Procedimento Comum Cível 0800957-64.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800957-64.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 14:36

Mero expediente

26/11/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2025, 10:34

Documento (Certidão)

17/06/2025, 10:33

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/06/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 08:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2025, 14:06

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 00:19

Publicação

23/05/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, n.º 1000 - Arizona (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Pau dos Ferros/RN Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0800957-64.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NINA VITORIA CAVALCANTE E SILVA Polo Passivo: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes a respeito da Audiência de CEJUSC - Conciliação Cível a ser realizada na sala de audiências do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por videoconferência no sistema da Microsoft Teams, no dia 10/06/2025 11:00h, devendo as partes informarem o e-mail e número de celular com acesso ao WhatsApp, para envio de informações complementares. O Link/QR-Code de acesso à sala virtual é: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscpdf As partes que forem assistidas pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica poderão, ante a impossibilidade de acesso a equipamentos de informática ou internet, comparecer a sala passiva do CEJUSC, situado do fórum local, a fim de participarem das audiências de conciliação ou mediação, por meio de videoconferência. PAU DOS FERROS, 21 de maio de 2025. FRANCISCO MÁRCIO CARLOS FALCÃO Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800957-64.2025.8.20.5108. autora: NINA VITORIA CAVALCANTE E SILVA Parte ré: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do Parte Trata-se de ação de REVISÃO DE CONTRATO ajuizada por NINA VITORIA CAVALCANTE E SILVA em desfavor de MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A., qualificados nos autos. A parte autora qualificou-se com a profissão de "arquiteta". Atribuiu à causa o valor de R$ 25.811,79 (vinte e cinco mil oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos) e apresentou pedido de gratuidade da justiça. Emendando a petição inicial, a parte autora ratificou o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 25.811,79 (vinte e cinco mil oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos), assim como acostou aos autos cópia de sua CTPS digital (ID Num 148084331), reiterando o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.811,79 (vinte e cinco mil oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos) e requereu o benefício da gratuidade da justiça. Nos Termos da Portaria nº 1.984/202 - TJRN, nas causas de R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00, o valor das custas processuais é de R$ 381,23 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos). Os artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil, têm por escopo assegurar o acesso à justiça àquelas pessoas que não dispõem de condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, e que, não fosse a isenção das custas processuais, seguiriam à margem da prestação jurisdicional do Estado. Nesse sentido, a gratuidade da justiça somente deve alcançar os jurisdicionados que se subsumam à hipótese legal, haja vista ser a concessão do benefício a quem dele não necessita, verdadeira afronta aos valores legislativos, em detrimento dos seus legítimos destinatários. Com efeito, embora o art. 99, § 3º, do CPC, estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, no entanto, os documentos acostados aos autos não evidenciam, ao menos nesse momento processual, a hipossuficiência alegada pela parte autora, considerando o baixo valor das custas judiciais. A respeito, é importante ressaltar que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, faz-se necessária uma demonstração cabal e pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas processuais, correlacionando de forma clara e objetiva os gastos apresentados com a renda auferida, de modo a evidenciar que o pagamento das custas judiciais efetivamente comprometeria o sustento próprio ou familiar do requerente. Ao contrário disso, na oportunidade que foi dada à parte autora para acostar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, limitou-se a juntar aos autos cópia de sua CTPS, sendo certo que, via de regra, os arquitetos são profissionais autônomos e, por isso mesmo, não possuem vínculo celetista. Poderia a parte ter juntados seus extratos ou outros documentos hábeis a comprovar de forma efetiva a impossibilidade de recolhimento das custas, mas assim não o fez. Isto posto, não havendo prova da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de quinze dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, conclusos para despacho inicial. Do contrário, conclusos para extinção. PAU DOS FERROS data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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