Monitória 0822940-91.2021.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0822940-91.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:30

Publicação

15/04/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:12

Publicação

15/04/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MCL Investimentos Imobiliários Ltda - Vila da Pipa Shopping Réu: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0822940-91.2021.8.20.5001 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Na hipótese dos autos, considerando que há elementos que podem afastar a presunção de hipossuficiência da parte, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC. Destarte, determino a intimação da parte demandada, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MCL Investimentos Imobiliários Ltda - Vila da Pipa Shopping Réu: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0822940-91.2021.8.20.5001 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Na hipótese dos autos, considerando que há elementos que podem afastar a presunção de hipossuficiência da parte, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC. Destarte, determino a intimação da parte demandada, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:25

Mero expediente

06/04/2026, 21:34

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:12

Publicação

30/01/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MCL Investimentos Imobiliários Ltda - Vila da Pipa Shopping Réu: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME DECISÃO Conforme posto em sede de decisão de saneamento (ID. 120589850), a controvérsia dos presentes autos gira em torno das seguintes questões fáticas: 1) O que motivou o descumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente pela para parte ré/embargante? 2) A parte autora/embargada tomou ciência de que a conclusão da instalação dependia da colocação da porta de acesso do poço e da escada de bombeiros? 3) Era dever da parte autora/embargada providenciar a instalação da porta de acesso do poço e da escada de bombeiros? Se sim, ela cumpriu a providência? 4) De quem é a culpa pelo descumprimento da obrigação? Diante disso, apesar de ambas as partes terem pugnado pelo julgamento antecipado da lide, reconheço ser imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos e o escorreito julgamento de mérito a realização de perícia técnica. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado aos autos laudo pericial de id. 154320813, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0822940-91.2021.8.20.5001 trata-se, a bem da verdade, de prova unilateral e insuficiente para sanar a obscuridade que paira sobre a situação atual das instalações destinadas à colocação do elevador objeto do contrato entabulado entre as partes. Sendo assim, com amparo no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a realização de perícia técnica para fins de se atestar o estado atual das instalações destinadas à colocação da plataforma elevatória de acessibilidade vertical instalada no Shopping Vila de Pipa, localizado na Avenida Baía dos Golfinhos, nº 481, Centro, Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN, 59178-000. Outrossim, ressalto que deverá o expert, em seu laudo pericial, especificar: 1) os itens que já foram colocados e seu estado de conservação atual; 2) se houver, os itens que ainda são necessários para o pleno funcionamento do elevador; 3) se foram instaladas a porta de acesso do poço e a escada de bombeiros. Para fins de cumprimento da diligência, nomeio a perita Engenheira Civil, Sra. ADRIA DIAS DOS SANTOS CARVALHO. Intime-se a perita para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Por ocasião do aceite, a perita deverá informar se possui cadastro no PJE para o acompanhamento processual, bem como seus dados bancários. A secretaria deverá cadastrar a perita no sistema como terceiro interessado. Caso a perita não possua cadastro no PJE, as comunicações seguirão por e-mail e/ou WhatsApp, devendo a perita atender ao prazo ora estabelecido para a entrega do laudo e observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. As partes deverão, no prazo de 5 dias, formular os quesitos, se ainda não fizeram, e indicarem seus respectivos assistentes técnicos, caso entendam necessário. Considerando que a perícia foi designada de ofício, o ônus do pagamento dos honorários do expert será de ambas as partes. Assim, após manifestação da perita, intime-se as partes requerente e requerida para que, em 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o depósito judicial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Providenciado o aludido pagamento, intime-se a perita para confecção do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre ele se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 dias úteis. Registro que a liberação dos honorários periciais será realizada após a homologação do laudo pericial por este Juízo. Finalmente, à conclusão. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

17/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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