Execução Fiscal 0103834-93.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0103834-93.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 11:46

Trânsito em julgado

25/08/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:22

Publicação

26/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103834-93.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: JOSE FERREIRA NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Execução Fiscal, proposto pelo Município de Extremoz, em face de José Ferreira Neto, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID. 151716442). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 151716442). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter, nem sequer, ocorrido a citação da parte demandada. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem honorários, haja vista que não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:10

Desistência

20/05/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 11:20

Mero expediente

03/05/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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