Execução de Título Extrajudicial 0100007-10.2015.8.20.0109 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100007-10.2015.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100007-10.2015.8.20.0109 DESPACHO 1. Considerando a petição juntada pelo executado (ID 173131372), requerendo que o exequente apresentasse memória de cálculo atualizada, verifico que este assim o fez (ID 185024970). Desse modo, determino o seguinte: a) intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a memória de cálculo atualizada, eis que alegou que a demonstração de valores desatualizado causava prejuízo a defesa; b) decorrido o prazo acima, autos conclusos para análise. 2. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:30

Publicação

14/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100007-10.2015.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte autora/exequente (ID 183185231) está devidamente fundamentado, motivo pelo qual CONCEDO o prazo adicional de 20 (vinte) dias, devendo o processo aguardar em Secretaria a juntada de manifestação ou mesmo o transcurso do prazo. 2. Apresentada petição pela parte autora/exequente, conclusos. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem manifestação nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. 3. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:19

Outras Decisões

10/04/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:25

Publicação

23/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100007-10.2015.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte exequente (ID 176195493) está devidamente fundamentado, motivo pelo qual CONCEDO o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento de diligências pela credora, devendo o processo aguardar em Secretaria. 2. Apresentada petição pela parte exequente, conclusos. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem manifestação nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de adoção das providências cabíveis. 3. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:11

Outras Decisões

19/02/2026, 15:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100007-10.2015.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Efetivada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados (ID 156518447), foi juntada impugnação à penhora (ID 157491313), vindo os autos, em seguida, conclusos para análise, com a juntada de manifestação pela parte exequente (ID 159778346). 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, destaco que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que "são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”. Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "(...) Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório.". (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 4. No caso objeto de julgamento, considerando que os executados não comprovaram que os valores depositados em conta corrente e bloqueados são provenientes de verbas de natureza salarial/alimentar, REJEITO a impugnação à penhora e DECLARO que o valor é passível de penhora, ressaltando, desde logo, que o ônus da prova de que o valor bloqueado é proveniente de verbas de natureza salarial/alimentar era dos executados, que não se desincumbiram do mesmo. DISPOSITIVO. 5. De acordo com as razões acima expostas, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e determino o seguinte: a) procedam-se a transferência do valor bloqueado para conta bancária indicada pela parte exequente (caso inexista nos autos, intimem-se, com prazo de 05 dias); b) após, cerifique-se o cumprimento da determinação constante no item 'a' e intime-se a parte exequente, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor da execução, considerando o valor da transferência, bem como para requerer o que entender de direito. 6. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100007-10.2015.8.20.0109. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): EXECUTADO: C. D. DE MEDEIROS ALIMENTOS - ME, CESAR DANTAS DE MEDEIROS, MARIA FRANCILENE DANTAS, CINDERLANDIA DA SILVA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Intentadas diligências, requereu a parte exequente a utilização do sistema SISBAJUD para fins de localização de bens do devedor. É o breve relato. DECIDO. O pleito da parte exequente encontra suporte no art. 782 do CPC, ao dispor que o juiz determinará os atos executivos tendo em mira a efetividade da execução, desde que a lei não disponha de modo diverso. Nesse contexto, o art. 854 prevê que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabeleceu a ordem de preferência legal do dinheiro como modalidade de penhora que mais se ajusta à efetividade da execução. Assim, furtando-se o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação imposta no título executivo e à indicação de bens à constrição para garanti-la, afigura-se plenamente autorizada a invasão da privacidade do devedor mediante requisição de informações bancárias ou fiscais/bloqueio eletrônico. Diante do exposto, com esteio no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido da exequente e, por conseguinte, DETERMINO o bloqueio judicial da quantia executada através do sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§§ 2º e 3º, I e II, do art. 854, do CPC), sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º, do art. 854, do CPC). Não apresentada manifestação da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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