Cumprimento de sentença 0805851-41.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805851-41.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 09:09

Documento (Certidão)

24/07/2025, 08:29

Mero expediente

22/07/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 18:29

Documento (Certidão)

07/07/2025, 18:29

Documento (Certidão)

02/07/2025, 19:29

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 09:31

Mero expediente

02/07/2025, 06:57

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:03

Publicação

24/06/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805851-41.2024.8.20.5004. RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTI DA COSTA - RN21158, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA - RN8020 DEMANDADO: BEST AUTOMOTIVE COMERCIAL DE PECAS LTDA CNPJ: 14.867.224/0001-00, EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME CNPJ: 03.007.331/0001-41, Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE:, JADSON ALYSON DE OLIVEIRA PINHEIRO CPF: 127.253.807-90 Advogados do(a) intime-se o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias. Natal/RN, 20 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 10:07

Reativação

20/06/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA – ME (GRUPO MERCADO LIVRE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS RECORRIDO: JADSON ALYSON DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA RECORRIDO: BEST AUTOMOTIVE COMERCIAL DE PECAS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COMPRA ON LINE DE PEÇA AUTOMOTIVA, ATRAVÉS DO SITE DA SEGUNDA RÉ. INCOMPATIBILIDADE DO ITEM RECEBIDO, COM O VEÍCULO DO AUTOR. PEÇA RECONDICIONADA E COM DIMENSÕES DIFERENTES DA ORIGINAL. PEÇA DEVOLVIDA AO VENDEDOR. VÍDEOS COMPROVAM QUE A PEÇA ENVIADA PELA VENDEDORA É MAIOR DO QUE A UTILIZADA NO AUTOMÓVEL AUTORAL (ID. 2942959090 e ID. 2942959091). MENSAGENS TROCADAS, VIA CHAT DA LOJA VENDEDORA, ATESTAM A INCOMPATIBILIDADE DO PRODUTO RECEBIDO PELO DEMANDANTE (ID. 29429588). INOCORRÊNCIA DE TROCA DA PEÇA OU DEVOLUÇÃO QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DA SOMA VERTIDA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente, visto que o Mercado Livre faz parte da cadeia de consumo descrita no litígio e, por isso, responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; ajustando os encargos moratórios dos danos materiais, de ofício; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 14 de abril de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA O autor relata que adquiriu ao demandado BEST AUTOMOTIVE, no site da empresa MERCADO LIVRE, um par de semieixos dianteiro (Id. 118359503) para utilização em veículo que indicou, porém constatou, posteriormente, que a peça estava em desconformidade com o anúncio, tratando-se de peça recondicionada, com dimensões diferentes da original e incompatível, assim com o veículo. Em contato com a requerida, remeteu a peça para avaliação e foi informado de que a situação não atendia aos requisitos para a troca. Diz, ainda, que tentou utilizar garantia do site, sem sucesso. Requer a condenação solidária dos demandados à restituição do valor pago pela peça automotiva, e indenização por danos morais, além de condenação das rés ao pagamento de custas e honorários. Acosta trecho de conversa por aplicativo de mensagem, registros fotográficos, e reclamação no Id. 126474854 ao 126474857. O MERCADO LIVRE aduziu sua ilegitimidade passiva, e sustentou a inexistência do dever de indenizar. Por sua vez, o autor insurgiu-se quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, alegando responsabilidade solidária, e reitera os termos expostos na exordial. Citada (Id. 133798469), a loja demandada não apresentou contestação. É o breve relato, passo a decidir. Considero a parte ré EBAZAR.COM.BR LTDA - ME é legitimada para o polo passivo, ostentando a condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, pelo que pode ser instada a qualquer das providências do art. 18 desse diploma. Noticiada a inadequação do bem comprado, competia aos réus demonstrar que o produto entregue foi precisamente o bem anunciado e adquirido pelo autor, porém não houve prova satisfatória a respeito. Entendo que os registros fotográficos trazidos pelo autor demonstram de modo satisfatório que a peça automotiva apresenta vício de qualidade, e aos requeridos cabia garantir que os produtos que fazem circular no mercado sejam adequados. Apesar de reconhecida a ilicitude, entendo que o fato, por si, não enseja o reconhecimento de dano, visto não ser presumível que o evento possa trazer transtornos excepcionais. Assim, ausente o requisito prejuízo, descabe o acolhimento do pleito reparatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805851-41.2024.8.20.5004 Polo ativo JADSON ALYSON DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s): IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, DANIEL CAVALCANTI DA COSTA Polo passivo BEST AUTOMOTIVE COMERCIAL DE PECAS LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0805851-41.2024.8.20.5004 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao demandante o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pela aplicação do índice da tabela 1 da Justiça Federal a partir da compra (24/01/2024), Id. 118359503, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. É improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes. Natal/RN, 19 de dezembro de 2024. ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COMPRA ON LINE DE PEÇA AUTOMOTIVA, ATRAVÉS DO SITE DA SEGUNDA RÉ. INCOMPATIBILIDADE DO ITEM RECEBIDO, COM O VEÍCULO DO AUTOR. PEÇA RECONDICIONADA E COM DIMENSÕES DIFERENTES DA ORIGINAL. PEÇA DEVOLVIDA AO VENDEDOR. VÍDEOS COMPROVAM QUE A PEÇA ENVIADA PELA VENDEDORA É MAIOR DO QUE A UTILIZADA NO AUTOMÓVEL AUTORAL (ID. 2942959090 e ID. 2942959091). MENSAGENS TROCADAS, VIA CHAT DA LOJA VENDEDORA, ATESTAM A INCOMPATIBILIDADE DO PRODUTO RECEBIDO PELO DEMANDANTE (ID. 29429588). INOCORRÊNCIA DE TROCA DA PEÇA OU DEVOLUÇÃO QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DA SOMA VERTIDA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente, visto que o Mercado Livre faz parte da cadeia de consumo descrita no litígio e, por isso, responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Recurso conhecido e desprovido. Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

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