Procedimento Comum Cível 0803438-34.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803438-34.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:29

Documento (Informações)

31/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

13/06/2025, 12:39

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:12

Publicação

22/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:13

Publicação

22/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803438-34.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO ISMISAEL FELIPE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo réu BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de ID 148497895. Insurge-se em relação a condenação de restituição em dobro do indébito, aduzindo que a sentença prolatada contem omissão, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a não aplicação da modulação dos efeitos fixados no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS do STJ. É, em suma, o relatório. Decide-se. De acordo com a disposição do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a clarificar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, constem em decisão proferida pela autoridade judiciária. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de omissão na sentença embargada, no que concerne a modulação dos efeitos fixados no julgamento do STJ sobre a restituição em dobre do indébito em relação as cobranças indevidas de contratos de consumo, como é o caso dos autos. Com efeito, a decisão prolatada foi omissa neste ponto. Da análise dos autos, verifica-se que, em sede de contestação, o requerido pugnou, de forma subsidiaria, consoante modulação dos efeitos no julgamento do EREsp n. 1.413.542/Rs do STJ, os descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro, o que, de fato, não foi apreciado, os quais passo a analisa-lo. Como afirmado anteriormente, em sede de julgamento, foi estabelecido pelo STJ que a devolução do valor pago indevidamente em dobro não requer mais a prova de má-fé, bastando apenas que a ação seja contrária à boa-fé objetiva. No entanto, na referida decisão restou fixado no precedente a modulação dos seus efeitos, passando a valer apenas para as cobranças feitas após a data de publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Nesses termos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, além da configuração de má-fé por parte da instituição financeira, os descontos questionados ocorreram desde agosto de 2019. Assim, merece acolhimento ao pedido do embargante para que, no que se refere aos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021, estes devem ser restituídos de forma simples, por se tratar de período anterior ao entendimento supracitado. De forma diversa, sobre os valores descontados após essa data (30/03/2021) presumem-se em violação da boa-fé objetiva, devendo a restituição ser operada de forma dobrada. Nessa esteira, os embargos de declaração deverão ser acolhidos para corrigir a omissão apontado pelo embargante, devendo se manter inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, para, suprindo a omissão constante da sentença, CONDENAR o banco demandado a restituir os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora (item “b” do dispositivo), sendo: restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente até a data de 30/03/2021; restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme o entendimento do STJ fixado no EREsp n.º 1.413.542/RS. Ressalte-se que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, e a importância deve ser devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); Mantenho inalterada a fundamentação e dispositivo da sentença antes proferida em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, 20 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803438-34.2024.8.20.5108. Requerente: FRANCISCO ISMISAEL FELIPE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO ISMISAEL FELIPE em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que utiliza uma única conta bancária na instituição financeira ré e que é utilizada exclusivamente para o recebimento do seu benefício previdenciário. Ocorre que, ao observar o extrato bancário, constatou desconto que diz respeito a tarifa cobrada mensalmente sob a denominação de “CESTA B.EXPRESS”. Alega que, se dirigiu até a agência bancária para buscar esclarecimentos, e a instituição financeira alegou que se tratava de uma tarifa de conta obrigatória. Aduz ainda, que não reconhece a contratação dos serviços ora questionados nos autos. Mesmo assim, mensalmente, a tarifa está sendo descontada em sua conta, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência da contratação da tarifa, bem como a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que foi indevidamente descontado, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Despacho de ID 130404603 deferiu a justiça gratuita à parte autora. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 134474626). Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 135770803, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a legitimidade do pacto, e a consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica no ID 137629281. Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada as preliminares suscitadas na contestação e fixados os pontos controvertidos e correlata distribuição do ônus da prova (ID 141507265). Intimadas para produção de novas provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que as partes se satisfizeram com os elementos probatórios existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de organização e saneamento do processo. Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. O centro da controvérsia do feito consiste em apurar a regularidade da cobrança de tarifa bancária por parte da instituição financeira requerida. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 141507265) foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados na conta bancária do requerente. Com efeito, uma vez realizada a inversão o ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a execução das cláusulas contratuais ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Todavia, em que pese ter juntado aos autos instrumento contratual supostamente assinado pela autora (ID 135770805), não é possível atestar, de fato, que se trata da assinatura da parte autora. Incumbia ao réu, observando-se a inversão do ônus probatório, fazer prova da validade do contrato acostado, notadamente através da realização de perícia, o que, sequer, foi requerido pelo demandado. Assim, constata-se que não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído. Frise-se que foi franqueada à parte ré ampla oportunidade para o cumprimento do encargo atribuído. Entretanto, a instituição financeira requerida quedou-se inerte, não pugnando por qualquer produção medida probante apta a afastar os questionamentos acerca da autenticidade da prova documental apresentada. Assim, a instituição financeira ré não apresentou nos autos nenhuma prova acerca da contratação e prestação de serviços bancários não essenciais ao requerente. Dessa forma, entende-se que o relacionamento da autora com o banco restringe-se tão somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria do INSS. Nessa esteira, os extratos bancários apresentados pelo autor (ID 130367691) e pela própria instituição financeira (ID 135770807) demonstram apenas saques em sua conta, estritamente dentro dos limites ordinários (ao ter o benefício debitado em sua conta, a autora saca o valor, normalmente, de forma integral e, normalmente no dia seguinte), não se revelando nenhuma outra operação extraordinária, como transferências e pagamentos com cartão na função débito, por exemplo. Logo, diante da gratuidade regulamentar da abertura e manutenção da conta salário, faz jus o autor que o banco réu transforme sua conta corrente em conta salário e que a instituição financeira, por decorrência, se abstenha de cobrar qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza. Neste sentido, deverá restituir todos os valores cobrados do requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos a partir da data de cada desconto indevido, eis que configura a hipótese abusiva do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). É evidente que a cobrança indevida de débitos em conta bancária por produtos/serviços não contratados, gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social, situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo o quantum total de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) declarar indevida a cobrança da tarifa bancária “CESTA B.EXPRESS” da conta bancária do autor, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos de qualquer tarifa bancária referente à manutenção ou pacote de serviços de qualquer natureza; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta-corrente do autor, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros, 14 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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