Cumprimento de sentença 0802893-66.2021.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802893-66.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:38

Publicação

13/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JALDENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO (PBRN7227) REQUERIDO: LEV CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802893-66.2021.8.20.5108 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual não foram encontrados bens penhoráveis. Intimado, por último, para se manifestar nos autos, o exequente deixou o prazo transcorrer, conforme se verifica no ID 182938349. A respeito da matéria, o art. 921, III do CPC diz que a execução será suspensa quando não for localizado bens penhoráveis. Foi o que ocorreu no presente processo. Por sua vez, destaco a redação dos seguintes parágrafos do art. 921 do CPC: Art. 921 [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dessa forma, após o(a) exequente ser intimado(a) a respeito da presente decisão para fins de tomar conhecimento sobre a ausência de bens penhoráveis em nome da executada, iniciará o decurso do prazo de suspensão do processo por 01 (um) ano. Após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. No entanto, havendo informação a respeito da existência de bens penhoráveis em poder do executado, o(a) exequente poderá, a qualquer tempo, até a ocorrência da prescrição, requerer o prosseguimento da execução. Ante o exposto, com amparo no art. 921, III c/c §1º do CPC, DETERMINO o lançamento da movimentação de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, contados da intimação da presente decisão. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a secretaria deverá certificar e promover o arquivamento dos autos. O(a) exequente fica cientificado de que poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, até a ocorrência da prescrição, desde que munido da prova da existência de bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se na forma determinada. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:37

Execução frustrada

09/04/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 20:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 20:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:23

Publicação

23/02/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 15:51

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802893-66.2021.8.20.5108. autora: JALDENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do REQUERENTE: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO Parte ré: LEV CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica no ID 177680783. Acerca da matéria, a desconsideração da personalidade jurídica possui regramento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Extrai-se dos referidos dispositivos que o incidente deve ser processado em autos apartados, salvo quando requerido na petição inicial. Ademais, instaurado o incidente, o processo principal deverá ser suspenso até a sua resolução. No caso, observo que somente após iniciada a execução é que a parte exequente formulou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, considerando o procedimento legalmente estabelecido, o requerimento não merece acolhimento, porquanto deve ser processado em autos próprios e não no bojo da presente execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem-me os autos conclusos. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802893-66.2021.8.20.5108. autora: JALDENIRA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do REQUERENTE: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO Parte ré: LEV CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pela parte exequente, com a finalidade de incluir o sócio-administrador da executada, Sr. ANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob a alegação de que as diligências realizadas para localização de valores da pessoa jurídica restaram infrutíferas, o que indicaria abuso ou fraude na utilização da empresa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e a sua fundamentação material remete ao art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica — traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial — para autorizar a extensão dos efeitos de determinadas obrigações ao patrimônio dos sócios ou administradores. O ordenamento e a jurisprudência pátria vêm reafirmando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a ser aplicada com cautela e apenas quando presentes elementos concretos e suficientes que atestem o abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Não se admite o redirecionamento com base em meras alegações genéricas. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, reiteradamente, a necessidade de prova efetiva do abuso para autorizar a desconsideração. No caso em exame, a exequente limita-se, nos autos, a afirmar que “não foram encontrados bens” em nome da devedora. Tal afirmação, isoladamente, não demonstra — nem documenta — o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. A simples constatação de insuficiência de bens ou de eventual insolvência formal da pessoa jurídica não substitui a prova de atos fraudulentos, de transferência patrimonial indevida ou de confusão entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais tem decidido no sentido de que, sem a indicação de elementos fáticos ou documentais capazes de evidenciar abuso da personalidade, o pedido de desconsideração não deve prosperar. Ademais, o rito do incidente (arts. 133/137 CPC) exige que o pedido seja lastreado em elemento probatório apto a ensejar a instauração e a instrução do incidente — não sendo cabível indeferimento liminar fundado em mera especulação, tampouco seu deferimento sem lastro probatório mínimo que autorize a produção das provas necessárias. Na hipótese concreta, porém, inexiste qualquer documento ou fato concreto apresentado pela exequente que permita sequer a instauração do incidente para instrução e decisão sobre a matéria. Pelo contrário: o pedido repousa em alegação genérica sobre “ausência de bens”, sem indicação de operações, movimentações, atos de confusão patrimonial, transferências entre a sociedade e os sócios, ou outras provas aptas a demonstrar o abuso. Por essas razões, e na conformidade do princípio da autonomia patrimonial e da excepcionalidade da desconsideração, entendo que o pedido formulado pela exequente não reúne, neste momento processual, elementos mínimos aptos a autorizar o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio-administrador no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo de que a parte exequente, caso reúna elementos probatórios mínimos, possa renovar o pleito mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer outras diligências para a satisfação da dívida, sob pena de suspensão. Intime-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00