Cumprimento de sentença 0836249-58.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0836249-58.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:49

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2026, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 23:13

Publicação

18/12/2025, 03:44

Publicação

18/12/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a realização da pesquisa por meio do sistema INFOJUD a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada, que possam ser objeto de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicação

12/12/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:52

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a realização da pesquisa por meio do sistema INFOJUD a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada, que possam ser objeto de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação em fase de cumprimento na qual a parte executada apresentou impugnação alegando a nulidade de citação por edital e a negativa geral de direitos (ID 145024070). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente refutou os argumentos expostos pela executada (ID nº 148215923). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o executado, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou impugnação à execução, na qual alegou a nulidade da citação por edital e formulou negativa geral quanto ao mérito da execução. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, observo que a matéria já foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 76083919, razão pela qual se encontra preclusa. Quanto à negativa geral de mérito, constato que não foi arguida nenhuma das hipóteses previstas no art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco foi apresentada planilha de cálculos ou qualquer elemento que infirmasse os valores executados. Dessa forma, permanecem incontroversos os valores cobrados pelo exequente, impondo-se a rejeição da impugnação em sua integralidade. Por fim, diante do julgamento do mérito da impugnação, resta prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, por perda superveniente do objeto. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada, defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 887.362,23 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), já incluso as penalidades do art. 523 do CPC, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe. Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: LUCIANA XAVIER SILVA e OUTROS Advogado: Tiago Neres da Silva Apelado: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Advogado: HENRIQUE GADELHA CHAVES Apelado: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA Defensor: 16ª Defensoria Cível de Natal Relator em Substituição: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível nº 0836249-58.2016.8.20.5001 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA XAVIER SILVA e OUTROS, contra sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária ajuizada por FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, julgou procedentes os pedidos autorais. Nas razões recursais, os apelantes pedem a concessão da gratuidade judiciária. Intimada para juntar aos autos documento comprovatório capaz de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, a parte recorrente restou inerte (certidão de Id 22409252). É o que importa relatar no momento. De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil[1], é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso. Entretanto, faz-se necessário que o agravante comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - EFEITO EX NUNC. - Se a parte autora não recolhe as custas quando intimada para tanto, ou não comprova seu estado de miserabilidade, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o feito. - A lei processual diz que o juiz deve manifestar-se ex officio sobre matéria relativa a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Pela análise do contido no art. 99, do CPC, verifica-se que é possível requerer os benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, mesmo que a matéria já tenha sido apreciada em sede de Agravo de Instrumento. - Faz-se necessário que a parte requerente comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. - O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, de agora para frente, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.001821-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0017, publicação da súmula em 27/10/2017). Diante do acima exposto, não havendo nos autos comprovação efetiva da insuficiência financeira da parte recorrente, mesmo tendo sido intimada para tal finalidade, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em Substituição 3 [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. AUTOR: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, LUCIANA XAVIER SILVA, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, MARIA LUCINEIDE SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 16ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA em face da sentença de mérito proferida sob ID. 86899327, aduzindo, em rápida síntese, que o referido provimento estaria eivado de vícios de omissão, contradição e de obscuridade, sob o argumento de que (I) o Juízo teria desconsiderado diligências requeridas em sede de contestação, bem não teria apreciado devidamente as provas documentais apresentadas; (II) não teria o Juízo se manifestado acerca dos valores cobrados em divergência com o instrumento contratual, bem como a ausência de aditivos contratuais; (III) não teria o Juízo se manifestado acerca do ofício de impedimento de transferência dos lotes descritos na inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 89147943). É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os aclaratórios ora opostos, em vista do preenchimento de seus respectivos pressupostos recursais (art. 1.022, CPC). No que concerne ao mérito, entretanto, tenho que as razões apresentadas não procedem. Como é sabido, as hipóteses de admissibilidade recursal dos embargos de declaração estão expostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupostos intrínsecos que traduzem a principal finalidade do recurso em questão, qual seja a integração de um julgado eivado de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. A fundamentação dos embargos declaratórios é, nesse sentido, notoriamente vinculada, não havendo espaço para impugnações que não as atinentes à qualidade do alicerce jurídico construído na decisão judicial – sendo o mérito em si objeto de outros meios de impugnação elencados no art. 994 do CPC. O conhecimento do recurso de embargos declaratórios depende, portanto, da demonstração de cabimento da medida de impugnação, cuja finalidade precípua é o saneamento de disfunções que prejudicam o direito do jurisdicionado a um julgamento devidamente fundamentado, nos termos da garantia disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF). No presente caso, entretanto, o que se atesta é que as razões apresentadas pelos Embargantes não são voltadas a aclarar ou integrar o julgado em questão, mas sim o de rediscutir a valoração conferida ao escopo probatório por este Juízo com vistas a adequar ao entendimento por eles sustentados, o que contraria o escopo de manejo do recurso em questão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. [...] III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.046.589/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.082/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) No presente caso e da leitura dos aclaratórios opostos, verifico de maneira evidente que o intento recursal não é o de integrar ou propor esclarecimento do pronunciamento judicial, mas sim rediscutir a matéria já decidida sob claro objetivo de reforma dos termos do veredito judicial – prática essa que desafia recurso próprio. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por todos os seus fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. AUTOR: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, LUCIANA XAVIER SILVA, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, MARIA LUCINEIDE SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 16ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA em face da sentença de mérito proferida sob ID. 86899327, aduzindo, em rápida síntese, que o referido provimento estaria eivado de vícios de omissão, contradição e de obscuridade, sob o argumento de que (I) o Juízo teria desconsiderado diligências requeridas em sede de contestação, bem não teria apreciado devidamente as provas documentais apresentadas; (II) não teria o Juízo se manifestado acerca dos valores cobrados em divergência com o instrumento contratual, bem como a ausência de aditivos contratuais; (III) não teria o Juízo se manifestado acerca do ofício de impedimento de transferência dos lotes descritos na inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 89147943). É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os aclaratórios ora opostos, em vista do preenchimento de seus respectivos pressupostos recursais (art. 1.022, CPC). No que concerne ao mérito, entretanto, tenho que as razões apresentadas não procedem. Como é sabido, as hipóteses de admissibilidade recursal dos embargos de declaração estão expostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupostos intrínsecos que traduzem a principal finalidade do recurso em questão, qual seja a integração de um julgado eivado de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. A fundamentação dos embargos declaratórios é, nesse sentido, notoriamente vinculada, não havendo espaço para impugnações que não as atinentes à qualidade do alicerce jurídico construído na decisão judicial – sendo o mérito em si objeto de outros meios de impugnação elencados no art. 994 do CPC. O conhecimento do recurso de embargos declaratórios depende, portanto, da demonstração de cabimento da medida de impugnação, cuja finalidade precípua é o saneamento de disfunções que prejudicam o direito do jurisdicionado a um julgamento devidamente fundamentado, nos termos da garantia disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF). No presente caso, entretanto, o que se atesta é que as razões apresentadas pelos Embargantes não são voltadas a aclarar ou integrar o julgado em questão, mas sim o de rediscutir a valoração conferida ao escopo probatório por este Juízo com vistas a adequar ao entendimento por eles sustentados, o que contraria o escopo de manejo do recurso em questão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. [...] III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.046.589/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DO DIREITO DO ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.082/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) No presente caso e da leitura dos aclaratórios opostos, verifico de maneira evidente que o intento recursal não é o de integrar ou propor esclarecimento do pronunciamento judicial, mas sim rediscutir a matéria já decidida sob claro objetivo de reforma dos termos do veredito judicial – prática essa que desafia recurso próprio. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada por todos os seus fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. I - RELATÓRIO FER e ART Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor de ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, LUCIANA XAVIER SILVA, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, qualificados na exordial, todos qualificados. Segundo aduz a parte autora, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda por intermédio do primeiro réu, ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, através do qual adquiriu 60 (sessenta) lotes do empreendimento Belo Moinho, pagando por isso R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), contudo tais lotes estariam sendo oferecidos à venda para terceiros. Acrescentou que não houve nem a liberação dos lotes em seu favor, nem a restituição do valor pago, daí porque procedeu ao registro policial do fato em razão do dito conluio entre os réus. Juntou documentos. Ao fianal, postulou a obtenção de tutela provisória de urgência para que haja “o bloqueio as margens da matrícula de até 30 (trinta) lotes (terrenos) em nome dos promovidos existente no ‘desmembramento belo moinho’ devidamente averbado no CRI da cidade de Extremoz – Rio Grande do Norte (certidão em anexo), até o trânsito em julgado da presente ação”. No mérito requereu a confirmação da tutela, declarando-se rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, com a consequente condenação dos réus à devolução do valor pago, qual seja, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID 7212090). Decisão que deferiu a tutela requestada na inicial para determinar: i. a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário de Extremoz/RN, com cópia desta decisão e dos documentos correlatos, a fim de que seja impedida a transferência da propriedade dos lotes adquiridos pelo autor junto a quaisquer dos réus, até ulterior decisão, mediante averbação à margem das respectivas matrículas da presente restrição judicial; ii. e que se abstenham os réus de adotar qualquer medida restritiva de crédito em detrimento do autor, sobretudo junto a cartorários de protestos, SPC, SERASA, CADIN, ou algum ente similar, sob pena de incidência da multa ora fixada, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras providências. Devidamente citados, MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA apresentaram contestação (ID 39818663) argumentando que o instrumento contratual o qual instrui a petição inicial apresenta fortes indícios de fraude com relação à rubrica do réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, referindo ainda que o contrato em questão foi juntado com as bordas recortadas, sendo este mais um indício da fraude apontada. Afirmam, no mérito, que o único pagamento que confere ao contrato entabulado entre as partes foi no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugnaram, ao final, pela improcedência total da pretensão autoral. Termo da audiência de conciliação (ID 38726949). Despacho que deferiu a citação editalícia do réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA (ID 47003608). Publicação do edital (ID 70288699). Decorrido o prazo sem que o réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, citado por edital, tenha contestado a presente ação, razão pela qual a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo curadoria especial, apresentou contestação (ID 71255673) procedendo, no mérito, com a negativa geral dos fatos. Decisão que saneou e organizou o feito (ID 76083919). Certificou-se que decorreu em branco o prazo dos réus MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA sem que, intimados por seu advogado, tenham se manifestado sobre eventual interesse na produção de novas provas (ID 79349914). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 83879651). MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA apresentaram memoriais (ID 85229978). Certificou-se o decurso de prazo da parte autora sem que, intimada por seu advogado, tenha apresentado memoriais (ID 85633449). ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, por intermédio da curadora especial Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou memoriais (ID 86624440). Inexistindo questões processuais pendentes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. A causa de pedir vertida na inicial diz respeito à rescisão de contrato entabulado entre as partes em razão da violação de boa-fé contratual consubstanciada em conduta ilícita das rés. Pois bem. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. (TJDFT - Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020). Compulsando os autos, verifica-se que instrui a petição inicial o instrumento contratual o qual embasa a pretensão autoral. Os réus MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA, por sua vez, sustentam a falsificação do referindo instrumento, sem que disso tenham feito prova, decorrendo, inclusive, in albis o prazo para eventual requerimento de novas provas (ID 79349914), de modo que, tratando-se de fato extintivo de direito da empresa autora, caberia à parte contrária prová-lo, cujo ônus não desincumbiu-se (art. 373, II, do CPC/15). Afastada, portanto, a alegação de falsidade do documento, passo a analisar a essência da contratação entabulada entre as partes, as obrigações por estas assumidas e eventuais descumprimentos que venham a amparar o pedido de rescisão contratual com o retorno ao status quo ante. Conforme assente acima, a pretensão inicial diz respeito à rescisão de contrato em razão da violação de boa-fé contratual consubstanciada em conduta ilícita das rés, notadamente com relação aos lotes adquiridos pela parte autora estarem sendo oferecidos à venda para terceiros. As partes avençaram a aquisição de 60 (sessenta) lotes desmembrados da área denominada Belo Moinho, localizada no Município de Extremoz/RN, por meio do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel sob o ID 7212082, reputando-se como válido, nos termos do art. 104 e respectivos incisos do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita e não defesa em lei). Para tanto, a parte autora pagou em favor do réu Erisberto Francisco Ferreira R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme comprovantes de pagamento respectivamente sob os ID’s 7212264, 7212273, 7212275, 7212286, 7212279 e 7212282, além de ter integrado como parte do pagamento um veículo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando, então, o pagamento de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A parte autora, tomando conhecimento de que as partes rés, agindo em concluiu, iniciaram as vendas dos lotes a terceiros, procedeu com a comunicação do fato à autoridade policial da Delegacia Seccional de Polícia Civil do Município de Extremoz (ID 7212080), razão pela qual foi colhido, dentre outros, o depoimento da Sra. Célia Barbosa de Carvalho, tendo, em trecho, declarado o seguinte, ipsis litteris (ID’s 7212294 e 7212335: (…) INQUIRIDO disse que é corretora de imóveis desde o ano de 2004; QUE conhece a pessoa de Erisberto Francisco Ferreira há aproximadamente 06 anos e já celebrou muitos negócios com ele; QUE um dia, não se recordando a data com exatidão, estava no Cartório de Ofício de Notas de Extremoz com a pessoa de Damaride Meloni, uma das sócias da Fer e Art Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME quando foi abordada por Erisberto; QUE Erisberto disse que tinha algumas áreas para mostrar e as levou para conhecer os locais, deixando-as de volta no cartório 01 hora depois; QUE no dia seguinte entrou em contato com Erisberto dizendo que Damaride estava interessada em adquirir alguns lotes; QUE marcou uma reunião em seu escritório; QUE na primeira reunião estavam presentes ela declarante, Damaride, o marido de Damaride, chamado Nicolo, e Erisberto; QUE Damaride e Erisberto fecharam o negócio e celebraram um contrato de compra e venda (…); QUE Damaride efetuou vários pagamentos totalizando a quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); QUE além das transferências bancárias Damaride entregou, a título de pagamento, um veículo avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (…) QUE com o passar dos dias começou a perceber que Luciana assinava apenas os aditivos dos contratos que ainda havia pagamento a ser feito; QUE como Damaride já havia pago o valor total correspondente a 16 (dezesseis) lotes, o aditivo do contrato não era feito; QUE dias depois percebeu que os lotes adquiridos por Damaride estavam sendo negociados por terceiros; QUE entrou em contato com Lucana para relatar tal fato, contudo ela negava a existência de qualquer problema com os terrenos de Damaride; QUE os 16 (dezesseis) lotes adquiridos por Damaride foram vendidos a terceiros; QUE todos os lotes vendidos por Erisberto estavam registrados em nome de Luciana Xavier Silva e de Maria Lucineide Silva Monteiro, irmã de Luciana. A Sra. Célia Barbosa de Carvalho, arrolada nos presentes autos como testemunha, cujo depoimento foi colhido em audiência de instrução e julgamento gravada em áudio e vídeo, e anexada no presente caderno processual, confirmou os fatos narrados perante a autoridade policial. Demais disso, não obstante os comprovantes de pagamento retromencionados, inexistem nestes autos registros de que tenha havido o repasse dos lotes transacionados em favor da parte autora. Ora, diante do vasto conjunto probatório acostado aos autos, desincumbiu-se a parte autora do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) no que diz respeito à alegada violação de boa-fé contratual fundada em conduta ilícita da parte ré. Faz-se, pois, mister a confirmação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, declarando-se rescindo o contrato sub judice, recaindo à parte ré o dever de, solidariamente, restituir as quantias comprovadamente despendidas com o malgrado negócio, qual seja, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID. 7392466; b. DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes por intermédio de ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, tendo como objeto os lotes descritos no referido instrumento, concernentes ao ‘desmembramento Belo Moinho’ devidamente averbado no CRI da cidade de Extremoz – Rio Grande do Norte; c. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem a parte autora o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (data de cada depósito efetuado em favor do réu Erisberto) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir do evento danoso (data de cada depósito efetuado em favor do réu Erisberto), nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 240.000,00), atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (15/08/2016), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados a partir do trânsito e julgado da sentença. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836249-58.2016.8.20.5001. Autora: FER & ART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte Ré: ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. I - RELATÓRIO FER e ART Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor de ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, LUCIANA XAVIER SILVA, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, qualificados na exordial, todos qualificados. Segundo aduz a parte autora, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda por intermédio do primeiro réu, ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, através do qual adquiriu 60 (sessenta) lotes do empreendimento Belo Moinho, pagando por isso R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), contudo tais lotes estariam sendo oferecidos à venda para terceiros. Acrescentou que não houve nem a liberação dos lotes em seu favor, nem a restituição do valor pago, daí porque procedeu ao registro policial do fato em razão do dito conluio entre os réus. Juntou documentos. Ao fianal, postulou a obtenção de tutela provisória de urgência para que haja “o bloqueio as margens da matrícula de até 30 (trinta) lotes (terrenos) em nome dos promovidos existente no ‘desmembramento belo moinho’ devidamente averbado no CRI da cidade de Extremoz – Rio Grande do Norte (certidão em anexo), até o trânsito em julgado da presente ação”. No mérito requereu a confirmação da tutela, declarando-se rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, com a consequente condenação dos réus à devolução do valor pago, qual seja, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (ID 7212090). Decisão que deferiu a tutela requestada na inicial para determinar: i. a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário de Extremoz/RN, com cópia desta decisão e dos documentos correlatos, a fim de que seja impedida a transferência da propriedade dos lotes adquiridos pelo autor junto a quaisquer dos réus, até ulterior decisão, mediante averbação à margem das respectivas matrículas da presente restrição judicial; ii. e que se abstenham os réus de adotar qualquer medida restritiva de crédito em detrimento do autor, sobretudo junto a cartorários de protestos, SPC, SERASA, CADIN, ou algum ente similar, sob pena de incidência da multa ora fixada, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras providências. Devidamente citados, MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA apresentaram contestação (ID 39818663) argumentando que o instrumento contratual o qual instrui a petição inicial apresenta fortes indícios de fraude com relação à rubrica do réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, referindo ainda que o contrato em questão foi juntado com as bordas recortadas, sendo este mais um indício da fraude apontada. Afirmam, no mérito, que o único pagamento que confere ao contrato entabulado entre as partes foi no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugnaram, ao final, pela improcedência total da pretensão autoral. Termo da audiência de conciliação (ID 38726949). Despacho que deferiu a citação editalícia do réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA (ID 47003608). Publicação do edital (ID 70288699). Decorrido o prazo sem que o réu ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, citado por edital, tenha contestado a presente ação, razão pela qual a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo curadoria especial, apresentou contestação (ID 71255673) procedendo, no mérito, com a negativa geral dos fatos. Decisão que saneou e organizou o feito (ID 76083919). Certificou-se que decorreu em branco o prazo dos réus MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA sem que, intimados por seu advogado, tenham se manifestado sobre eventual interesse na produção de novas provas (ID 79349914). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 83879651). MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA apresentaram memoriais (ID 85229978). Certificou-se o decurso de prazo da parte autora sem que, intimada por seu advogado, tenha apresentado memoriais (ID 85633449). ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, por intermédio da curadora especial Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, apresentou memoriais (ID 86624440). Inexistindo questões processuais pendentes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. A causa de pedir vertida na inicial diz respeito à rescisão de contrato entabulado entre as partes em razão da violação de boa-fé contratual consubstanciada em conduta ilícita das rés. Pois bem. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. (TJDFT - Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020). Compulsando os autos, verifica-se que instrui a petição inicial o instrumento contratual o qual embasa a pretensão autoral. Os réus MARIA LUCINEIDE SILVA MONTEIRO, FERNANDO MONTEIRO DA SILVA e LUCIANA XAVIER SILVA, por sua vez, sustentam a falsificação do referindo instrumento, sem que disso tenham feito prova, decorrendo, inclusive, in albis o prazo para eventual requerimento de novas provas (ID 79349914), de modo que, tratando-se de fato extintivo de direito da empresa autora, caberia à parte contrária prová-lo, cujo ônus não desincumbiu-se (art. 373, II, do CPC/15). Afastada, portanto, a alegação de falsidade do documento, passo a analisar a essência da contratação entabulada entre as partes, as obrigações por estas assumidas e eventuais descumprimentos que venham a amparar o pedido de rescisão contratual com o retorno ao status quo ante. Conforme assente acima, a pretensão inicial diz respeito à rescisão de contrato em razão da violação de boa-fé contratual consubstanciada em conduta ilícita das rés, notadamente com relação aos lotes adquiridos pela parte autora estarem sendo oferecidos à venda para terceiros. As partes avençaram a aquisição de 60 (sessenta) lotes desmembrados da área denominada Belo Moinho, localizada no Município de Extremoz/RN, por meio do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel sob o ID 7212082, reputando-se como válido, nos termos do art. 104 e respectivos incisos do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita e não defesa em lei). Para tanto, a parte autora pagou em favor do réu Erisberto Francisco Ferreira R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme comprovantes de pagamento respectivamente sob os ID’s 7212264, 7212273, 7212275, 7212286, 7212279 e 7212282, além de ter integrado como parte do pagamento um veículo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando, então, o pagamento de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A parte autora, tomando conhecimento de que as partes rés, agindo em concluiu, iniciaram as vendas dos lotes a terceiros, procedeu com a comunicação do fato à autoridade policial da Delegacia Seccional de Polícia Civil do Município de Extremoz (ID 7212080), razão pela qual foi colhido, dentre outros, o depoimento da Sra. Célia Barbosa de Carvalho, tendo, em trecho, declarado o seguinte, ipsis litteris (ID’s 7212294 e 7212335: (…) INQUIRIDO disse que é corretora de imóveis desde o ano de 2004; QUE conhece a pessoa de Erisberto Francisco Ferreira há aproximadamente 06 anos e já celebrou muitos negócios com ele; QUE um dia, não se recordando a data com exatidão, estava no Cartório de Ofício de Notas de Extremoz com a pessoa de Damaride Meloni, uma das sócias da Fer e Art Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME quando foi abordada por Erisberto; QUE Erisberto disse que tinha algumas áreas para mostrar e as levou para conhecer os locais, deixando-as de volta no cartório 01 hora depois; QUE no dia seguinte entrou em contato com Erisberto dizendo que Damaride estava interessada em adquirir alguns lotes; QUE marcou uma reunião em seu escritório; QUE na primeira reunião estavam presentes ela declarante, Damaride, o marido de Damaride, chamado Nicolo, e Erisberto; QUE Damaride e Erisberto fecharam o negócio e celebraram um contrato de compra e venda (…); QUE Damaride efetuou vários pagamentos totalizando a quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); QUE além das transferências bancárias Damaride entregou, a título de pagamento, um veículo avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (…) QUE com o passar dos dias começou a perceber que Luciana assinava apenas os aditivos dos contratos que ainda havia pagamento a ser feito; QUE como Damaride já havia pago o valor total correspondente a 16 (dezesseis) lotes, o aditivo do contrato não era feito; QUE dias depois percebeu que os lotes adquiridos por Damaride estavam sendo negociados por terceiros; QUE entrou em contato com Lucana para relatar tal fato, contudo ela negava a existência de qualquer problema com os terrenos de Damaride; QUE os 16 (dezesseis) lotes adquiridos por Damaride foram vendidos a terceiros; QUE todos os lotes vendidos por Erisberto estavam registrados em nome de Luciana Xavier Silva e de Maria Lucineide Silva Monteiro, irmã de Luciana. A Sra. Célia Barbosa de Carvalho, arrolada nos presentes autos como testemunha, cujo depoimento foi colhido em audiência de instrução e julgamento gravada em áudio e vídeo, e anexada no presente caderno processual, confirmou os fatos narrados perante a autoridade policial. Demais disso, não obstante os comprovantes de pagamento retromencionados, inexistem nestes autos registros de que tenha havido o repasse dos lotes transacionados em favor da parte autora. Ora, diante do vasto conjunto probatório acostado aos autos, desincumbiu-se a parte autora do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) no que diz respeito à alegada violação de boa-fé contratual fundada em conduta ilícita da parte ré. Faz-se, pois, mister a confirmação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, declarando-se rescindo o contrato sub judice, recaindo à parte ré o dever de, solidariamente, restituir as quantias comprovadamente despendidas com o malgrado negócio, qual seja, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID. 7392466; b. DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes por intermédio de ERISBERTO FRANCISCO FERREIRA, tendo como objeto os lotes descritos no referido instrumento, concernentes ao ‘desmembramento Belo Moinho’ devidamente averbado no CRI da cidade de Extremoz – Rio Grande do Norte; c. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem a parte autora o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (data de cada depósito efetuado em favor do réu Erisberto) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, também a partir do evento danoso (data de cada depósito efetuado em favor do réu Erisberto), nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 240.000,00), atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (15/08/2016), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados a partir do trânsito e julgado da sentença. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

25/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(3154)

Todos os documentos(2825)