Cumprimento de sentença 0808111-91.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808111-91.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808111-91.2024.8.20.5004. Exequente: PEDRO LUCAS ARAUJO DE LIMA e outros Executado: MAURO MAIA DRUMOND D E C I S Ã O Visto em correição. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de embargos à execução alegando excesso de penhora. Em verdade, o alegado excesso de execução já foi reconhecido em favor do executado na decisão do Id 148845883, mas dúvidas razoáveis quanto ao cumprimento da ordem de transferência e desbloqueio do excedente ensejaram requerimentos de ambas as partes. Considerando-se o detalhamento juntado no Id 151489580, houve cumprimento da ordem de desbloqueio com a transferência da quantia de R$ 29.157,20 para conta judicial e o desbloqueio do valor excedente de R$ 7.678,08 na conta do executado junto ao Banco Bradesco. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para retomar o curso processual e determinar a expedição de alvará através do sistema SISCONDJ em favor dos exequentes e de seu advogado no montante de R$ 29.157,20, distribuídos de acordo com os valores e dados bancários informados no Id 149190919. Caso haja outros valores disponíveis na conta do SISCONDJ que não sejam decorrentes da ordem de transferência informada no Id 151489580 e de seus acréscimos legais, certifique-se nos autos para fim de devolução ao executado. Após, não havendo outros requerimentos, seja extinta a execução e arquivados definitivamente os autos, conforme já determinado na sentença de 25 de abril de 2025 (Id 149499738). Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808111-91.2024.8.20.5004. EXEQUENTES: PEDRO LUCAS ARAUJO DE LIMA e outros EXECUTADO: MAURO MAIA DRUMOND D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Recebo a impugnação da execução, porquanto tempestiva e garantida por penhora. A impugnação alega excesso de execução pela exigência indevida de juros de mora a contar de data diversa da citação e na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Os exequentes defendem a regularidade dos cálculos e a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo que os argumentos do impugnante devem ser acolhidos. Os cálculos apresentados pelos exequentes adotam a data de 17 de julho de 2023 como termo inicial para incidência de juros de mora, mas a sentença determina expressamente que os juros moratórios seriam contados desde a data da citação, ou seja, 17 de julho de 2024 (Id 126235862). Outra questão discutida é a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso. Em que pese a existência de jurisprudência que reconheça o cabimento da condenação em caso de deserção, tem-se que a condenação em honorários sucumbenciais não se presume e que a decisão que negou seguimento ao recurso não condenou o recorrente em honorários (Id 135558967). Portanto, a verba não seria exigível. Em tempo, constata-se que a ordem de bloqueio (Id 143154012) foi emitida no valor de R$ 36.835,28 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do requerimento de execução acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC e que esta bloqueou valores excedentes, os quais já foram desbloqueados de ofício nos termos do art. 854, §1º, do CPC (Id 143698558). Desta forma, tenho por exato que o valor correto da execução é aquele indicado pelo impugnante (R$ 26.506,55) acrescido da multa de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, no montante atualizado de R$ 29.157,20. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 7.678,08 (sete mil, seiscentos e setenta e oito Reais e oito centavos), a ser devolvido ao impugnante. Proceda-se à transferência de R$ 29.157,20 para pagamento aos exequentes e ao desbloqueio do remanescente. Feita a transferência, intimem-se os beneficiários dos alvarás para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários e os valores correspondentes aos percentuais das partes e dos advogados a título de honorários contratuais, com o contrato devidamente anexado. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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