Cumprimento de sentença 0803416-06.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803416-06.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:21

Publicação

09/04/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803416-06.2016.8.20.5124. AUTOR: GILLIANA LARYSSA MATEUS DA SILVA SOUZA REU: FABIANA DE LIMA REQUERIDO: 22.659.605 FABIANA DE LIMA DESPACHO Considerando o bloqueio via sistema SISBAJUD, para fins de liberação da quantia via SISCONDJ, DETERMINO a intimação da parte demandante para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (código e nome do banco, agência, conta, titularidade, CPF/CNPJ). Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição. Em caso de expedição de alvarás em nome do(a) causídico(a), deverá o(a) interessado(a) anexar procuração com poderes para dar e receber quitação, nos termos do art. 105 do CPC e do Provimento nº 128 da Corregedoria do TJRN. Por fim, advirto que eventual pedido de alvará apartado deverá ser acompanhado de contrato ou procuração estipulando o percentual devido e a anuência quanto à retenção. Findo os prazos, pós certidão, conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:06

Reativação

07/04/2026, 15:06

Mero expediente

07/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:19

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:19

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:18

Definitivo

16/09/2025, 16:36

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803416-06.2016.8.20.5124. AUTOR: GILLIANA LARYSSA MATEUS DA SILVA SOUZA REU: FABIANA DE LIMA REQUERIDO: 22.659.605 FABIANA DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que as tentativas de penhora realizadas não lograram êxito para sanar o valor integral a dívida. Devidamente intimada, a parte exequente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, bem como a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção de crédito (id. 150405996). Neste contexto, em observância aos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, em especial o princípio da especialidade consagrado em seu artigo 2º, entendo que a não localização de bens não constitui hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC. Cuida-se, na verdade, de hipótese de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 53, § 4º: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de prosseguir com o presente feito. Uma vez extinto, o processo será arquivado e a partir de então contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do artigo 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, preservando-se a disciplina do direito material trazida pelo Código de Processo Civil. No mesmo sentido, transcrevo ementa da E. Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA EXEQUENTE/ AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. BACENJUD E RENAJUD RENOVADOS E INFRUTÍFEROS. APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DA DEMANDANTE. ENUNCIADO N° 75 DO FONAJE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1- O Enunciado n° 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).2- O processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente aguardando a localização de bens do executado. 3- Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010467-38.2012.8.20.0114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 05/09/2023). Portanto, impõe-se a extinção do feito, evitando, assim, que a execução se prolongue indefinidamente com requerimentos contraproducentes. Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao arquivo, ocasião em que se dará início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de negativação do nome do executado em órgãos de restrição ao crédito ou protesto em cartório, entendo que tal expediente deve ser adotado pelo próprio exequente com apoio em certidão de crédito expedida pela secretaria deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. DETERMINO que a Secretaria proceda à expedição de carta de crédito apta a amparar o pedido administrativo do exequente junto aos cadastros de inadimplentes. Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803416-06.2016.8.20.5124. AUTOR: GILLIANA LARYSSA MATEUS DA SILVA SOUZA REU: FABIANA DE LIMA REQUERIDO: 22.659.605 FABIANA DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Compulsando constato tratar-se de Cumprimento de Sentença em que o resultado do SISBAJUD restou parcialmente positivo. Nesse sentido, o exequente pleiteou novas tentativas de penhora. Neste sentido, requereu a parte exequente em petição de id. 147751328, o provimento judicial de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado como forma de garantir o êxito da execução. Entretanto, entendo que tal medida demonstra-se juridicamente impossível em razão do caráter alimentar da verba que se pretende penhorar, sendo este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA SALÁRIO. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - Embora não se olvide que, nos termos do artigo 655, I a XI, do CPC, o dinheiro ocupe posição preferencial no rol de bens passíveis de penhora, o artigo 649, IV, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, passou a considerar impenhoráveis os vencimentos percebidos para a subsistência do devedor, incluindo, nesse caso, os proventos atinentes à aposentadoria. - Havendo comprovação de que o agravante percebe, na conta bloqueada, os seus proventos, o cancelamento da penhora é medida impositiva. (Agr. Instrumento nº 2017.0178721-8; Rel. Des. João Rebouças; 3ª Câmara Cível; j: 22/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO SOBRE VERBAS SALARIAIS E POUPANÇA QUE NÃO SUPERA O VALOR DOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO NCPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AI n° 2017.004515-4, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 10.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AI n° 2015.018292-0, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. em 26.04.2016). Desta forma, INDEFIRO o pedido perquirido. Outrossim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias,indicar bens desembaraçados da executada passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Por fim, considerando os resultados infrutíferos de RENAJUD (id. 147655732) e SISBAJUD (id. 146879531) da executada PROCEDO ao seu desbloqueio no valor de R$ 10,06 (dez reais e seis centavos), considerando ser o único numerário bloqueado em conta do BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e, portanto, insuficiente para cobrir as taxas de transferência, sendo assim, PROCEDO ao desbloqueio. FINDO o prazo, após certidão, novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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