Execução de Título Extrajudicial 0804235-93.2022.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804235-93.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804235-93.2022.8.20.5103. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EXECUTADO: VILMA PEREIRA LOPES SENTENÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, qualificado(s) nos autos, ingressou(arram) em Juízo, por intermédio de seu(s) advogado(s), com execução de título extrajudicial em desfavor de VILMA PEREIRA LOPES, devidamente qualificado(s), expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. Em razão de a tramitação processual encontrar-se paralisada diante da inércia da parte autora/exequente, o MM. Juiz determinou sua intimação pessoal para que constitua novo advogado para exercício do jus postulandi. Contudo, a parte não foi encontrada no endereço que consta nos autos (ID 186439114 e 191300030). É o sucinto relatório. Decido. Ao analisar os autos, observo que a parte autora foi intimada para dar impulso ao processo, tendo permanecido inerte, razão pela qual impõe-se a extinção do processo por abandono. Além disso, a parte mudou de endereço sem comunicar ao juízo e, ainda, deixou de efetuar a regularização da representação processual. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9582 - Email: [email protected] Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo-se proceder à cobrança apenas se o valor recolhido inicialmente não for suficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se for o caso, à cobrança das custas processuais na forma regimental, remetendo-se, em seguida, os autos ao ARQUIVO, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS, 2 de julho de 2026. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2026, 06:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2026, 02:19

Publicação

06/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804235-93.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo advogado NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, por meio da qual requer a reserva de 5% (cinco por cento) do montante devido a título de honorários de sucumbência. O peticionante alega que atuou como patrono da parte exequente no curso do processo, de modo que faz jus à metade da verba sucumbencial (ID 185293805). É o breve relatório. Decido. Em análise ao pedido formulado pelo causídico, entendo que merece acolhimento. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, em seu artigo 22, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo. A revogação do mandato, por si só, não retira do causídico o direito de receber a remuneração proporcional ao trabalho desempenhado no processo. Embora exista entendimento jurisprudencial que oriente a busca de tal direito em ação autônoma, para evitar tumulto processual, a análise do caso concreto, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, permite uma solução diversa. Reter a verba honorária diretamente nestes autos para, posteriormente, distribuí-la entre os patronos que atuaram no feito, mostra-se a medida mais célere e eficiente, garantindo o direito do profissional sem a necessidade de ajuizamento de uma nova demanda. Diante do exposto, e considerando a documentação acostada, DEFIRO o pedido formulado para: a) Determinar à Secretaria que proceda à habilitação do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, como terceiro interessado nestes autos, devendo ser efetivada a inclusão e alterações necessárias no cadastro processual no sistema PJE; b) Determinar a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total apurado a título de honorários de sucumbência, em favor do patrono ora habilitado. O pagamento, contudo, fica condicionado à liberação do crédito principal e à ausência de outras pendências. Intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado, de modo a regularizar a sua representação processual, bem como requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por abandono. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 10:32

Outras Decisões

04/05/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804235-93.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo advogado NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, por meio da qual requer a reserva de 5% (cinco por cento) do montante devido a título de honorários de sucumbência. O peticionante alega que atuou como patrono da parte exequente no curso do processo, de modo que faz jus à metade da verba sucumbencial (ID 185293805). É o breve relatório. Decido. Em análise ao pedido formulado pelo causídico, entendo que merece acolhimento. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, em seu artigo 22, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo. A revogação do mandato, por si só, não retira do causídico o direito de receber a remuneração proporcional ao trabalho desempenhado no processo. Embora exista entendimento jurisprudencial que oriente a busca de tal direito em ação autônoma, para evitar tumulto processual, a análise do caso concreto, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, permite uma solução diversa. Reter a verba honorária diretamente nestes autos para, posteriormente, distribuí-la entre os patronos que atuaram no feito, mostra-se a medida mais célere e eficiente, garantindo o direito do profissional sem a necessidade de ajuizamento de uma nova demanda. Diante do exposto, e considerando a documentação acostada, DEFIRO o pedido formulado para: a) Determinar à Secretaria que proceda à habilitação do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, como terceiro interessado nestes autos, devendo ser efetivada a inclusão e alterações necessárias no cadastro processual no sistema PJE; b) Determinar a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total apurado a título de honorários de sucumbência, em favor do patrono ora habilitado. O pagamento, contudo, fica condicionado à liberação do crédito principal e à ausência de outras pendências. Intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado, de modo a regularizar a sua representação processual, bem como requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por abandono. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804235-93.2022.8.20.5103. EXEQUENTE: I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L. EXECUTADO: V. P. L. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta “teimosinha”. Inicialmente, ressalte-se que a última busca nos autos, por meio do SISBAJUD, foi realizada em junho de 2025, isto é, há menos de 3 (três) meses. Naquela oportunidade, a busca resultou em bloqueio parcial, entretanto, os valores foram liberados em favor dos executados, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo. Nesse contexto, cumpre destacar que é possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do Juízo, desde que observado, de acordo com o caso concreto, o princípio da razoabilidade. In casu, verifica-se que a reiteração da medida, nesse momento processual, não atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que a última pesquisa de ativos ocorreu há menos de um ano. Na ocasião, além de terem sido bloqueados valores inexpressivos em relação ao valor total da execução, a quantia foi desbloqueada por se tratar de verba impenhorável. Acrescente-se que a parte exequente não apresentou elemento probatório que demonstre a alteração da situação econômico-financeira da executada, a fim de comprovar a necessidade da medida para garantir a efetividade da execução. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) (grifo meu) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios de satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. No mais, retire-se o "segredo de justiça" do cadastro do processo junto ao PJE, uma vez que a presente ação não trata de hipótese legal de segredo ou sigilo. CURRAIS NOVOS/RN, 26 de agosto de 2025. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Todas as movimentações(286)