Execução de Título Extrajudicial 0101200-19.2017.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101200-19.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 13:51

Publicação

22/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO (RN006045), IDACIO LIMA DA SILVA (RN001033), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) EXECUTADO: CERAMICA ASSU LTDA - ME, ANA RAQUEL DE MELO MEDEIROS, ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS ADVOGADO(A) EXECUTADO: JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A), JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A) DECISÃO A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento (ID 179289356) contra a decisão do ID 176214779, que reconheceu o excesso de penhora e determinou o levantamento das constrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10 e sobre o imóvel Lote 15, Quadra Q1, do Condomínio Ninho Residencial. Em análise ao processamento do recurso sob o n. 0804063-95.2026.8.20.0000, verifica-se que o juízo ad quem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme documento que segue anexada. Considerando que os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, especialmente diante da suficiência da garantia remanescente sobre o imóvel de matrícula n. 15.242, que supera em mais de cinco vezes o valor do débito exequendo, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. Tendo em vista a pendência de julgamento do mérito do recurso, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento definitivo do agravo de instrumento de n. 0804063-95.2026.8.20.0000. Certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, levante-se a suspensão, dando-se prosseguimento ao feito na forma do que determinado ao ID 176214779, especialmente no tocante às providências de levantamento de constrições e atos de expropriação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0101200-19.2017.8.20.0100

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO (RN006045), IDACIO LIMA DA SILVA (RN001033), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) EXECUTADO: CERAMICA ASSU LTDA - ME, ANA RAQUEL DE MELO MEDEIROS, ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS ADVOGADO(A) EXECUTADO: JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A), JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A) DECISÃO A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento (ID 179289356) contra a decisão do ID 176214779, que reconheceu o excesso de penhora e determinou o levantamento das constrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10 e sobre o imóvel Lote 15, Quadra Q1, do Condomínio Ninho Residencial. Em análise ao processamento do recurso sob o n. 0804063-95.2026.8.20.0000, verifica-se que o juízo ad quem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme documento que segue anexada. Considerando que os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, especialmente diante da suficiência da garantia remanescente sobre o imóvel de matrícula n. 15.242, que supera em mais de cinco vezes o valor do débito exequendo, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. Tendo em vista a pendência de julgamento do mérito do recurso, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento definitivo do agravo de instrumento de n. 0804063-95.2026.8.20.0000. Certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, levante-se a suspensão, dando-se prosseguimento ao feito na forma do que determinado ao ID 176214779, especialmente no tocante às providências de levantamento de constrições e atos de expropriação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0101200-19.2017.8.20.0100

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 19:38

Apensamento

25/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:11

Publicação

07/02/2026, 20:01

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO (RN006045), IDACIO LIMA DA SILVA (RN001033), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216) EXECUTADO: CERAMICA ASSU LTDA - ME, ANA RAQUEL DE MELO MEDEIROS, ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS ADVOGADO(A) EXECUTADO: JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A), JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO (RNRN004790A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0101200-19.2017.8.20.0100 Trata-se de pedido de substituição e liberação de bens penhorados (ID 157559783) formulado pelo executado ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS, no qual requer o levantamento das constrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10, placa OWC 4615 e sobre os direitos de um lote de terreno Lote 15, Quadra Q1, Condomínio Ninho Residencial. Argumenta o peticionante que o imóvel de titularidade da devedora principal, matrícula n. 15.242, já penhorado, é mais do que suficiente para garantir a integralidade da execução. O exequente manifestou discordância, alegando que o veículo possui maior liquidez e a multiplicidade de penhoras deve ser mantida no interesse do credor. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na adequação da garantia frente ao montante da dívida. Nesse sentido, conforme a atualização mais recente apresentada pelo próprio exequente em abril de 2025, o débito totaliza R$ 694.213,76, já incluídos honorários e custas. Por outro lado, o imóvel de matrícula n. 15.242, pertencente à devedora principal, foi objeto de avaliação em junho de 2025, atingindo o valor de R$ 3.739.470,00. Constata-se, pois, que o valor de mercado deste único bem supera o débito exequendo em mais de cinco vezes. Tal suficiência, inclusive, foi objeto de reconhecimento implícito pelo banco exequente quando requereu o aproveitamento da mesma garantia para satisfazer também o crédito discutido no processo n. 0101220-10.2017.8.20.0100, sob o argumento de que o valor do imóvel “é suficiente a ambos os processos”. Neste ponto, é importante registrar que, embora a execução corra no interesse do credor (art. 797 do CPC), o sistema processual civil consagra o princípio da menor onerosidade, determinando que, quando houver vários meios de promover a execução, o juiz deve impor o que seja menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). Manter constrições sobre veículos e outros bens de pessoas físicas (avalistas) diante de uma garantia imobiliária tão robusta e já avaliada judicialmente configura evidente excesso de penhora. A tese de “maior liquidez” do veículo arguida pelo exequente não prospera diante do vultoso superavit patrimonial representado pelo imóvel de matrícula n. 15.242, o qual assegura o resultado útil da execução sem asfixiar desnecessariamente o patrimônio dos garantidores. Ressalte-se que essa conclusão guarda estrita coerência com a decisão proferida nos autos do processo n. 0101220-10.2017.8.20.0100, em que também se reconheceu que a manutenção de múltiplas penhoras frente a suficiência do imóvel de matrícula n. 15.242 violaria a proporcionalidade e a razoabilidade processual. Ante o exposto, defiro o pedido do ID 157559783 para reconhecer o excesso de penhora diante da suficiência do bem imóvel de matrícula n. 15.242 para garantir a execução, ao passo que determino o levantamento das penhoras e restrições incidentes sobre o veículo Chevrolet S10 LT DD4A, Placa OWC 4615 e sobre o imóvel Lote 15, Quadra Q1, do Condomínio Ninho Residencial, Mossoró/RN. Mantenho, exclusivamente, a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 15.242 do 1º Ofício de Notas de Assu/RN, devendo a execução prosseguir sobre este bem. À secretaria, com o trânsito e julgado desta decisão, adotem-se as providências necessárias ao levantamento das constrições acima mencionadas. Ato contínuo, a fim de se evitar decisões conflitantes, apense-se o presente feito à execução de n. 0101220-10.2017.8.20.0100. Com a resposta do juízo trabalhista ao ofício expedido naquele processo, intime- se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se pretende adjudicar ou alienar por iniciativa particular ou por hasta pública o bem imóvel de matrícula n. 15.242, sob pena de levantamento da penhora e suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, § 1º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: CERAMICA ASSU LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0101200-19.2017.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Na petição de ID:122683953, o exequente informou ter havido o o adimplemento parcial da dívida que deu ensejo ao ajuizamento desta execução, requerendo a continuidade da execução apenas em relação às operações nº B400005901-002, B400010701-003, B400015601-003 e B400020301-004. É o que pertine relatar. DECIDO. O art. 356 do Código de Processo Civil trata do julgamento antecipado parcial de mérito, que, diante da expressa previsão legal, passa a ser aplicável quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; e b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção de provas ou por ter ocorrido à revelia, veja-se. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, vislumbro que a persecução judicial lastreou-se na obrigação já satisfeita pelo executado, conforme documentação de ID:122683953, nos termos do art. 924, 925 do CPC/2015. Com a extinção do crédito, há a total satisfação da obrigação que deu origem ao feito. Desta feita, percebe-se que a outra parcela da lide, que não se enquadra nos ditames delineados pelos artigos supra, ensejará, então, o prosseguimento do feito. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito para declarar satisfeitas operações nº B400005901-003, B400005901-004, B400010701-005, B400015601- 004 e B400020301-003, com fulcro no art. 924, II do CPC/2015. Dê-se prosseguimento à execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(19)