Execução de Título Extrajudicial 0823164-87.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823164-87.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 08:45

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:47

Publicação

22/10/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823164-87.2025.8.20.5001. Autor: FELIPE BORGES DA SILVA Réu: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 100POR1 PARTICIPACOES LTDA e WENDEL SOARES DIAS D E S P A C H O Volvendo os autos, constato que houve o deferimento parcial da tutela de urgência formulada na peça vestibular, sendo determinado o arresto no rosto dos autos dos processos de 0801203-31.2025.4.05.8400 (14ª Vara Federal/RN) e 0880673-10.2024.8.20.5001 (6ª Vara Criminal/Natal), dos créditos eventualmente titulados pela ora executada até o limite da dívida exequenda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante do exposto e considerando o conteúdo das petições de ID 161433327 e 163095919, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos dos ofícios de ID’s 159215714, 159215719 e 159924662, bem ainda das certidões lançadas nos ID’s 159684644 e 159985126, oportunidade em que deverá informar o endereço atualizado dos coexecutados ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA; 100POR1 PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 27.104.404/0001-81, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA - CNPJ: 54.082.563/0001-03, e ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA - CNPJ: 54.082.563/0002-86. Sobrevindo as informações, renove-se o ato citatório. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:17

Mero expediente

13/10/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823164-87.2025.8.20.5001. Exequente: FELIPE BORGES DA SILVA Executado: WENDEL SOARES DIAS DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID148317800, oportunidade em que requer o exequente a citação da parte executada, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) listada(s), a indisponibilidade de valores sem a prévia ciência da parte executada, a penhora on-line, a expedição da certidão premonitória, bem ainda a sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Prefacialmente, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos propostos no requerimento inicial(ID.Num. 148317800 - Pág. 3), incumbem-me algumas obtemperações. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por escopo o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, responsabilizando-a, de conseguinte, pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios/administradores e tem como indispensável requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O predito instituto jurídico está previsto no art. 50 do CCB, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Acerca do rito procedimental aplicável em sede de desconsideração da personalidade jurídica, disciplina o Código de Ritos: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (…) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será.citado o sócio ou a pessoa jurídica. (…) Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15(quinze) dias." Os supratranscritos dispositivos legais trazem, portanto, os regramentos de direito material e processual inerentes ao instituto em comento. Estatui a lei civilista os indispensáveis requisitos normativos autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica. A lei processual, a seu turno, disciplina o rito procedimental a ser observado para implementação da excepcional medida jurídica. Dessarte, empreendendo sistemática interpretação legislativa, tem-se, harmonicamente, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a evidenciação de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, a serem apurados mediante rito procedimental próprio, quer no bojo dos autos principais, quer na forma de incidente endoprocessual, preservados, em quaisquer das modalidades processuais, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Noutros termos, para subsunção normativa do art. 50 da Lei Civilista exige-se, como decorrência das normas fundamentais constitucionalmente estabelecidas, a observância do contraditório, do devido processo legal e fundamentada decisão judicial, princípios estes não olvidados pelo legislador processual, os quais normatizados nos arts.7º, 9 e 10 do Código de Ritos. Ponha-se em relevo, todavia, que em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado vestibularmente na ação de execução de título extrajudicial ou no requerimento de cumprimento de sentença (cf. art. 134, § 2.º, do CPC), mostra-se mais adequada, para o fim de garantir a efetividade da ampla defesa e do indispensável contraditório, bem ainda para evitar tumulto processual, a instauração do incidente processual, seja por opção do exequente, seja por determinação do próprio juízo, aplicando-se, por simetria, o procedimento previsto no art. 135 do CPC Acerca do tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direto Processual Civil. Vol. I, 56ª ed., 2015, Forense, p. 526.) segundo o qual: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento da sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136.” Em reforço, também leciona o professor José Miguel Garcia Medina(Direito Processual Civil Moderno. 3.ª ed., 2017, Revista dos Tribunais, p. 243) afirmando que: “(...) o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.” Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como arresto de bens dos sócios indicados, formulado diretamente na petição inicial. Decisão acertada. Procedimentos que são incompatíveis. Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. Interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º, todos do CPC. Arresto cautelar. Indeferimento mantido. Observância ao contraditório que se faz necessária. Recurso não provido.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) “EXECUÇÃO – Exceção de pré-executividade – Inclusão do agravante no polo passivo da execução na petição inicial por entender a exequente que ela compõe grupo econômico com a devedora – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do art. 134, § 2º, do CPC aos processos executivos – Incompatibilidade de ritos que não permite a dispensa da formalização do incidente, já que a sujeição do patrimônio do agravante à execução só é possível após o pronunciamento de mérito, que não ocorre em processos de natureza executiva – Precedentes do TJSP – Decisão reformada para extinguir a execução em relação à agravante – Condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais – Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2114694-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Fincadas tais premissas, eis que no caso em disceptação pretende o exequente, no âmbito de tutela de urgência, efetivar penhora de ativos e créditos antes de concretizada a citação da executada, alicerçando-se, para tanto, em demandas em curso perante o juízo federal. Como cediço, o arresto executivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de medida cautelar patrimonial que visa garantir a satisfação de um crédito em execução. É uma forma de constrição de bens do devedor, que ocorre antes da citação e penhora. Noutro viés, a penhora, por sua vez, cuida-se de apreensão judicial dos bens do devedor com o fito de efetivar a satisfação do crédito, ocorrendo sempre após a citação do devedor. Logo, não se mostra possível, neste momento processual, antes da citação, a efetivação de penhora. Passo a analisar a tutela de urgência como arresto, medida plausível desde que presentes os requisitos legais. No vertente caso, os inquéritos policiais em curso contra executada inferem possíveis atividades ilegais de captação de recursos, em modalidade de esquema de pirâmide financeira, com prejuízo a milhares de pessoas, dentre as quais o ora exequente, pelo que assente o risco à utilidade da execução. Dívida exequenda líquida, certa e exigível, presente, portanto, a probabilidade do direito. Contudo, não se mostra assaz deferir a pretensão de urgência na extensão pretendida. Explico. O juízo federal já determinou o sequestro preventivo de cerca de R$ 244.000,000,00(duzentos e quarenta e quatro milhões de reais) em bens dos acusados de participação no esquema - processo de nº 0802430-56.2025.4.05.8400 -, assim, todos os bens dos envolvidos, dentre os quais aqueles de titularidade da ora executada, encontram-se indisponibilizados judicialmente. Diante desse panorama processual, na hipótese de deferimento da pretensão de perfectibilização da medida processual de "penhora/blockchain de dinheiro, títulos, ativos financeiros, aplicações e criptomoedas sob administração, custódia ou registro de instituições supervisionadas pelo BACEN, CVM ou SUSEP, em nome dos executados, observada a seguinte ordem de preferência: i. Valores em espécie; ii. Ativos financeiros líquidos; iii. Criptomoedas", haveria sobreposição de ordens e geraria conflito com a determinação preventivamente deferida pelo juízo federal, de modo que acautelado pela jurisdição federal os interesses das vítimas lesadas pelo suposto esquema, inclusive do próprio exequente. Dessarte, assimila prudente essa Julgadora o acolhimento judicial restrito à medida de arresto, a ser efetivado nos autos dos processos de nº 0801203-31.2025.4.05.8400 (14ª Vara Federal/RN) e 0880673-10.2024.8.20.5001 (6ª Vara Criminal/Natal), referente às quantias pertencentes à devedora até o limite da dívida exequenda (R$143.750,00 – cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), corrigida até o efetivo pagamento, suficiente para acautelar os interesses do credor. Diante do exposto, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência e, por corolário, determino o arresto, no rosto dos autos dos processos de 0801203- 31.2025.4.05.8400 (14ª Vara Federal/RN) e 0880673-10.2024.8.20.5001 (6ª Vara Criminal/Natal), de créditos eventualmente titulados pela ora executada até o limite da dívida exequenda, corrigida até a data de solvência. Expeçam-se ofícios com força de mandado e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. Cite(m)-se a(s) executada(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando- se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

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