Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801730-92.2023.8.20.5104 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801730-92.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSENILDA GUILHERME DA SILVA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO ROSENILDA GUILHERME DA SILVA apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando o fornecimento do medicamento REVOLADE (Eltrombopague) 50 mg, em benefício da autora, pugnando pelo sequestro do valor necessário ao custeio do tratamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801730-92.2023.8.20.5104 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar contas do valor bloqueado, comprovando o recebimento do medicamento. Após, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para se manifestar sobre a prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:50

Mero expediente

28/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:23

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:13

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801730-92.2023.8.20.5104 Promovente: ROSENILDA GUILHERME DA SILVA Promovido: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DECISÃO Cuidam os autos de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela específica c/c indenização por danos morais proposta por Rosenilda Guilherme da Silva, devidamente qualificada na inicial, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, visando a concessão ou o custeio de medicamento indispensável para tratamento da moléstia que a acomete. Após a instrução processual, este juízo prolatou sentença de procedência parcial no ID. 109808273. Em relação aos honorários de sucumbência, foi determinada a expedição de RPV (Id. 146695970) Sobreveio petição da parte autora informando que em 17/07/2025 compareceu a Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT/RN e recebeu 168 (cento e sessenta e oito) cápsulas do fármaco ELTROMBOPAG OLAMINA 50MG. A quantidade recebida atenderá o tratamento pelo período de 84 (oitenta e quatro), aproximadamente, até o início do mês de agosto/2025. Sobreveio a juntada de informações pela UNICAT ao id. 161461908 acerca do recebimento do medicamento de alto custo requerido pela requerente na presente demanda judicial. A Secretaria certificou que decorreu o prazo legal em relação a parte devedora sem apresentação de comprovante de quitação da dívida do RPV expedido em favor do patrono da causa. Na oportunidade, procedeu com a atualização do valor do RPV. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para se dirigir ao Núcleo de Demandas Judiciais da UNICAT, portando documentos de identificação pessoal (RG/CPF), cartão do SUS, comprovante de residência e receituário médico atualizado, para recebimento da medicação. Ademais, em razão do decurso do prazo sem o adimplemento voluntário do valor devido ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, e tendo em vista que a secretaria já procedeu com a nova atualização (id. 161722909), determino o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN. Em seguida, intime-se o advogado da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os seus dados bancários para fins de alvará judicial, em atenção a Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN, que determinou a utilização exclusiva do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ - para o levantamento dos valores dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil. Outrossim, destaco que caso o dígito verificar da conta seja a letra "X", deverá ela ser informada. Realizada a transferência do valor bloqueado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSENILDA GUILHERME DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO ROSENILDA GUILHERME DA SILVA apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando o fornecimento do medicamento REVOLADE (Eltrombopague) 50 mg, em benefício da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determinado na sentença exequenda, sob pena de bloqueio no valor de R$178.210,24 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Foi procedido ao sequestro do valor necessário para o custeio de seis meses de tratamento e expedido o respectivo alvará em favor da CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL L. A parte autora realizou a prestação de contas ao id.146628641, tendo juntado as notas fiscais dos medicamentos adquiridos para 06 (seis) meses de tratamento. O advogado da parte exequente requereu a continuação do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais ao id. 146632501, uma vez que decorreu o prazo sem que o demandado tenha apresentado impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo advogado da parte exequente sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$18.001,59, atualizado até o dia 04/06/2024, conforme planilha anexada no Id. 122817253. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801730-92.2023.8.20.5104 intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve o credor deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber o seu alvará mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROSENILDA GUILHERME DA SILVA Réu: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DESPACHO ROSENILDA GUILHERME DA SILVA apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando o fornecimento do medicamento REVOLADE (Eltrombopague) 50 mg, em benefício da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determinado na sentença exequenda, sob pena de bloqueio no valor de R$178.210,24 (cento e setenta e oito mil, duzentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Foi procedido ao sequestro do valor necessário para o custeio de seis meses de tratamento e expedido o respectivo alvará em favor da CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL L. A parte autora realizou a prestação de contas ao id.146628641, tendo juntado as notas fiscais dos medicamentos adquiridos para 06 (seis) meses de tratamento. O advogado da parte exequente requereu a continuação do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais ao id. 146632501, uma vez que decorreu o prazo sem que o demandado tenha apresentado impugnação. Foi proferida decisão ao id. 146695970 homologando o valor devido ao advogado da exequente, a título de honorários sucumbenciais, bem como determinando a expedição de RPV. Sobreveio ofício da SESAP ao id. 148275789 informando sobre a disponibilidade da medicação objeto destes autos, tendo requerido a intimação da parte autora para se dirigir ao Núcleo de Demandas Judiciais da UNICAT para receber o medicamento. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801730-92.2023.8.20.5104 intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do ofício da SESAP e comparecer ao Núcleo de Demandas Judiciais da UNICAT para retirar o medicamento requerido, portando documentos de identificação pessoal (RG/CPF), cartão do SUS, comprovante de residência e receituário médico atualizado. Em seguida, cumpra-se integralmente a decisão homologatória de ID. 146695970. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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