Monitória 0101438-33.2016.8.20.0113 - TJRN

Monitória 0101438-33.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:29

Publicação

16/03/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:50

Publicação

16/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101438-33.2016.8.20.0113. AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: M. S. FERREIRA - CAMAROES - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação monitória em que houve sentença proferida no ID 171140672 reconhecendo a prescrição intercorrente do título que fundamenta a dívida não adimplida pelo devedor. Intimado para ciência da sentença, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 173311734), contudo, requereu a desistência de continuar com a irresignação (ID 179948608), logo, entende-se, por sua manifestação, a renúncia ao direito ao recurso. Desta feita, determino a intimação da parte que para tomar ciência da sentença no ID 171140672. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, certifique-se e arquive o feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101438-33.2016.8.20.0113. AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: M. S. FERREIRA - CAMAROES - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação monitória em que houve sentença proferida no ID 171140672 reconhecendo a prescrição intercorrente do título que fundamenta a dívida não adimplida pelo devedor. Intimado para ciência da sentença, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 173311734), contudo, requereu a desistência de continuar com a irresignação (ID 179948608), logo, entende-se, por sua manifestação, a renúncia ao direito ao recurso. Desta feita, determino a intimação da parte que para tomar ciência da sentença no ID 171140672. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, certifique-se e arquive o feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:49

Ordenação de entrega de autos

10/03/2026, 10:48

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:46

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 13:58

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101438-33.2016.8.20.0113. AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: M. S. FERREIRA - CAMAROES - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO. réu: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No caso concreto, verifica-se que não houve citação do réu até a presente data, não se consumando, portanto, o efeito interruptivo previsto em lei. Ausente a citação válida, a prescrição seguiu seu curso de forma contínua, tendo transcorrido integralmente o prazo de cinco anos desde 14/09/2015. Dessa forma, resta consumada a prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que o prazo quinquenal atingiu o próprio fundo de direito representado pela nota fiscal, impedindo o exame de mérito. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar matéria correlata, firmou orientação de que a pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao mesmo regime prescricional da ação de cobrança respectiva, incidindo o prazo de cinco anos — entendimento sintetizado na Súmula 503/STJ, aplicável por analogia. Assim, transcorrido lapso superior a cinco anos desde o vencimento da obrigação e inexistindo citação eficaz apta a interromper a prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Por fim, saliento que, embora constem nos autos diversas indicações de endereços fornecidos ao longo da tramitação processual, todas as tentativas de localização do réu mostraram-se infrutíferas. Assim, nove anos após a propositura da ação, não foi possível realizar a citação, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em indicar endereço válido que permitisse a efetiva citação do demandado. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por Aquatec Aquacultura LTDA em face de M.S Ferreira - Camarões EPP. O Despacho de Id nº 162982076 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. No Id nº 165026295 a parte autora argumentou pela inocorrência de transcurso de prazo prescricional. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Com intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1o, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido: STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 03/08/2016, tendo como causa de pedir a cobrança de dívida líquida consubstanciada em nota fiscal, documento hábil a embasar ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O instrumento apresentado demonstra vencimento em 14/09/2015, de modo que a pretensão de cobrança submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, a prescrição tem início com o inadimplemento, razão pela qual o prazo passou a fluir a partir de 14/09/2015, data em que a obrigação se tornou exigível. Embora o ajuizamento da ação monitória tenha ocorrido dentro do prazo quinquenal, o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a mera propositura da demanda não basta para interromper a prescrição, condicionando o efeito interruptivo à realização da citação válida do Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, Reconheço a Prescrição do título que instrui a presente ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de participação do réu. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101438-33.2016.8.20.0113. AUTOR: AQUATEC AQUACULTURA LTDA REU: M. S. FERREIRA - CAMAROES - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por Aquatec Aquacultura LTDA em face de M. S. Ferreira Camarões EPP. Determinada a expedição de mandado de pagamento (Id nº 49663333). Tentativa infrutífera de citação (Id nº 49663333 - Pág. 4, 143913645 e 147890449). O autor pugnou pelo redirecionamento da ação para a sócia (Id nº 158300211). É sucinto o relatório. Passo a Decidir. Uma vez que a presente ação monitória se processa há quase 10 (dez) anos sem citação do réu, faz-se necessário análise da existência de prescrição. A interrupção da prescrição encontra previsão nos artigos 240 e 802 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [...] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Conforme se extrai dos dispositivos acima, a retroatividade da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação constitui mecanismo destinado a evitar que o autor seja prejudicado por eventual demora processual, sobretudo quando tal atraso não lhe é imputável. Nesse sentido, a norma prevê que a interrupção da prescrição pode ser causada por diversos eventos, como o próprio despacho que ordena a citação, mas também outros atos, tal como o reconhecimento do direito pelo devedor ou a propositura de uma ação. Na ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, ainda que representada por nota fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo de cinco anos tem como termo inicial a data do vencimento da dívida, momento em que surge para o credor a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação. Nos autos, havendo as notas fiscais que instruem a Ação Monitória data do vencimento em 29/09/2015, entendo que essa é o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. Dessa forma, a citação válida deveria ter ocorrido até setembro de 2020, a fim de evitar a consumação da prescrição, o que não ocorreu. Por ser assim, como forma de garantir a efetiva participação das partes na construção da Decisão judicial, bem como para evitar julgamento surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença de Extinção. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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