Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0815160-61.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0815160-61.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 20:04

Publicação

29/04/2026, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815160-61.2025.8.20.5001. Autora: ANA PAULA LOPES MAFRA Parte Ré: INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO, DE ENSINO E DE PESQUISA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0806623-10.2026.8.20.0000 concedendo parcialmente a tutela recursal requerida, para: suspender os efeitos da decisão agravada que extinguiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0815160-61.2025.8.20.5001; e determinar o regular prosseguimento do referido incidente perante o Juízo de origem, com tramitação normal e ulterior apreciação, intime-se a parte autora para. no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815160-61.2025.8.20.5001. Autora: ANA PAULA LOPES MAFRA Parte Ré: INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO, DE ENSINO E DE PESQUISA e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0806623-10.2026.8.20.0000 concedendo parcialmente a tutela recursal requerida, para: suspender os efeitos da decisão agravada que extinguiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0815160-61.2025.8.20.5001; e determinar o regular prosseguimento do referido incidente perante o Juízo de origem, com tramitação normal e ulterior apreciação, intime-se a parte autora para. no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:18

Mero expediente

27/04/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:59

Documento (Informações)

27/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:41

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:53

Publicação

21/03/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0815160-61.2025.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ANA PAULA LOPES MAFRA SUSCITADO: INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO, DE ENSINO E DE PESQUISA, ERICO RODRIGUES BACELAR, SONIA REGINA BARRETO BACELAR SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido por ANA PAULA LOPES MAFRA e em face do INSTITUTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ENSINO E DE PESQUISA e outros, todos qualificados nos autos, tendo sido distribuído para esta 6ª Vara Cível de Natal por prevenção com o Cumprimento de Sentença de nº 0811415-54.2017.8.20.5001, este com tramitação já suspensa. Os requerentes apontam na exordial que o cumprimento de sentença tem por objeto o adimplemento de valores atualizados. Entretanto, mesmo diante de tantas tentativas, não foram encontrados bens e valores da executada para o adimplemento de suas obrigações. Informam que, diante dessas circunstâncias, pugnam pela desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização direta dos sócios, nos moldes do entendimento do STJ. As rés apresentaram impugnação, sustentando que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, conforme se verifica do documento de id. 166777698. A parte autora reiterou os termos iniciais no id. 169486302 e, após despacho de provas, pugnou pelo julgamento antecipado do incidente. Vieram os autos conclusos para sentença. É isto o que importa ser relatado. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que a parte requerente buscar adentrar no patrimônio dos sócios da empresa requerida, tudo diante da alegação de que o instituto permanece sem ativos, enquanto continua exercendo atividades empresariais por meio de outras entendidas. Em análise detalhada das provas que constam no caderno processual, verifica-se que não há razões para se declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa INSTITUTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ENSINO E DE PESQUISA, sendo desnecessário o provimento jurisdicional pretendido quanto à referida empresa para atacar os bens societários. Explico. Os suscitantes pretendem a desconsideração da personalidade jurídica da suscitada, a fim de que o patrimônio dos sócios passe a responder pela dívida executada no cumprimento de sentença nº 0811415-54.2017.8.20.5001. Todavia, verifica-se que a parte requerente não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida, a qual possui caráter excepcional. Com efeito, limitou-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de provas concretas que evidenciem eventual abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, já decidiu o STJ que “para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros” (EREsp 1306553/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 12/12/2014). No mesmo sentido, assentou o Tribunal Superior que “a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do CC exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar.” (AgInt no REsp 1613653/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017). Assim, para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a sociedade foi utilizada de forma dolosa pelos sócios como instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, circunstância que deve ser demonstrada mediante prova concreta, a ser reconhecida por decisão devidamente fundamentada. A incidência da medida, portanto, está condicionada à demonstração de atuação ilegítima da pessoa jurídica. Inobstante, o STJ firmou entendimento no sentido de que, além do requisito subjetivo atinente ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), exige-se também o requisito objetivo consistente na insuficiência patrimonial da devedora (REsp 970.635/SP, DJe 01/12/2009; REsp 1.200.850/SP, DJe 22/11/2010; REsp 693.235/MT, DJe 30/11/2009). Portanto, a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, porquanto deixou de carrear aos autos prova mínima capaz de evidenciar a presença dos pressupostos legais autorizadores da medida pretendida. Tal circunstância revela, para além da fragilidade da pretensão, a própria ausência de interesse de agir, na medida em que a instauração do incidente demanda a demonstração de elementos concretos que evidenciem sua utilidade e necessidade no caso. Com efeito, não se admite a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como mero instrumento de prospecção patrimonial, desacompanhado de indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade excepcional. Assim, ausente a demonstração mínima dos requisitos legais, resta configurada a falta de interesse processual, por inexistir utilidade prática na instauração e processamento do incidente nas condições em que proposto. III- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a falta de interesse processual e julgo extinto o presente, sem julgamento de mérito. Custas processuais de responsabilidade da parte autora, na forma regimental, suspensos em razão do benefício da justiça gratuita. Sem honorários. Dê-se seguimento ao cumprimento de sentença, certificando-se o julgamento do presente incidente naqueles autos. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Tiago Neves Câmara Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

18/03/2026, 00:00

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