Execução Fiscal 0100917-63.2018.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0100917-63.2018.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:54

Publicação

27/02/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 14:06

Petição (Outros documentos)

27/02/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100917-63.2018.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: JOSE BARROS SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel em face de JOSE BARROS SOBRINHO. Realizada consulta via sistema RENAJUD (ID 166989038), constatou-se a existência de veículos em nome do executado, sobre os quais foi efetivada constrição judicial. Posteriormente, o exequente, em petição de ID 169650305, informou que, embora os veículos encontrados já se encontrem penhorados em outros feitos, é juridicamente possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, formando-se concurso de credores. Requereu, assim: (a) a avaliação dos veículos constritos; (b) a designação de hasta pública; (c) a nomeação de leiloeiro oficial; (d) a expedição de ofício ao DETRAN para inclusão de restrição de leilão; e (e) a publicação de edital com menção expressa de todos os ônus incidentes. É o necessário. Decido. Com efeito, a existência de penhoras anteriores não impede a realização de novas constrições, resguardado o direito de preferência dos credores anteriores, conforme o disposto no art. 797, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, não há notícia de nulidade da penhora efetivada, tampouco impugnação capaz de obstar o prosseguimento da execução, razão pela qual se mostra legítima a adoção das medidas expropriatórias requeridas. Ante o exposto DEFIRO o pedido de avaliação dos veículos penhorados, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após a juntada do laudo de avaliação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, especialmente acerca da alienação judicial dos bens. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:48

Outras Decisões

25/02/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:44

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100917-63.2018.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: JOSE BARROS SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel em face de JOSE BARROS SOBRINHO. Realizada consulta via sistema RENAJUD (ID 166989038), constatou-se a existência de veículos em nome do executado, sobre os quais foi efetivada constrição judicial. Posteriormente, o exequente, em petição de ID 169650305, informou que, embora os veículos encontrados já se encontrem penhorados em outros feitos, é juridicamente possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, formando-se concurso de credores. Requereu, assim: (a) a avaliação dos veículos constritos; (b) a designação de hasta pública; (c) a nomeação de leiloeiro oficial; (d) a expedição de ofício ao DETRAN para inclusão de restrição de leilão; e (e) a publicação de edital com menção expressa de todos os ônus incidentes. É o necessário. Decido. Com efeito, a existência de penhoras anteriores não impede a realização de novas constrições, resguardado o direito de preferência dos credores anteriores, conforme o disposto no art. 797, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, não há notícia de nulidade da penhora efetivada, tampouco impugnação capaz de obstar o prosseguimento da execução, razão pela qual se mostra legítima a adoção das medidas expropriatórias requeridas. Ante o exposto DEFIRO o pedido de avaliação dos veículos penhorados, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após a juntada do laudo de avaliação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, especialmente acerca da alienação judicial dos bens. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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