Execução de Título Extrajudicial 0800381-72.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800381-72.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 10:50

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:01

Publicação

09/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte executada: FRANCISCO PAZ BARRETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Proc. nº 0800381-72.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de FRANCISCO PAZ BARRETO. Por meio da decisão de id. 158157738, o processo restou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano em razão da não localização do executado. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela desistência (id. 163539608). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso vertente, inexiste ainda citação da parte executada, conforme diversas tentativas frustradas de citação do executado. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, eis que a parte executada sequer foi citada ou constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais (não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial) e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal e não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:31

Desistência

02/12/2025, 08:29

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 13:35

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:13

Publicação

24/08/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 05:43

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte executada: FRANCISCO PAZ BARRETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Proc. nº 0800381-72.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de FRANCISCO PAZ BARRETO. Por meio da decisão de id. 158157738, o processo restou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano em razão da não localização do executado. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela desistência (id. 163539608). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso vertente, inexiste ainda citação da parte executada, conforme diversas tentativas frustradas de citação do executado. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, JULGO EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, eis que a parte executada sequer foi citada ou constituiu advogado. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais (não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial) e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal e não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte executada: FRANCISCO PAZ BARRETO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800381-72.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de FRANCISCO PAZ BARRETO. Em petição id 149728279, a parte exequente invoca o art. 830 do CPC e pugna por realização de arresto. Entende deste Juízo que, para o fim de realizar o arresto, é preciso o preenchimento de dois requisitos, a saber: o executado não ser encontrado em seu domicílio ou residência para receber a citação; e haver bens do executado sujeitos a penhora. No caso vertente, tem-se que o(s) endereço(s) já diligenciado(s) não corresponde(m) ao atual domicílio/residência do executado, logo não restou preenchido o primeiro requisito autorizador do arresto. Neste sentido, colaciono ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 – Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 – Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 – Agravo conhecido e desprovido. (TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708639-04.2017.8.07.0000. Relator Desembargador MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS. Data do julgamento: 06 de dezembro de 2017) Em sendo assim, indefiro o pedido de arresto neste momento processual. Instada a promover o andamento processual indicando endereço do(a) executado(a), sob pena de suspensão da execução, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id 155423436. Dispõe o CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)" "Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes." Assim, determino a SUSPENSÃO do feito, por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição. Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação "Execução frustrada – 276". Intime-se a parte exequente, por seus advogados, ficando ciente de que, não sendo indicado novo endereço em tal prazo, haverá o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrado novo endereço. Com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC, registro ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo -- cujo prazo é o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 206, § 5º do Código Civil – será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor (neste caso, 09/06/2023, conforme id 101558609), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo mencionado. Registro ainda, com fulcro no art. 921, § 4º-A, do CPC, que "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz". 2 - Da tramitação processual: Se, durante o prazo de suspensão, houver indicação de novo endereço, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para despacho inicial. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de novo endereço, deverá a Secretaria arquivar os autos, independentemente de novo despacho. Se, arquivado o feito, houver indicação de novo endereço, deverá a Secretaria proceder ao desarquivamento, certificando a respeito de decurso de prazo de prescrição intercorrente. Após, conclusão dos autos para despacho inicial. Se verificada pela Secretaria decurso de prazo de prescrição intercorrente, deverão ser intimadas as partes, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha advogado habilitado, para, em 15 dias, dizerem a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Se houver peticionamento da parte ré alegando ocorrência de prescrição intercorrente, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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