Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802019-31.2024.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802019-31.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:30

Publicação

18/03/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 18:00

Publicação

17/03/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802019-31.2024.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: WALDIR PEREIRA ARAUJO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE. CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Parelhas, na data da assinatura digital. CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDIR PEREIRA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0802019-31.2024.8.20.5123 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima, já qualificadas. Na impugnação, o executado alegou inexigibilidade do título, sustentando vício insanável e erro de fato na formação do título, o que autorizaria a atribuição de efeitos rescisórios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a arguição de inexigibilidade do título, considerando que a parte exequente busca o adimplemento de valores com base em sentença proferida nos autos, a qual foi, inclusive, confirmada por Acórdão. Também não há indicativo de formação de coisa julgada inconstitucional, pelo que a tese de ser rechaçada, culminando com a homologação dos cálculos da parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 155287550). Expeça-se precatório em favor do exequente no valor de R$ 22.071,78 (vinte e dois mil e setenta e um reais e setenta e oito centavos). Crédito alimentar, rendimentos de salários. Expeça-se RPV em favor do advogado da parte exequente no valor de R$ 2.279,30 (dois mil e duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos). Crédito comum, honorários de sucumbência – PJ. P.R.I. Dê-se ciência à Fazenda. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Fica dispensada, ainda, a retenção do imposto de renda com relação aos honorários, caso haja comprovação de que o beneficiário é optante pelo Simples Nacional (INRFB 1.234/12, art. 4º, XI; LCP 123/06, art. 12). Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Adotem-se, ainda, as providências necessárias quanto à emissão de RPV. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado e validado o Ofício Requisitório e quitada a RPV, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARELHAS PROCURADOR(A): DRA. ANGÉLICA MACEDO DE SENA RECORRIDA: WALDIR PEREIRA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): DR. THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. ART. 75, III, CPC. EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 033/2008. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCIA. PROCURADOR ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PELO PROCURADOR GERAL OU JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar os valores retroativos e devidos a título de diferença salarial pelas progressões funcionais e do adicional por tempo de serviço, no percentual de 20%, a recair correção monetária pela TR até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde a data da inadimplência, mais juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O Código de Processo Civil estabelece, no art. 75, III, que o Município é representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, Procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. 3 – No âmbito do Município de Parelhas, o art. 15 da Lei Municipal nº 033/2008 estabelece que a competência para representar o ente municipal em Juízo é da Procuradoria Jurídica, por intermédio do Procurador ou de seu delegado, não se confundindo com a Procuradoria Administrativa cujas atribuições estão elencadas no art. 16, I, da referenciada Lei municipal, dentre as quais não consta a representação da municipalidade em ações judiciais. 4 – Inexistente delegação de competência, mediante ato do Procurador Jurídico, para representação do Município em Juízo, nos termos do art.15, I, da citada lei de regência, impõe-se reconhecer a irregularidade da representação do Procurador Administrativo, a culminar no não conhecimento do recurso 5 – Voto por não conhecer, de ofício, do recurso, por ausência de representação legal do recorrente. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). 7 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer, de ofício, do recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 29 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802019-31.2024.8.20.5123 Polo ativo MUNICIPIO DE PARELHAS Advogado(s): Polo passivo WALDIR PEREIRA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0802019-31.2024.8.20.5123

13/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(100)