Cumprimento de sentença 0826713-86.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 34.547,31

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Partes do Processo

WALQUIRIA DAMASIO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA LIRA FORMIGA

OAB/RN 11481·CPF·Representa: Autor

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO

OAB/RN 7749·CPF·Representa: Autor

PÂMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMÁSIO

OAB/RN 9451·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIA LUIZA LIRA FORMIGA

OAB/RN 11481·CPF·Representa: Autor

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO

OAB/RN 7749·CPF·Representa: Autor

PÂMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMÁSIO

OAB/RN 9451·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA

OAB/RN 14497·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

22/12/2023, 09:58

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 21/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 18:59

Sentença

•16/01/2024, 18:59

22/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

22/12/2023, 09:58

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:04

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:39

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2023, 16:38

Conclusos para despacho

03/06/2023, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:44

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:02

Juntada de petição

24/05/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0826713-86.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo WALQUIRIA DAMASIO DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO, PAMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMASIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826713-86.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826713-86.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826713-86.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826713-86.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826713-86.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/10/2022, 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2022, 17:05

Conclusos para decisão

28/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 17:07

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

14/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:51

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.

23/05/2022, 05:55

Juntada de Petição de apelação

18/05/2022, 14:43

Conclusos para decisão

15/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2022, 14:26

Juntada de custas

02/05/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:38

Julgado procedente o pedido

25/04/2022, 20:17

Conclusos para julgamento

23/01/2022, 13:08

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 16:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 07:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 07:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 11:04

Juntada de ato ordinatório

29/08/2021, 11:01

Juntada de certidão

29/08/2021, 10:57

Juntada de devolução de mandado

16/06/2021, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/06/2021, 09:57

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:07

Juntada de ato ordinatório

01/06/2021, 12:53

Juntada de certidão

01/06/2021, 12:06

Juntada de certidão

26/04/2021, 20:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2020, 07:26

Juntada de certidão

23/09/2020, 11:06

Decorrido prazo de CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:38

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 05/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:38

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 05/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:38

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:30

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 14:50

Outras Decisões

17/02/2020, 09:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/02/2020, 15:58

Conclusos para decisão

22/02/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

30/11/2017, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 12:22

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

23/11/2017, 10:01

Audiência conciliação realizada para 23/11/2017 09:00.

23/11/2017, 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2017, 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2017, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 16:59

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 18:02

Juntada de certidão

17/11/2017, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2017, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2017, 21:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 21:11

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 21:06

Audiência conciliação designada para 23/11/2017 09:00.

22/09/2017, 21:01

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

22/09/2017, 21:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2017, 20:59

Juntada de certidão

22/09/2017, 11:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/07/2017, 14:37

Conclusos para decisão

26/06/2017, 09:44

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 09:44

Sentença

•16/01/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:04

Decisão

•08/06/2023, 16:38

Petição

•30/05/2023, 14:44

Acórdão

•02/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 13:30

Sentença

•30/09/2022, 17:05

Despacho

•20/07/2022, 17:07

Sentença

•25/04/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•29/08/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 12:53

Despacho

•08/02/2021, 16:05

Decisão

•17/02/2020, 09:17

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/01/2024, 18:59

Sentença

•16/01/2024, 18:59

Sentença

•16/01/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:04

Decisão

•08/06/2023, 16:38

Petição

•30/05/2023, 14:44

Acórdão

•02/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 13:30

Sentença

•30/09/2022, 17:05

Despacho

•20/07/2022, 17:07

Sentença

•25/04/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•29/08/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 12:53

Despacho

•08/02/2021, 16:05

Decisão

•17/02/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 21:06

Decisão

•27/07/2017, 14:37