Procedimento Comum Cível 0804321-74.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804321-74.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804321-74.2025.8.20.5001 Polo ativo SAMARA JANE GOIS FERREIRA Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). TAXA SELIC. SÚMULA 362 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, sem explicitar os critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à especificação da taxa de juros moratórios e do termo inicial e índice da correção monetária aplicáveis à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito do julgado. A condenação imposta no acórdão embargado indicou genericamente a incidência de correção monetária e juros legais, sem explicitar a taxa aplicável e a metodologia de atualização, o que compromete a exata execução da decisão. O artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a taxa legal de juros corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, vedada sua cumulação com outro índice. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a taxa SELIC constitui a taxa legal de juros moratórios nas obrigações civis, por englobar juros e correção monetária. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, enquanto a correção monetária sobre indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O esclarecimento dos critérios de atualização não altera o resultado do julgamento, limitando-se a complementar o decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária fixados de forma genérica no acórdão condenatório. A taxa legal de juros moratórios nas obrigações civis corresponde à taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização. Em indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID 33936603, proferido pela Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por SAMARA JANE GOIS FERREIRA, para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto, embora tenha sido imposta condenação pecuniária, não houve especificação expressa dos critérios aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária, especialmente quanto à taxa legal incidente, circunstância que, segundo o recorrente, compromete a exata compreensão e execução do julgado. Aduz o embargante que, à luz do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, bem como do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial), a taxa legal aplicável aos juros moratórios deve corresponder à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), sendo vedada a sua cumulação com outro índice de atualização. Defende, ainda, que em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, ao passo que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a apontada omissão, com o devido esclarecimento dos critérios de atualização do débito. A parte embargada SAMARA JANE GOIS FERREIRA foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, deixando transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 36115354. É o relatório. V O T O De início, registro que os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Como cediço, os aclaratórios possuem finalidade estrita e vinculada, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada, sob pena de desvirtuamento do instituto processual. No caso em exame, assiste razão parcial à parte embargante. Com efeito, o acórdão embargado, ao condenar o BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consignou de forma genérica a incidência de “correção monetária e juros legais desde a citação” sem, contudo, explicitar de maneira expressa a taxa de juros aplicável e a metodologia de atualização monetária, circunstância que autoriza o manejo dos aclaratórios. A omissão apontada, portanto, não implica reexame do mérito, mas tão somente a necessidade de complementação do julgado, a fim de conferir-lhe maior precisão e exequibilidade, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, dispõe-se expressamente: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (...). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, firmou entendimento no sentido de que a taxa SELIC constitui a taxa legal de juros moratórios nas obrigações civis, não podendo ser cumulada com outro índice de correção monetária, por já englobar ambos os encargos (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). Ademais, tratando-se de responsabilidade contratual, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros moratórios incidem a partir da citação, ao passo que a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme cristalizado na Súmula 362 do STJ. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão, esclarecendo que: I) os juros moratórios incidem a partir da citação; II) a correção monetária incide a partir do arbitramento do dano moral; III) a taxa aplicável é a SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Ressalte-se, por oportuno, que o acolhimento dos aclaratórios não altera o resultado do julgamento, inexistindo efeitos infringentes. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804321-74.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-02-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO EMBARGADA: SAMARA JANE GOIS FERREIRA ADVOGADA: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO RELATORA: DesEMBARGADORA Maria de Lourdes AzevÊdo D E S P A C H O Considerando os Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face do Acórdão proferido na Apelação Cível julgada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, determino que seja intimada a parte embargada para se manifestar a respeito do teor do recurso ofertado, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. À Secretaria Judiciária para providenciar. Publique-se. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804321-74.2025.8.20.5001 Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804321-74.2025.8.20.5001 Polo ativo SAMARA JANE GOIS FERREIRA Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta por gestante diagnosticada com trombofilia em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (60 mg) durante a gestação e até quarenta e cinco dias após o parto, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da gravidez e pleiteia a condenação da operadora de saúde ao pagamento de compensação moral, diante da recusa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de uso domiciliar e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura gera direito à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo nulas as cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor ou que esvaziem a finalidade do contrato, especialmente quando afetam o direito à saúde (CDC, art. 51, IV, § 1º, II). - A jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo justificar a recusa de fornecimento de tratamento essencial prescrito por médico habilitado, sobretudo em caso de gestação de alto risco. - A cláusula que exclui medicamentos de uso domiciliar mostra-se abusiva quando se trata de medicação imprescindível à preservação da saúde da gestante e do feto, como a Enoxaparina Sódica em casos de trombofilia. - A recusa da operadora de saúde compromete o direito à vida, à saúde e à dignidade da gestante, violando dispositivos constitucionais (CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; e 196), além de configurar ato ilícito passível de reparação civil. - A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em hipóteses de negativa indevida de cobertura, dada a angústia, insegurança e sofrimento causados pela conduta abusiva da operadora de saúde em momento de extrema vulnerabilidade da usuária. - O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento essencial prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de ausência no rol da ANS ou de uso domiciliar, é abusiva e inadmissível à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa injustificada de fornecimento de tratamento indispensável configura dano moral presumido, ensejando a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; e 196; CDC, arts. 6º, I, 14, 47 e 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 10 e 13, e 35-C, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.904.349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.05.2021; STJ, REsp 1.975.341/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30.09.2022; TJRN, AC nº 0832675-80.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 14.06.2024; TJRN, AC nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 19.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, dispensado o opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por SAMARA JANE GOIS FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da ação ordinária nº 0804321-74.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (60 mg) durante todo o período gestacional da autora e até 45 dias após o parto, conforme prescrição médica. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ínfima sucumbência da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da gestação diante do diagnóstico de trombofilia, com risco iminente de abortamento. Defende a ilegalidade e abusividade da recusa da cobertura pela operadora de saúde, em afronta à Lei nº 9.656/98, especialmente aos artigos 10, §§ 10 e 13, e 35-C, I a III; bem como violação à Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, X; 6º; e 196, bem como ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14, 51), demandando o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Assevera que a sentença recorrida ignorou jurisprudência pacífica do STJ e do próprio TJRN acerca da configuração do dano moral diante da recusa de cobertura em hipóteses semelhantes. Ao final, pleiteia a reforma da sentença com a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, além da apreciação expressa de todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões (ID 31632818), BRADESCO SAÚDE S/A pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos redistribuídos por prevenção com o Agravo de Instrumento nº 0803412-97.2025.8.20.0000. Remetido o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Segundo Grau (CEJUSC 2º Grau), restou infrutífera a tentativa de acordo, conforme termo de ID 33138180. Dispensado o opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. A controvérsia recursal consiste em definir se a negativa de fornecimento do medicamento enoxaparina sódica (60 mg), prescrito à gestante acometida de trombofilia, enseja a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento, mas afastou a condenação por danos morais sob o argumento de que a recusa da operadora configuraria mero aborrecimento. Contudo, este entendimento não merece prosperar, motivo pelo qual o apelo comporta provimento. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária por plano de saúde, sobretudo quando se trata de medicamento indispensável à manutenção de gestação de risco, configura ato ilícito indenizável, pois viola diretamente direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 1º, III, 5º, X, e 196 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode servir de justificativa para negar cobertura a tratamento ou medicamento essencial prescrito por médico habilitado. Nesse sentido: “Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar.” (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/09/2019). Este E. Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já se manifestou de maneira convergente, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de enoxaparina sódica a gestantes com trombofilia e o consequente direito à indenização por danos morais. Cito, exemplificativamente, os seguintes precedentes da Segunda Câmara Cível, inclusive de minha Relatoria: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. USO DOMICILIAR E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, por plano de saúde, do medicamento “enoxaparina sódica”, na dosagem de 60 mg, prescrito a gestante diagnosticada com trombofilia, para uso durante toda a gestação e até 45 dias após o parto. A autora também pleiteou indenização por danos morais, sob o argumento de que a negativa comprometeu sua saúde e gerou angústia emocional, sobretudo por já possuir histórico de aborto espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de uso domiciliar e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura gera direito à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, vedando cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor ou que restrinjam direitos fundamentais, especialmente quando comprometem o objeto do contrato – a promoção da saúde (CDC, art. 51, IV, § 1º, II). 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo, permitindo a cobertura de tratamentos que, embora não previstos, sejam essenciais à saúde do paciente e indicados por profissional habilitado, especialmente em casos de risco gestacional (REsp 1975341/SC, AgInt no REsp 1.904.349/SP). 5. A cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar revela-se abusiva quando este é indispensável, prescrito por especialista e relacionado à doença coberta pelo plano, como no caso da enoxaparina sódica para prevenção de eventos tromboembólicos em gestante com trombofilia. 6. A recusa imotivada da operadora em fornecer o medicamento comprometeu a continuidade e a segurança da gestação, violando a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o direito à vida e à saúde da consumidora e de seu feto. 7. A negativa indevida de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade enseja reparação por dano moral, presumido diante do abalo psíquico gerado, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 6º, I, 47, 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 10 (com redação da Lei nº 14.307/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1975341/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.904.349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.09.2019; TJRN, AC nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Rel. Des. Sandra Elali, j. 19.12.2024; TJRN, AC nº 0851343-02.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 19.06.2024. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819653-18.2024.8.20.5001, Relator: Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, JULGADO em 12/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL. TRATAMENTO ANTICOAGULANTE. CONTINUIDADE GESTACIONAL. GESTANTE EM ALTO RISCO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para determinar o fornecimento do medicamento Clexane e condenar a empresa apelante ao pagamento de compensação por danos morais. A controvérsia envolve a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito para gestante em alto risco, sob a alegação de que o tratamento não consta do rol da ANS e seria de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a negativa da operadora de saúde, baseada na taxatividade do rol da ANS e na caracterização do medicamento como de uso domiciliar, é legítima. (ii) Estabelecer se a negativa enseja compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, vedando cláusulas abusivas que limitem direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 4. A jurisprudência dominante considera o rol da ANS meramente exemplificativo, admitindo a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos ou medicamentos imprescindíveis ao paciente, ainda que não previstos no rol. 5. No caso concreto, comprovou-se por laudo médico a necessidade do medicamento para prevenir eventos tromboembólicos em gestante de alto risco, o que torna abusiva a negativa de cobertura. 6. A recusa injustificada em fornecer o medicamento essencial acarretou sofrimento e abalo emocional à gestante, configurando dano moral presumido. 7. O quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, havendo sido observados os parâmetros de julgamentos deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial prescrito para tratamento de gestante em alto risco, mesmo sob a justificativa de que o medicamento não consta do rol da ANS e é de uso domiciliar, caracteriza prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.2. A recusa injustificada de cobertura enseja a reparação por danos morais, presumíveis em razão do sofrimento causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, art. 54, § 4º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0810643-03.2023.8.20.5124, j. 20.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0804060-02.2023.8.20.5124, j. 11.11.2024. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Relatora: Desª. SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO PARA A GESTANTE E O FETO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE ABORTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXCLUI A COBERTURA DE REMÉDIOS DE USO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A FAZER A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO PARA TRATAR ENFERMIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS PARA OS FINS PRETENDIDOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832675-80.2023.8.20.5001, Relator: Desª. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024). Percebe-se, portanto, que a recusa injustificada de cobertura em situações como a presente ultrapassa o limite do mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, isto é, presumido, diante da gravidade do contexto fático que envolve não apenas a saúde da gestante, mas também a vida do nascituro. Nessa perspectiva, e em atenção aos parâmetros fixados em casos análogos por esta Corte, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. Declaro prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, para efeitos de eventual interposição de recursos excepcionais. Será considerada manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo Relatora Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804321-74.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804321-74.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804321-74.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAMARA JANE GOIS FERREIRA Advogado(s): FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU -SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32775993 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/08/2025 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804321-74.2025.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 15:53

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Bradesco Saúde S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 15 de maio de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0804321-74.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SAMARA JANE GOIS FERREIRA

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804321-74.2025.8.20.5001 Polo ativo SAMARA JANE GOIS FERREIRA Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta por gestante diagnosticada com trombofilia em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (60 mg) durante a gestação e até quarenta e cinco dias após o parto, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da gravidez e pleiteia a condenação da operadora de saúde ao pagamento de compensação moral, diante da recusa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de uso domiciliar e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura gera direito à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo nulas as cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor ou que esvaziem a finalidade do contrato, especialmente quando afetam o direito à saúde (CDC, art. 51, IV, § 1º, II). - A jurisprudência consolidada do STJ entende que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo justificar a recusa de fornecimento de tratamento essencial prescrito por médico habilitado, sobretudo em caso de gestação de alto risco. - A cláusula que exclui medicamentos de uso domiciliar mostra-se abusiva quando se trata de medicação imprescindível à preservação da saúde da gestante e do feto, como a Enoxaparina Sódica em casos de trombofilia. - A recusa da operadora de saúde compromete o direito à vida, à saúde e à dignidade da gestante, violando dispositivos constitucionais (CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; e 196), além de configurar ato ilícito passível de reparação civil. - A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em hipóteses de negativa indevida de cobertura, dada a angústia, insegurança e sofrimento causados pela conduta abusiva da operadora de saúde em momento de extrema vulnerabilidade da usuária. - O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento essencial prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de ausência no rol da ANS ou de uso domiciliar, é abusiva e inadmissível à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A recusa injustificada de fornecimento de tratamento indispensável configura dano moral presumido, ensejando a obrigação de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; e 196; CDC, arts. 6º, I, 14, 47 e 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 10 e 13, e 35-C, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.904.349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.05.2021; STJ, REsp 1.975.341/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30.09.2022; TJRN, AC nº 0832675-80.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 14.06.2024; TJRN, AC nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 19.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, dispensado o opinamento ministerial, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por SAMARA JANE GOIS FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da ação ordinária nº 0804321-74.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (60 mg) durante todo o período gestacional da autora e até 45 dias após o parto, conforme prescrição médica. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ínfima sucumbência da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a imprescindibilidade do medicamento para manutenção da gestação diante do diagnóstico de trombofilia, com risco iminente de abortamento. Defende a ilegalidade e abusividade da recusa da cobertura pela operadora de saúde, em afronta à Lei nº 9.656/98, especialmente aos artigos 10, §§ 10 e 13, e 35-C, I a III; bem como violação à Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, X; 6º; e 196, bem como ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14, 51), demandando o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Assevera que a sentença recorrida ignorou jurisprudência pacífica do STJ e do próprio TJRN acerca da configuração do dano moral diante da recusa de cobertura em hipóteses semelhantes. Ao final, pleiteia a reforma da sentença com a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, além da apreciação expressa de todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões (ID 31632818), BRADESCO SAÚDE S/A pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos redistribuídos por prevenção com o Agravo de Instrumento nº 0803412-97.2025.8.20.0000. Remetido o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Segundo Grau (CEJUSC 2º Grau), restou infrutífera a tentativa de acordo, conforme termo de ID 33138180. Dispensado o opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. A controvérsia recursal consiste em definir se a negativa de fornecimento do medicamento enoxaparina sódica (60 mg), prescrito à gestante acometida de trombofilia, enseja a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento, mas afastou a condenação por danos morais sob o argumento de que a recusa da operadora configuraria mero aborrecimento. Contudo, este entendimento não merece prosperar, motivo pelo qual o apelo comporta provimento. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária por plano de saúde, sobretudo quando se trata de medicamento indispensável à manutenção de gestação de risco, configura ato ilícito indenizável, pois viola diretamente direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 1º, III, 5º, X, e 196 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode servir de justificativa para negar cobertura a tratamento ou medicamento essencial prescrito por médico habilitado. Nesse sentido: “Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar.” (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/09/2019). Este E. Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já se manifestou de maneira convergente, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura de enoxaparina sódica a gestantes com trombofilia e o consequente direito à indenização por danos morais. Cito, exemplificativamente, os seguintes precedentes da Segunda Câmara Cível, inclusive de minha Relatoria: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. USO DOMICILIAR E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento, por plano de saúde, do medicamento “enoxaparina sódica”, na dosagem de 60 mg, prescrito a gestante diagnosticada com trombofilia, para uso durante toda a gestação e até 45 dias após o parto. A autora também pleiteou indenização por danos morais, sob o argumento de que a negativa comprometeu sua saúde e gerou angústia emocional, sobretudo por já possuir histórico de aborto espontâneo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de gestante com trombofilia, sob a justificativa de uso domiciliar e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura gera direito à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, vedando cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor ou que restrinjam direitos fundamentais, especialmente quando comprometem o objeto do contrato – a promoção da saúde (CDC, art. 51, IV, § 1º, II). 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo, permitindo a cobertura de tratamentos que, embora não previstos, sejam essenciais à saúde do paciente e indicados por profissional habilitado, especialmente em casos de risco gestacional (REsp 1975341/SC, AgInt no REsp 1.904.349/SP). 5. A cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar revela-se abusiva quando este é indispensável, prescrito por especialista e relacionado à doença coberta pelo plano, como no caso da enoxaparina sódica para prevenção de eventos tromboembólicos em gestante com trombofilia. 6. A recusa imotivada da operadora em fornecer o medicamento comprometeu a continuidade e a segurança da gestação, violando a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o direito à vida e à saúde da consumidora e de seu feto. 7. A negativa indevida de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade enseja reparação por dano moral, presumido diante do abalo psíquico gerado, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 6º, I, 47, 51, IV, § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 10 (com redação da Lei nº 14.307/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1975341/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.904.349/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.09.2019; TJRN, AC nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Rel. Des. Sandra Elali, j. 19.12.2024; TJRN, AC nº 0851343-02.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 19.06.2024. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819653-18.2024.8.20.5001, Relator: Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, JULGADO em 12/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL. TRATAMENTO ANTICOAGULANTE. CONTINUIDADE GESTACIONAL. GESTANTE EM ALTO RISCO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados para determinar o fornecimento do medicamento Clexane e condenar a empresa apelante ao pagamento de compensação por danos morais. A controvérsia envolve a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito para gestante em alto risco, sob a alegação de que o tratamento não consta do rol da ANS e seria de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a negativa da operadora de saúde, baseada na taxatividade do rol da ANS e na caracterização do medicamento como de uso domiciliar, é legítima. (ii) Estabelecer se a negativa enseja compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, vedando cláusulas abusivas que limitem direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 4. A jurisprudência dominante considera o rol da ANS meramente exemplificativo, admitindo a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos ou medicamentos imprescindíveis ao paciente, ainda que não previstos no rol. 5. No caso concreto, comprovou-se por laudo médico a necessidade do medicamento para prevenir eventos tromboembólicos em gestante de alto risco, o que torna abusiva a negativa de cobertura. 6. A recusa injustificada em fornecer o medicamento essencial acarretou sofrimento e abalo emocional à gestante, configurando dano moral presumido. 7. O quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, havendo sido observados os parâmetros de julgamentos deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de fornecimento de medicamento essencial prescrito para tratamento de gestante em alto risco, mesmo sob a justificativa de que o medicamento não consta do rol da ANS e é de uso domiciliar, caracteriza prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.2. A recusa injustificada de cobertura enseja a reparação por danos morais, presumíveis em razão do sofrimento causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, art. 54, § 4º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0810643-03.2023.8.20.5124, j. 20.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0804060-02.2023.8.20.5124, j. 11.11.2024. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812735-95.2024.8.20.5001, Relatora: Desª. SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 60MG. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO PARA A GESTANTE E O FETO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE ABORTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO EXCLUI A COBERTURA DE REMÉDIOS DE USO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A FAZER A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO PARA TRATAR ENFERMIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS PARA OS FINS PRETENDIDOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO DE ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832675-80.2023.8.20.5001, Relator: Desª. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024). Percebe-se, portanto, que a recusa injustificada de cobertura em situações como a presente ultrapassa o limite do mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, isto é, presumido, diante da gravidade do contexto fático que envolve não apenas a saúde da gestante, mas também a vida do nascituro. Nessa perspectiva, e em atenção aos parâmetros fixados em casos análogos por esta Corte, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. Declaro prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, para efeitos de eventual interposição de recursos excepcionais. Será considerada manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo Relatora Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SAMARA JANE GOIS FERREIRA Advogado(s): FLÁVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU -SALA 01 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32775993 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/08/2025 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804321-74.2025.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804321-74.2025.8.20.5001. autora: SAMARA JANE GOIS FERREIRA Parte ré: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA SAMARA JANE GOIS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, propôs Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada c/c Danos morais, em desfavor da BRADESCO SAÚDE SA, igualmente qualificada. Em petição inicial, mencionou que está gestante (10ª semana) e apresenta trombofilia (CID-10 D68.8), com histórico de tromboflebite em MMII esquerdo, razão pela qual precisa utilizar, urgentemente, a medicação enoxaparina sódica, com dosagem inicial de 60 mg, sob pena de comprometimento da saúde materno fetal e altíssimo risco de abortamento. Aduziu que a medicação foi prescrita para utilização durante toda a gestação e até 45 (quarenta e cinco) dias após o parto, totalizando 260 (duzentos e sessenta) injeções. Sustentou que procurou o demandado para autorizar o tratamento. Todavia, seu pleito foi negado, sob o argumento de “não ter nenhum local para atendimento para essa demanda”. Em decorrência disso, pugnou, liminarmente, seja determinado ao demandado que forneça, mensalmente, o medicamento prescrito para seu tratamento, observando a dosagem inicial (60 mg) e a correta duração do tratamento, na forma solicitada pela médica que a assiste. No mérito, solicitou a confirmação da tutela, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que requereu na importância de R$ 50.000,00. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID nº 141098495 concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora e deferiu a medida de urgência. A autora, através de petição de ID nº 143966346, informou o descumprimento da determinação judicial. Motivo pelo qual constou diligenciado o bloqueio de valores. O réu apresentou contestação ao ID nº 144417371, através da qual arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, argumentou pela ausência de negativa ou de ato ilícito por parte da ré; e pela inexistência dos alegados danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica à contestação ao ID nº 145196584. As partes, através das petições de ID nº 146606657 e 147943679, não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o que importa relatar, passo a decidir. Prefacialmente, em relação à preliminar da impugnação da justiça gratuita, deferida em favor da autora, a despeito de que atualmente a simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo não ser mais suficiente, sendo necessária a indicação de elementos que levem à conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal, a autora apresentou suficientemente os requisitos à concessão do benefício (ID nº 141056287). Indo de encontro a isso, tem-se que o plano de saúde réu não comprovou os fatos alegados na fundamentação da impugnação, deixando de comprovar que a autora não detém as condições de ser beneficiária da Justiça Gratuita, ônus que lhe cabe por força do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil (CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção deste juízo, habilitando-o à decisão de mérito. Extrai-se que a relação existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado está a demandante, que adquiriu um serviço, e na outra ponta está o plano de saúde demandado, o seu fornecedor, por força dos arts. 2° e 3° do mesmo. A celeuma dos autos consiste na alegação autoral de negativa indevida da operadora de plano de saúde ré, ao não autorizar o custeio da medicação prescrita pela profissional responsável. Ou seja, o que se deseja é determinar que o réu oferte o tratamento, indicado pelo médico. Compulsando os autos, mais especificamente ao laudo médico circunstanciado (ID nº 141056297), verifica-se comprovada a indicação médica da intervenção terapêutica ora solicitada, além da sua urgência, imprescindibilidade e, ainda, dos riscos que a paciente e o feto correm caso tratamento solicitado não seja disponibilizado o mais rápido possível. Para além disso, divergindo daquilo afirmado pelo réu, é possível perceber que a autora foi exitosa em comprovar a negativa de disponibilização do medicamento solicitado por parte do plano de saúde, ainda que de forma indireta (ID nº 141056290). Posto isso, a negativa da ré, sob a alegação da inexistência de local nesta comarca que atenda a necessidade da autora, não se sustenta. Nesse particular, observando-se que o tratamento pleiteado está embasado em requisição médica, não se pode duvidar de sua necessidade. Ademais, é imperioso ressaltar que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do tratamento prescrito pelo médico, sendo a única limitação neste sentido, além da necessidade de indicação médica (justificada), a obrigatoriedade de registro do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Acerca do tema, é o entendimento do STJ, com grifos próprios: O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp 622630 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0323796-7. Dje 18/12/2017. Relatoria Ministra Maria Isabel Galotti). Ademais, vislumbra-se que o medicamento prescrito para a demandante está devidamente registrado e aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para os casos de trombofilia, razão pela qual merece acolhimento o pedido inicial. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, demonstra-se necessário conferir a presença de três fatores: ato ilícito, por ação ou omissão, praticado pelo réu; dano sofrido pelo autor; e o nexo de causalidade entre este e aquele. Tudo em conformidade com o art. 186, do Código Civil (CC). Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sendo assim, uma vez já discutido acima o ato ilícito, resta averiguar a ocorrência de dano e o nexo causal. Ocorre que, para haver a compensação por dano moral, é necessária a ocorrência de fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração, exigindo-se a caracterização de uma situação capaz de ofender a dignidade humana, o que não constou comprovado no presente caso. O fato é que a autora se eximiu em comprovar a ocorrência dos danos morais, de modo que, partindo somente da análise dos fatos apresentados nos autos, conclui-se que o ocorrido corresponde a uma situação desagradável, mas sem a capacidade de gerar o direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos apresentados na petição inicial, confirmando a tutela de urgência liminarmente deferida. Assim, CONDENO o plano de saúde réu à fornecer o medicamento Enoxoparina Sódica (60 mg), na quantidade e posologia indicadas na prescrição médica, durante toda a gestação e nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes ao parto. Julgo improcedente o pedido de indenização em danos morais. Por fim, diante da ínfima sucumbência da parte demandante, CONDENO a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804321-74.2025.8.20.5001. autora: SAMARA JANE GOIS FERREIRA Parte ré: Bradesco Saúde S/A DECISÃO Samara Jane Góis Ferreira, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor do Bradesco Saúde S/A, igualmente qualificado. Mencionou que está gestante (10ª semana) e apresenta trombofilia (CID-10 D68.8), com histórico de tromboflebite em MMII esquerdo, razão pela qual precisa utilizar, urgentemente, a medicação enoxaparina sódica, com dosagem inicial de 60 mg, sob pena de comprometimento da saúde materno fetal, com altíssimo risco de abortamento, caso não seja utilizada a medicação. Aduziu que a medicação foi prescrita para utilização durante toda a gestação e até 45 (quarenta e cinco) dias após o parto, totalizando 260 (duzentos e sessenta) injeções. Sustentou que procurou o demandado para autorizar o tratamento. Todavia, seu pleito foi negado, sob o argumento de “não ter nenhum local para atendimento para essa demanda”. Ao final, pediu a concessão da medida de urgência para que seja determinado ao demandado que forneça o medicamento prescrito para seu tratamento, observando a dosagem inicial (60 mg), na forma solicitada pela médica que a assiste (ID 141056297 – página 51). Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A questão em debate trata do atendimento médico-hospitalar devidamente contratado pela autora, perante o réu, que está se recusando a prestá-lo na forma requerida e recomendada pela médica que a assiste, conforme consta do laudo médico circunstanciado (ID 141056297 – página 51) e exames médicos acostados. No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito da autora, no que pertine à necessidade de proteção à sua saúde e sua gestação, à vista da enfermidade que a acomete, que lhe exige conduta terapêutica específica, na forma indicada pela médica que a acompanha. Do mesmo modo, está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco abordado na inicial quanto ao fato de que em não sendo fornecida a medicação solicitada, sua gestação poderá ser interrompida antes do tempo, em razão da enfermidade que a acomete, o que pode causar sérios danos a autora e óbito fetal. Visualiza-se que há contratação entre as partes, garantindo à requerente usufruir dos serviços médicos e hospitalares disponibilizados pela demandada e sua rede conveniada. Ocorre que a demandada, em postura aparentemente abusiva, nega-se à concessão da medicação solicitada, sob a alegação de que “na cidade informada não tem nenhum local que atenda”. Nesse particular, observando-se que o tratamento pleiteado está embasado em requisição médica, não se pode duvidar de sua necessidade, não sendo possível nessa fase inicial de cognição sumária, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde da parte autora e a manutenção/preservação de sua gravidez. Ademais, é imperioso ressaltar que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do tratamento prescrito pelo médico, sendo a única limitação neste sentido, além da necessidade de indicação médica (justificada), a obrigatoriedade de registro do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1573618 / GO. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Destarte, vislumbra-se que o medicamento prescrito para a demandante está devidamente registrado e aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para os casos de trombofilia, razão pela qual merece acolhimento o pedido de urgência formulado. De igual forma, importa registrar que a finalidade da presente demanda é a proteção da vida e do ser humano, realçando o direito à saúde como direito fundamental do homem. A prevalência da vida deve sobrepor-se ao interesse econômico da empresa, que deve assumir o risco pelo exercício de sua atividade. Vendo sob esse aspecto, não se pode perder de vista que a medicação pretendida pela autora favorecerá sua saúde e sua vida, conforme indicação médica que instrui os autos, com risco de comprometimento da gestação. Em sendo assim, não é de se lhe impor qualquer obstáculo à prestação do medicamento, diante de seu precário estado clínico a exigir a utilização do remédio prescrito. Deve-se, portanto, impor à demandada a obrigação de prestar o pronto atendimento à autora, incluindo a autorização e fornecimento para o medicamento solicitado, na forma e quantidade descritas na petição inicial. É óbvio que o bem jurídico envolvido no litígio é a vida da autora e seu bebê, a qual está a depender da autorização da ré para autorizar a medicação indicada pela médica que a acompanha. Portanto, a gravidade do quadro clínico da autora não permite que se aguarde sequer a citação da ré, sob pena de se causar dano irreversível. Ademais, nossa Carta Magna, em seu art. 5º, caput, insere a vida como um valor fundamental, cabendo, por esse motivo, em qualquer situação na qual se apresente a possibilidade mínima de sua violação, a pronta intervenção do Estado-juiz, a quem o constituinte confiou o resguardo de tal garantia, para de imediato afastar o risco de morte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, defiro a medida de urgência pleiteada pela autora, a fim de determinar à ré que forneça o medicamento Enoxoparina Sódica 60 mg, na quantidade e posologia indicadas na prescrição médica, durante toda a gestação e nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes ao parto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, que deverá ser feita por Oficial de Justiça. Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pela parte autora, a fim de serem adotadas as medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, inclusive bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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