Execução de Título Extrajudicial 0002130-24.2012.8.20.0126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002130-24.2012.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 09:52

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:52

Trânsito em julgado

13/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Publicação

10/02/2026, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:02

Publicação

10/02/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTA MARIA DE ALCANTARA - ME, ROBERTA MARIA DE ALCANTARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº: 0002130-24.2012.8.20.0126 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. A parte exequente, em petição de id. 166954258, informa a liquidação das dívidas objeto da presente demanda e requer a extinção do processo. É o relatório. Fundamento e dedico. Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No presente caso, em razão do pagamento, com a devida anuência da parte exequente (id. 166954258), nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do CPC. Revogo eventual constrição realizada nos autos, assim como cancelo possível leilão designado. Certifique as diligências adotadas neste sentido. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTA MARIA DE ALCANTARA - ME, ROBERTA MARIA DE ALCANTARA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº: 0002130-24.2012.8.20.0126 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. A parte exequente, em petição de id. 166954258, informa a liquidação das dívidas objeto da presente demanda e requer a extinção do processo. É o relatório. Fundamento e dedico. Com efeito, execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No presente caso, em razão do pagamento, com a devida anuência da parte exequente (id. 166954258), nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do CPC. Revogo eventual constrição realizada nos autos, assim como cancelo possível leilão designado. Certifique as diligências adotadas neste sentido. Em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTA MARIA DE ALCANTARA - ME, ROBERTA MARIA DE ALCANTARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 0002130-24.2012.8.20.0126 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROBERTA MARIA DE ALCANTARA e ROBERTA MARIA DE ALCANTARA - ME. A parte exequente requereu: a penhora de valores via BACENJUD; restando negativa, e se negativa a diligência anterior, a pesquisa via INFOJUD e REANUD (id. 73510593 – pág.03). Despacho deferindo o pedido do exequente, e, determinando a indisponibilidade do montante devido via SISBAJUD (id. 73526966). Bloqueio de R$ 2.619,44 (id. 76231490). A parte executada apresentou manifestação alegando que (id. 127714545): foi bloqueada a quantia que atingiu sua conta poupança e conta corrente no valor de R$ 2.619,44; confirmando que os limites de impenhorabilidade devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos, entendendo ser possível poupar valores até o monta de 40 salários-mínimos; o valor é inferior a 40 salários- mínimos, e é impenhorável. Ao final, requereu a impenhorabilidade da conta do valor de R$ 2.619,44, e liberação dos valores. Juntou extrato bancário (id. 127714547). Intimada, a parte exequente requereu improcedência da impugnação à penhora (id. 149078410). É o relatório. Passo a decidir. Nesse contexto, segundo o art. 833, X, do CPC “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. De acordo com o entendimento do STJ, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, Info 804). Ademais, posteriormente o STJ também referendou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança, mas com o destaque de que “serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança” (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024, Info 824). Ainda, para a referida Corte, a matéria ora tratada não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, Recurso Repetitivo – Tema 1235, Info 828). No caso dos autos, verifico que bloqueio de R$ 2.619,44 foi realizado em 30/08/2024 (id. 76231490), e o executado sustentou que o bloqueio atingiu a conta poupança e conta corrente. Conforme documentos juntados pelo executado (id. 127714547), constato que o extrato demonstra o bloqueio judicial de R$ 938,87 reais em sua conta poupança e R$ 1.680,57 reais em sua conta corrente, equivalente ao valor total bloqueado R$ 2.619,44. Dessa maneira, é importante indicar que no caso em análise, a executada comprovou que parte da quantia bloqueada encontra-se depositada (junto ao Banco do Brasil) em uma conta da espécie poupança (id. 127714547 – pág.01), razão pela qual fica evidente que este valor não poderia ter sido bloqueado, pois se trata de verba impenhorável, considerando os demais valores em conta corrente, se caracteriza por valores similares utilizados em poupança. ANTE O EXPOSTO, defiro os pedidos de id. 127714545 com fundamento nos art. 832, 833 e 854, § 4º, todos do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id. 76231490) e, por consequência, determino a liberação (após o trânsito em jugado desta decisão), através de alvará, da quantia de R$ 2.619,44 em favor da Executada Roberta Maria de Alcantra. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e solicitar o que entender devido. Publique-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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