Execução de Título Extrajudicial 0819356-02.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819356-02.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2026, 04:46

Publicação

12/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE COSTA TRIGUEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0819356-02.2024.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (id 179721361). Inicialmente é importante mencionar que o termo de acordo assinado entre as partes configura espécie de título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado no id 179721361 e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento, oportunidade em que será desarquivado, não havendo que se falar em suspensão até o implemento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 9 de março de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 14:41

Trânsito em julgado

10/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:36

Homologação de Transação

10/03/2026, 11:39

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:32

Publicação

30/01/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE COSTA TRIGUEIRO DESPACHO Inicialmente, verifica-se que já se procedeu à consulta junto ao sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera, uma vez que não foram encontrados bens (ID 154645141). Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819356-02.2024.8.20.5004 indefiro o pedido formulado no ID 175021542. Havendo valor disponível para levantamento no Siscondj (ID 169880049), expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os mesmos moldes do despacho de ID 156991927. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Natal/RN, 23 de janeiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819356-02.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: JOAO DINARTE PATRIOTA FILHO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE COSTA TRIGUEIRO DESPACHO Nos IDs 148817991 e 148817990 estão juntadas as telas referentes à transferência do valor de R$ 657,75. Diante dos termos da Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022 impondo que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil seja realizado, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: a) Nome completo e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) da parte beneficiária para transferência dos valores; b) Número e nome do Banco; c) Número da agência; d) Número da conta bancária; e) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, poderá ser deferido a expedição de DOIS alvarás eletrônicos, um para a parte e outro para o(a) advogado(a), em caso de valores correspondentes a honorários sucumbenciais ou contratuais, estes devidamente comprovados através da juntada aos autos do instrumento contratual respectivo, devendo ser fornecido todos os dados e especificado o valor correspondente a ser transferido para cada beneficiário. Fica consignado que este juízo adotará, de ofício, a limitação em 30% a título de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho. Natal/RN, 15 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

16/04/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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