Execução de Título Extrajudicial 0832987-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832987-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES EXECUTADO: JULIA MARIA DE VASCONCELOS COELHO MARQUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o executado, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado das coproprietárias Maria de Lourdes Marques de Góis e do representante do espólio de Maria Eny Marques de Góis Martel.Tudo conforme a decisão id 172969867. NATAL, 24 de abril de 2026. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0832987-22.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

24/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo

24/04/2026, 10:50

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:52

Publicação

01/02/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 18:48

Publicação

31/01/2026, 23:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:41

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:15

Documento (Certidão)

18/01/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES Executada: JULIA MARIA DE VASCONCELOS COELHO MARQUES D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0832987-22.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de honorários advocatícios, proposta por Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes em face de Julia Maria de Vasconcelos Coelho Marques, no valor atualizado de R$ 128.197,11. A Executada foi devidamente citada remotamente, via WhatsApp em 31 de outubro de 2024, e opôs Embargos à Execução sob o nº 0881498-51.2024.8.20.5001. Na data de 04 de junho de 2025, foi proferida a sentença de mérito nos Embargos à Execução (ID 153633852), julgando-os improcedentes A referida decisão, transitada em julgado, confirmou a dívida do exequente e rejeitou as preliminares e alegações de excesso de execução e inexequibilidade do contrato. Ademais, a sentença rejeitou o pedido de suspensão da execução e expressamente confirmou a possibilidade de realização de medidas de constrição, incluindo a penhora da quota-parte da executada/embargante nos bens imóveis objeto do Inventário n. 0814212-71.2015.8.20.5001 e em outros ativos financeiros. No curso da execução, o exequente reiterou pedidos de constrição, alegando dilapidação patrimonial da Executada, haja vista a tentativa de alienação dos bens herdados sem o pagamento dos honorários. A executada, por sua vez, ofereceu o imóvel residencial situado na Rua Abdon Nunes, n. 799, Tirol, Natal/RN, como garantia. Intimado a se manifestar sobre a garantia ofertada (ID 158698541), o exequente impugnou a indicação, informando que o bem não possui propriedade exclusiva da Executada, encontrando-se ocupado por herdeiros do espólio de Manoel Lúcio Filho (que não é devedor dos honorários) e tendo valor venal oficial, estimado em R$ 50.000,00, inferior ao sugerido pela executada (R$ 800.000,00). O exequente reitera o pedido de penhora sobre a quota-parte da executada, em todos os imóveis do inventário para garantir a satisfação do crédito. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a juntada da sentença proferida nos Embargos à Execução (0881498-51.2024.8.20.5001), a qual julgou improcedente a defesa da executada, resta consolidada a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, devendo a presente execução prosseguir para a satisfação do crédito. No tocante ao bem oferecido pela executada como garantia (imóvel na Rua Abdon Nunes, n. 799), verifica-se que este não é de titularidade exclusiva da executada, mas sim um bem em condomínio, proveniente do inventário. O exequente, como credor solidário, tem a prerrogativa de prosseguir a execução contra a executada, mas a oferta de um bem em copropriedade e ocupado por terceiros (não devedores solidários) é inadequada e ineficaz para garantir integralmente a execução, visto que impõe ônus excessivos e desnecessários ao exequente, conforme suscitado em sua manifestação. O exequente manifestou expressamente a rejeição da indicação de bem. Desta forma, em consonância com o que restou decidido na sentença dos Embargos à Execução, que confirmou a possibilidade de medidas de constrição sobre os bens do inventário, e diante da recusa justificada do exequente quanto à garantia oferecida pela executada, a medida que se impõe é o prosseguimento dos atos executórios, com a penhora da quota-parte da executada, nos bens arrolados no inventário. A penhora da quota-parte da executada nos bens imóveis é medida idônea e pertinente para assegurar a execução, conforme o artigo 844 do Código de Processo Civil. A quota-parte de Julia Maria de Vasconcelos Coelho Marques nos bens do inventário é de 23,41%. III. DISPOSITIVO 1. Rejeito a indicação de bem à penhora (ID 158698541) feita pela executada, visto que o imóvel ofertado em copropriedade e ocupado se mostra inadequado e insuficiente para a integral garantia da execução, conforme a manifestação do exequente. 2. Determino o prosseguimento da execução, nos termos da sentença proferida nos Embargos à Execução (0881498-51.2024.8.20.5001). 3. Defiro o pedido de penhora sobre a quota-parte da executada (Julia Maria de Vasconcelos Coelho Marques) nos bens imóveis arrolados no inventário n. 0814212-71.2015.8.20.5001, cuja fração ideal corresponde a 23,41%. - Expeça-se termo de penhora referente à quota-parte de 23,41% da Executada dos seguintes imóveis:. Armazém na Rua Felipe Camarão, nº 248, Mossoró/RN, avaliado em R$ 300.000,00.. Terreno com área construída na Rua Professor Fontes Galvão, 757, Tirol, Natal/RN, avaliado em R$ 250.000,00.. Imóvel com terreno e construção na Rua Abdon Nunes, n. 799, Tirol, Natal/RN, avaliado em R$ 500.000,00.. Jazigo, Contrato: 014234, Cemitério Morada da Paz, Parnamirim/RN, avaliado em R$ 15.600,00. 4. Intime-se a executada da presente decisão e da penhora realizada sobre sua quota-parte dos bens, para, querendo, opor impugnação no prazo legal. 5. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado das coproprietárias Maria de Lourdes Marques de Góis e do representante do espólio de Maria Eny Marques de Góis Martel. 6. Após as diligências e sem manifestação da executada, voltem-me os autos conclusos para a avaliação dos bens penhorados (quota-parte) e a subsequente expropriação judicial. P.I.C. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832987-22.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES EXECUTADO: JULIA MARIA DE VASCONCELOS COELHO MARQUES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sobreveio pedido de tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, formulado nos autos em epígrafe, com pedido de arresto do valor de R$ 128.197,11 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos), em desfavor da executada. Pugna o exequente, pelo arresto on line de ativos financeiros da executada, via Sisbajud, além de arresto on line de bens imóveis e a imediata inclusão do nome da executada no sistema Serasajud. Em suas razões, sustenta a evidência da probabilidade do direito, haja vista estar o feito amparado por título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afirma que a parte executada se encontra em estado de insolvência, não detendo patrimônio suficiente para garantir a demanda, de modo que pleiteia para que o arresto seja estendido aos seus sócios. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de medida acautelatória, a ser exercitada diante do receio da devedora frustrar uma possível penhora de seus bens para cumprimento de uma obrigação. Considerando que a medida cautelar poderá alcançar quaisquer bens disponíveis dos executados, retirando-lhes o direito de posse sobre os mesmos, com o fito de garantir futura execução, sua concessão está rigidamente condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Ritos. Isso significa que a providência preventiva só será possível quando a parte credora demonstrar satisfatoriamente a existência da plausibilidade do direito (fumus bonis iuris), por meio de documento formal que comprove a liquidez e a certeza da dívida exequenda, bem como do periculum in mora, o que não ocorre na hipótese sob exame. Com efeito, embora o conjunto probatório, constante nos autos, demonstre a existência de dívida certa, líquida e exigível, haja vista tratar-se de execução de título extrajudicial, não se vislumbra no caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária, a necessária demonstração do risco ao resultado útil do processo, caracterizando tão somente circunstância fática de mero inadimplemento, sendo possível suprir por meio dos mecanismos coercitivos da execução. Ressalto por oportuno, que o fato de existir débito da executada, por si só, não autoriza o deferimento da medida, de forma antecipada, sem a necessária oitiva do executado. A respeito do tema, transcrevo decisões Jurisprudenciais abaixo: Cautelar Antecedente - Arresto - penhora online sisbajud (bacenjud) Quando em caráter cautelar, previamente à citação, o pedido deve vir fundamentado pelo risco de dilapidação do patrimônio, sob pena de indeferimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA BACENJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - TENTATIVA DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O caput do art. 830 conjugado com o caput do art. 854, ambos do Código de Processo Civil, autorizam, caso o oficial de justiça não encontre o executado, o chamado arresto prévio, por meio de sistema eletrônico, de dinheiro ou de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. A medida excepcional do arresto prévio será deferida se demonstrado pelo credor que há o risco de inutilidade do bloqueio acaso ele seja efetivado após a citação. (TJ-MG - AI: 10362150096828001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ART. 821 CPC - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - BACENJUD. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, bem como da impossibilidade de se encontrar outros bens passíveis de penhora em nomes dos executados, conforme exaustivamente comprovado, entendo ser possível o arresto on-line. O art. 821 dispõe que se aplica ao arresto todas as disposições referentes à penhora. (TJMG – Agravo nº 1.0708.08.023217-4/001, Rel. Nicolau Masselli, data julgamento 09/07/2009). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. - "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, T3 – Terceira Turma, REsp 1.338.032/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05/11/2013, p. DJe 29/11/2013). Nesse contexto, em que pese o reconhecimento da legitimidade do bloqueio de dinheiro nas contas da executada, uma vez que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema Sisbajud, tem natureza de arresto, previsto no artigo 830 do CPC, noutro pórtico, a concessão de tal medida, sem prévia oitiva da executada, exige do julgador imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade, primariamente de citação da parte executada, consoante julgados acima alinhados. No caso sob exame, a executada sequer foi citada, não lhe sendo, portanto, oportunizado o exercício do direito a ampla defesa e contraditório, constitucionalmente consagrados, inclusive a oportunidade de efetuar o pagamento do débito judicialmente, conforme consignado alhures. Verifico ainda, que a alegação de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte da executada, suscitada pelo requerente, não se encontra minimamente demonstrada, o que revela a ausência dos requisitos autorizadores à concessão de liminar de arresto, tal como pretendida. À luz das razões e fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, na forma requerida na petição de ID 128446814, por falta de citação da executada, sem prejuízo do reexame da medida, em momento posterior. Noutro pórtico, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial (ID 121643547). Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso a executada não seja localizada no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual da executada no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de constrição, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. P.I.C. Natal/RN, 9 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

16/09/2024, 00:00

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