Execução de Título Extrajudicial 0806744-94.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806744-94.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: R BERNARDINO DA SILVA LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, intimo a parte autora/exequente, através do seu advogado, para que se pronuncie acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. PARNAMIRIM/RN, aos 29 de maio de 2026. ANA CLAUDIA RAMALHO DA SILVA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail [email protected] 0806744-94.2023.8.20.5124 - 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 04:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2026, 16:48

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2025, 04:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:43

Publicação

19/09/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:02

Publicação

19/09/2025, 06:47

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE REU: R BERNARDINO DA SILVA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0806744-94.2023.8.20.5124 Trata-se de requerimento de conversão da presente BUSCA E APREENSÃO, formulada por COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R BERNARDINO DA SILVA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão liminar proferida no ID 99995004. Diligências infrutíferas para apreensão do veículo, conforme a diligência juntada no ID’s 106807212, 148661525. Anexada a restrição no sistema RENAJUD (ID 108067764). Mediante a petição de ID 151166210, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, apresentando planilha de ID 122672907. É o que importa ser relatado. Fundamento e decido. Destaco, inicialmente, que até a presente data o veículo não foi localizado, assim como não houve a citação da parte demandada. Diante desse fato, o autor veio aos autos requerendo a sua conversão para Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Nessa esteira, considerando a ausência de citação da parte adversa, possível o aditamento ou modificação pedido ou causa de pedir, conforme dita o art. 329: “o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Além do mais, o contrato imerso no ID 99532488 enquadra-se como título executivo extrajudicial hábil, nos termos do art. 784, do CPC. Nesse condão, não há óbice para o requerimento pleiteado, traduzindo solução que melhor atende ao princípio da economia processual e princípio da primazia do mérito. Assim, DEFIRO o pleito autora, ao passo que CONVERTO A PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por consequência, revogo a decisão liminar no ID 99995004 e retire-se a restrição do RENAJUD no ID 108067764. Ademais, DEFIRO a alteração do polo ativo, em razão da alteração da razão social para SICOOB CREDIMEPI, inscrita no CNPJ sob o n. 01.644.264/0001-40, alterando no polo ativo. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha do débito atualizada, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no valor declinado na exordial, conforme memória de cálculos apresentada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (endereço atualizado no ID 151166210 – pág. 3). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada. No caso de pagamento integral, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. No mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, independente de garantia (penhora, depósito ou caução), apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, excetuando-se as previsões contidas no art. 915, do CPC. Inclua-se, ainda, no mandado de citação e intimação, as seguintes advertências: 1) o ajuizamento de embargos manifestamente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, a ser sancionada com multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa, variável conforme a gravidade da conduta (art. 918, parágrafo único, do CPC); 2) os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, o juiz verificar a presença de todos os requisitos traçados no art. 919, § 1º, do CPC: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”; 3) no prazo dos embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, incluídas as custas e os honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM) e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Decorrido o prazo legal de 3 (três) dias sem que exista comprovação do pagamento por parte da parte executada, deverá o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação, penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (atentando para o disposto nos arts. 833 e 835, do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º do CPC). Em seguida, deverá o executado ser intimado da penhora, da avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC. Restando frustrada a diligência supra e, desde que não haja oposição de embargos à execução ou, em caso contrário, ausência de concessão de efeito suspensivo a esta execução, determino, com esteio no art. 854, do CPC, que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor indicado na planilha aos autos acostada, nas contas da parte executada. Efetuado o bloqueio, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso apresentado pedido de bloqueio e a planilha esteja desatualizada, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar cálculos atualizados, sob pena de realização da penhora na última planilha informada pela parte credora. Não sendo o caso de quantia ínfima bloqueada, expeça-se o alvará, intimando-se o exequente para levantamento. Se nada mais foi requerido no lapso de cinco dias, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa acima mencionada, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação, a realização de penhora por termo nos autos (na forma do art. 845, § 1º do CPC), bem assim a expedição de avaliação, especificando o bem encontrado em nome da parte executada. Havendo penhora, proceda-se ao registro no RENAJUD. Não exitosas todas as tentativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (arts. 318, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC). Fica desde já autorizada a expedição de certidão de que a execução foi admitida por este Juízo em favor da parte exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, destacando a necessidade de serem comunicadas a este Juízo as averbações efetivadas (“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço que o deferimento da diligência acima citada não deverá constar do mandado, haja vista a necessidade de dar efetividade ao ato de constrição, se assim for necessário. Determino ainda que seja procedida a alteração da classe judicial para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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