o nº 0855492-80.2019.8.20.5001 e nº 0810859-67.2022.8.20.5004, figura a parte executada nestes autos como exequente, e a ora exequente como executada de modo que, a medida pretendida (penhora no rosto dos autos), tem natureza de verdadeira compensação de créditos. Feitas tais considerações no que diz respeito aos autos nº 0810859-67.2022.8.20.5004 em trâmite junto ao 14º Juizado Especial Cível desta Comarca, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte trata-se de cumprimento de o executado não possui valores a receber. Isto porque nos termos do título executivo judicial, os pedidos do executado, naqueles autos autor, foram julgados parcialmente procedentes tão somente para o fim de declarar a inexistência do débito discutido, sob pena de multa única arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse particular, embora a parte executada, naqueles autos exequente, tenha ingressado com pedido de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento da quantia a título da mencionada multa, ao fundamento de descumprimento da obrigação, aquele juízo consignou que houve a comprovação do cumprimento da obrigação tempestivamente, não havendo incidência de multa, determinando o arquivamento dos autos[1], o que foi feito. Em relação ao processo nº 0855492-80.2019.8.20.5001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível desta comarca, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque as obrigações contratuais discutidas naquela e nesta são distintas. Em outras palavras, como diz respeito à cobrança de valores referentes a negócio diverso do contrato que foi objeto da presente, a meu ver, não é possível a invocação do direito de compensação de valores. De mais a mais, em consulta ao processo supramencionado, através do sistema PJE, constata-se que a referida questão (compensação dos valores pleiteada) foi levantada pelo exequente, naqueles autos executado, em sede de impugnação de cumprimento de sentença - cujo eventual acolhimento ocasionará a extinção do feito - que ainda pende de análise daquele juízo, sendo prudente que por ele seja analisada e decidida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Ato contínuo, cumpra-se na íntegra a Decisão Num. 90993873, procedendo-se com o bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade do executado, através do SISBAJUD, por reiteração (teimosinha). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=c58fa745c94d26d5f5f76e05abd03f5686e3572765f72354dfa0d04be034e8969eeae023b6bc57a28f8ed2510390342c5dca6519ad977433&idProcessoDoc=101763739

25/09/2023, 00:00

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