Procedimento Comum Cível 0815623-03.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0815623-03.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815623-03.2025.8.20.5001. autora: RICARDO JOSE SILVA REIS Parte ré: BANCO AGIBANK S.A e outros (5) DECISÃO RICARDO JOSE SILVA REIS, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas com pedido liminar, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A e outros, igualmente qualificados. Em suma, afirmou que o valor líquido recebido dos proventos pessoais é insuficiente para arcar com o pagamento de todas as despesas adquiridas, motivo pelo qual se viu obrigado a renegociar o pagamento de dívidas junto aos demandados. Alegou que se encontra em estado de superendividamento, proveniente das somatórias dos pactos com as instituições rés. Expôs que os débitos mensais geram constrição equivalente ao percentual aproximado de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário líquido da parte autora, e que, somados às despesas mensais comuns ao cidadão-médio, impedem a subsistência digna da parte. Requereu, em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos realizados pelos réus ao montante equivalente a 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da parte autora, objetivando a renegociação e adimplemento das dívidas. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC) que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, não restou provada a probabilidade do direito da parte demandante, diante da falta de documentação que ampare o requerimento, bem como a incompatibilidade do pedido antecipatório com o rito específico das ações de superendividamento, regidas pela Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor. Da leitura dos autos, inconteste a contratação de operações financeiras perante os demandados, logo, não se pode negar que a parte demandante usufruiu dos valores angariados e, por tal motivo, há expectativa do adimplemento regular dos pactos. Não se ignora a discussão do superendividamento, fenômeno crescente na atualidade, motivado pelo estímulo ao consumo e a ausência de educação financeira, levando a situações de extrema precariedade financeira ou insolvência. Mostra-se imprescindível o estabelecimento do contraditório, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento das propostas de negociação e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial. Dentro desse contexto, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não prevê expressamente a automática suspensão das cobranças dos valores devidos, ela somente indica a possibilidade de negociação das dívidas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de procedimento específico que diverge da dinâmica do processo de conhecimento comum. Não sendo verificada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos legais. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipatória pugnada. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, em atenção aos documentos acostados aos autos. Em observância ao procedimento especial descrito pelos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), declaro instaurado o processo de repactuação de dívidas. Para tanto, deverá a secretaria designar audiência conciliatória, que será presidida por este juízo. A audiência ocorrerá, impreterivelmente, na forma presencial, visto que permite a melhor discussão entre as partes e supera as barreiras logísticas da alternativa virtual, possibilitando o enfoque conciliatório e a adaptabilidade proporcionada pela reunião presencial. No ato da audiência, poderá a parte demandada comprovar a ocorrência das hipóteses previstas no § 1º do art. 104-A do CDC. Fica aprazada a audiência para o dia 07 de maio de 2025, às 10h30, presencialmente, na sala de audiências da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. localizada no 7º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para ciência a respeito do aprazamento da audiência. Designada a data da audiência, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, para comparecimento, advertindo-a que o não comparecimento injustificado, ou a ausência de procurador com poderes especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida apresentado pelo devedor, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC. Deverá a parte ré apresentar, no ato da audiência ou em momento anterior a esta, os contratos cujos débitos são objetos de discussão, bem como demais documentos úteis à negociação. Ademais, informa-se às partes que, inexistindo êxito na negociação voluntária, prosseguirá o processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Não havendo êxito na negociação, será citada, em audiência, a parte demandada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos e informar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Caso algum dos credores não compareça à conciliação, realize a secretaria a citação deste, na forma legal. Em seguida, intime-se a parte demandante, por procurador judicial, para, em mesmo prazo, dizer sobre. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos, para análise dos fundamentos e elaboração do plano judicial compulsório, em atenção à inteligência do § 4º do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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