Cumprimento de sentença 0801658-79.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801658-79.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ALDENICE DE SANTANA (RN009953) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (RNPI2338) DESPACHO Considerando a divergência entre os valores apresentados pela parte demandada na petição de (ID 185415459) e aqueles constantes dos Embargos à Execução de (ID 175906991), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801658-79.2023.8.20.5145 intime-se a parte demadnante, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos referidos valores. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P. I. Nísia Floresta/RN, 02/06/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ALDENICE DE SANTANA (RN009953) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (PIRN0000392S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801658-79.2023.8.20.5145 Trata-se de embargos à execução opostos pelo Bando Bradesco contra Maria Aparecida da Rocha Costa, apontando excesso na execução (Id 175906993). Apresentou planilha de cálculos ao Id 175906996. Deposito em juízo do valor de R$ 31.147,38 (trinta e um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), complementação do deposito em documento anexado ao Id 184166657, no valor de R$ R$ 3.860,76 (três mil oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos). Apontou erro material quanto ao valor solicitado pela exequente, aduzindo há excesso na execução no valor de R$ 14.516,14 (quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos). Sustentou que nos cálculos apresentados pela exequente há valores cujos descontos não se comprovam. Intimada a se manifestar, a exequente anexou diversos documentos (extratos bancários) aos Id´s 180621536; 180621537; 180621538; 180621539, apontando como valor devido o quantum de R$ 35.008,14 (trinta e cinco mil oito reais e quatorze centavos). É o necessário relatório. Fundamento. Decido. O art. 525 § 8º do CPC, dispõe que: § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. No caso dos autos, a parte executada apontou como devido o valor de R$ 16.631,24 (dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), requerendo a liberação de tal valor e a manutenção do valor de R$ 14.516,14 (quatorze mil quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos) como garantia do juízo. Nos termos do art. 525 § 6º do CPC, atribuo efeito suspensivo à presente execução no tocante ao valor controverso, determinando, por outro lado, a liberação do valor incontroverso, devendo ser expedido alvará liberatório em favor da autora. Assim, expeça-se alvará liberatório, no valor de R$ 16.631,24 (dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte demandante. Sem prejuízo da referida medida, considerando que a parte executada impugnou a execução, apontando inclusive a ausência de comprovação dos descontos referidos pela exequente, entendo necessária a manifestação específica da parte executada quanto aos diversos documentos (extratos bancários) anexados aos Id´s 180621536; 180621537; 180621538; 18062153, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença quanto aos embargos à execução. P. I. Nísia Floresta/RN, 24/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:18

Recebimento de Embargos à Execução

24/04/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:54

Publicação

08/04/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ALDENICE DE SANTANA (RN009953) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (PIRN0000392S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801658-79.2023.8.20.5145 Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id 180621535, podendo, no referido, prazo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. P. I. Nísia Floresta/RN, 02/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:17

Mero expediente

02/04/2026, 11:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ALDENICE DE SANTANA (RN009953) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (PIRN0000392S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801658-79.2023.8.20.5145 Trata-se de embargos à execução opostos pelo Bando Bradesco contra Maria Aparecida da Rocha Costa, apontando excesso na execução (Id 175906993). Apresentou planilha de cálculos ao Id 175906996. Deposito em juízo do valor de R$ 31.147,38 (trinta e um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), complementação do deposito em documento anexado ao Id 184166657, no valor de R$ R$ 3.860,76 (três mil oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos). Apontou erro material quanto ao valor solicitado pela exequente, aduzindo há excesso na execução no valor de R$ 14.516,14 (quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos). Sustentou que nos cálculos apresentados pela exequente há valores cujos descontos não se comprovam. Intimada a se manifestar, a exequente anexou diversos documentos (extratos bancários) aos Id´s 180621536; 180621537; 180621538; 180621539, apontando como valor devido o quantum de R$ 35.008,14 (trinta e cinco mil oito reais e quatorze centavos). É o necessário relatório. Fundamento. Decido. O art. 525 § 8º do CPC, dispõe que: § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. No caso dos autos, a parte executada apontou como devido o valor de R$ 16.631,24 (dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), requerendo a liberação de tal valor e a manutenção do valor de R$ 14.516,14 (quatorze mil quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos) como garantia do juízo. Nos termos do art. 525 § 6º do CPC, atribuo efeito suspensivo à presente execução no tocante ao valor controverso, determinando, por outro lado, a liberação do valor incontroverso, devendo ser expedido alvará liberatório em favor da autora. Assim, expeça-se alvará liberatório, no valor de R$ 16.631,24 (dezesseis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte demandante. Sem prejuízo da referida medida, considerando que a parte executada impugnou a execução, apontando inclusive a ausência de comprovação dos descontos referidos pela exequente, entendo necessária a manifestação específica da parte executada quanto aos diversos documentos (extratos bancários) anexados aos Id´s 180621536; 180621537; 180621538; 18062153, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença quanto aos embargos à execução. P. I. Nísia Floresta/RN, 24/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801658-79.2023.8.20.5145 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 31.147,38 (trinta e um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos). O pedido foi instruído com memória de cálculo do valor atualizado. A parte exequente acostou planilha de cálculos e requereu a intimação da parte vencida para cumprir o julgado. Assim, intime-se a parte executada, POR SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, por mandado, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada e apresentada na petição de execução e memória de cálculos, cientificando-a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuada o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 02/12/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE APÓS RECEBER AJUDA DE FRAUDADOR DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, AGINDO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UTILIZA O CARTÃO BANCÁRIO PARA REALIZAR EMPRÉSTIMO. FRAUDE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PESSOA IDOSA. TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS/AUTORIZADAS PELO TITULAR DO CARTÃO. HIPERVULNERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA QUE FOGE AO PERFIL DO CORRENTISTA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801658-79.2023.8.20.5145 Polo ativo MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA Advogado(s): ALDENICE DE SANTANA Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801658-79.2023.8.20.5145 Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência de negócio jurídico realizado por terceiro fraudador dentro de agência bancária, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de danos morais suportados pela conduta ilícita. Em suas razões recursais, aduz a falha na prestação do serviço da instituição financeira, a ausência de culpa exclusiva da vítima, e de danos morais, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais ou para, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. 2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos 3. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 4. O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 5. Versando a lide acerca de fraude bancária (estelionato dentro da agencia bancária”), deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 6. Constatando-se, no caderno processual, que o consumidor, pessoa idosa, foi induzido por terceiro que agia em nome da instituição financeira, no interior da agência bancária, sendo ludibriado pelo referido fraudador, que realizou transação bancária não autorizada, e em um curto espaço de tempo transferiu o valor para conta de terceiro, cuja operação diverge do perfil do(a) correntista, que realizava predominantemente apenas o saque de se benefício previdenciário, cabe à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, por força do artigo 373, II, do CPC. 7. Não se mostra razoável a exclusão da responsabilidade da instituição financeira com fundamento, por si só, na conduta do consumidor que, ao receber ajuda de fraudador que se identifica como funcionário do banco, entrega cartão para o saque de sua aposentadoria, especialmente por se tratar de pessoa idosa, tendo em vista a sua hipervulnerabilidade, retratando golpe inerente ao risco da atividade desenvolvida, não, sendo, portanto, isento o banco da tomada de providências adequadas. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802010-40.2023.8.20.5144, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) 8. Não emerge sensato falar em culpa exclusiva de terceiro para excluir a responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços pelos prejuízos suportados pelo consumidor, se a instituição financeira não ofereceu a segurança legitimamente esperada, dentro da agência bancária, agindo com negligência perante cliente idoso que necessita de auxílio para efetuar o saque de seu benefício previdenciário, devendo, por isso, suportar os ônus advindos dos riscos da atividade exercida, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Não restando afastado, pelos elementos coligidos aos autos, que o empréstimo realizou-se mediante engodo dirigido, notadamente, ao consumidor idoso, mister interpretar que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, incumbindo à instituição financeira verificar eventual conduta negocial incompatível com o perfil do consumidor e bloquear, previamente, as transações suspeitas. Assim, não o fazendo, e existindo provas idôneas capazes de confirmar as alegações autorais, mister a condenação da instituição pelo prejuízo causado por terceiro ao consumidor. 10. Diante da natureza da atividade desenvolvida, no contexto da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que, não restando comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade, constata-se a responsabilidade do banco pela conduta danosa, decorrente de falha na segurança do serviço. 11. Os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados; logo, havendo prova do pagamento referente a cobrança indevida, cabível o ressarcimento da perda material suportada pelo consumidor, devendo ser restituído dos descontos efetuados no benefício previdenciário; logo, nas repetições de indébito de valores pagos antes do dia 30 de março de 2021, necessária a comprovação de má-fé contratual para que exista devolução em dobro, com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ. Dessa forma, em relação aos descontos indevidos ocorridos antes do dia 30 de março de 2021, a devolução deve ser de forma simples, e havendo descontos posteriores à data mencionada, a repetição do indébito será dobrada. 12. O dano moral, disciplinado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, pois só se caracteriza quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 13. Se comprovando que o ato apontado como lesivo — e.g. estelionato dentro de agência bancária resultando na contratação de empréstimo não autorizado pelo consumidor, ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, não há que se indeferir a indenização por danos morais. 14. A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico. 15. Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a parte recorrida a: a) declarar a inexistência do contrato questionado nos autos; b) determinar que a parte recorrida cesse os descontos na conta bancária da recorrente, relativos ao contrato referido; c) condenar a parte recorrida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados; e, d)condenar a parte recorrida a pagar em favor da parte recorrente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora se insurge contra a realização de contrato de empréstimo feito em caixa eletrônico localizado em agência bancária da instituição ré, aduzindo, em síntese, que se dirigiu até o local para sacar sua aposentadoria quando foi abordada por pessoa que se identificou como preposta do banco demandado e se dispôs a ajudá-la. No entanto, a referida pessoa, além do saque, realizou operação de empréstimo em nome da autora, tendo, em seguida, transferido o montante para conta em nome de DENILSON SOUSA RODRIGUES. Em sede de contestação, a parte demandada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que diz respeito ao mérito da demanda, razão pela qual não pode ensejar a extinção prematura do feito. Passo ao exame do mérito. Indiscutivelmente, cumpre ressaltar que se aplicam ao presente caso as disposições da legislação consumerista, uma vez que a autora poderá ser considerada consumidora nos moldes do art. 2º do CDC (Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.) ou ser considerada consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC (Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.) No tocante ao pleito indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, evidenciando que são quatro os elementos essenciais da responsabilidade civil: a ação ou omissão, fato gerador do dano; a culpa ou dolo do agente; a relação de causalidade entre o dano experimentado e o fato gerador; e o próprio dano suportado. Por fim, é importante que se diga que, quando se está diante de responsabilidade objetiva, não há necessidade de se perquirir a culpa. É o caso dos autos, conforme artigo 14 do CDC (“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”). Pelo que se observa, a parte demandante sustenta ter sido vítima de crime praticado nas dependências do banco demandado, sendo alvo de possível fraude praticada por terceiro. Apesar da parte demandante ter comprovado o dano decorrente da realização de empréstimo e transferência de valor para conta de terceiro, arcando com as parcelas do contrato, não se verifica o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela parte autora e a conduta adotada do Banco réu, vez que não há prova de a instituição financeira manter qualquer relação com a pessoa que abordou a vítima. Com efeito, apesar de presumida e reconhecida a hipossuficiência do consumidor, é deste o dever de guarda do seu cartão e respectiva senha. Ademais, segundo o policial ouvido em audiência, era perceptível que a pessoa que abordou a autora não era funcionária do banco, de modo que este não pode ser responsabilizado por eventual dano causado à demandante. Assim, não há como se imputar à empresa demandada eventual responsabilidade no caso em tela. Corroboram esse entendimento os julgados abaixo: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 24/10/2017) EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO MAGNÉTICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PRECEDENTES. - A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de modo automático: requer análise do juiz no caso concreto. Cabe ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. - É dever do consumidor resguardar as senhas dos cartões bancários e comunicar a instituição financeira a ocorrência de furto, de imediato; conduta essa que representa concretização da boa-fé objetiva e que decorre do dever de mitigar o próprio prejuízo (princípio do duty to mitigate the loss). (TJRN, Apelação Cível nº 2017.007997-3, Rel. Des. João Rebouças, órgão julgador: 3ª Câmara Cível, julgado em 28.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUTOR QUE DISPONIBILIZOU CARTÃO E SENHA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA NESTE CASO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002351-96.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00023519620208160074 Corbélia 0002351-96.2020.8.16.0074 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Nesse sentido, não há comprovação de que a empresa demandada tenha praticado algum ato ilícito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801658-79.2023.8.20.5145 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Certificado o trânsito em julgado, sendo mantida a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 04/07/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, constante no Id 149280967, aduzindo, em síntese, a ocorrência de erro material na decisão proferida por este Juízo no Id 148617329. É o relatório. Fundamento. Decido. Presente os requisitos legais, conheço dos declaratórios. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração, mesmo com função de prequestionamento para fins de Recurso Especial ou Extraordinário, exige, a teor do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, bem como a correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições, e aclarar obscuridades eventualmente existentes, além de corrigir erros materiais. Analisando o recurso, percebe-se que assiste razão à embargante. Em relação à alegação de erro material, se depreende da decisão constante no Id 148617329, que esta não guarda relação com o presente processo, de modo que o pedido formulado pela parte autora merecer se conhecido e provido. Assim, nos termos artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o vício apontado pela empresa demandada, merece ser sanado. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para reconhecer a ocorrência de erro material, tornando sem efeito a decisão constante no Id 148617329. Intimem-se as partes, após, voltem os autos conclusos para sentença. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 03/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801658-79.2023.8.20.5145

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 145605487) contra a sentença de Id 145147579, aduzindo, em síntese, a ocorrência de erro material145147579. Intimada, a parte autora, ora embargada, não se manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Presente os requisitos legais, conheço dos declaratórios. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração, mesmo com função de prequestionamento para fins de Recurso Especial ou Extraordinário, exige, a teor do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, bem como a correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições, e aclarar obscuridades eventualmente existentes, além de corrigir erros materiais. Analisando o recurso, percebe-se que não assiste razão ao embargante. O erro material alegado não restou demonstrado. Além disso, foi devidamente exposto na sentença que: No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, importante destacar que nos extratos bancários acostados há expressa menção à sigla “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIR”, em clara referência à empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, razão pela qual configurada também sua responsabilidade pelos descontos indevidos. Portanto, não há se falar em erro material. Portanto, o juízo analisou explicitamente o tema trazido à discussão e expôs o seu entendimento. Caso a parte não acate a tese adotada na decisão, basta se utilizar dos mecanismos processuais cabíveis para revê-la e não se valer de embargos declaratórios para rediscutir a matéria. Conforme ressaltado, os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do caso. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que aponte qual deles orientou o seu veredicto, enfrentando-o, neste caso, fundamentalmente, e expondo de forma clara as razões do seu convencimento. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o recurso em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração interpostos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 13/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801658-79.2023.8.20.5145

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 10/03/2025 09:00, na Sala de Audiência da Comarca de Nísia Floresta, presente o MM Juiz de Direito, Tiago Neves Câmara, foi aberta a audiência. Presente a parte autora MARIA APARECIDA DA ROCHA COSTA, acompanhada do(a)(s) advogado(a)(s) Dr(a). ALDENICE DE SANTANA - RN9953. Presente a parte ré BANCO BRADESCO S/A, na pessoa da preposta Sra. ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS, acompanhada do(a)(s) advogado(a)(s) Dr(a). GIOVANNA PATRÍCIAALMEIDA GOMES- OAB/RN 21.592. Inicialmente, renovada a proposta de acordo, as partes informaram o desinteresse na composição amigável. A seguir, foi(ram) tomado(s) o(s) depoimento(s) da(s) testemunhas/declarantes, na sequência adiante descrita, que foi(ram) devidamente registrado(s) por meio audiovisual, cuja(s) mídia(s) deve(m) ser compactada(s) e anexada(s) aos autos. Testemunhas/declarantes da parte autora: 1) JOÃO CARLOS FERREIRA DA CRUZ, qualificado(a), sem contradita, ouvido(a) como testemunha. Testemunhas/declarantes da parte ré: A parte ré não arrolou testemunhas. Encerradas as oitivas acima, as partes pugnaram pela apresentação de alegações finais escritas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: Grave(m)-se as oitivas acima. Em seguida, vista dos autos às partes, por seu advogados, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais escritas. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, cujo termo foi lido e achado conforme pelos presentes, sendo dispensada a assinatura, tendo em vista se tratar de processo eletrônico e ter ocorrido o devido registro audiovisual. Nísia Floresta/RN, 10 de março de 2025 TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Fone/Whatsapp: 3277-2735 Autos n.º 0801658-79.2023.8.20.5145 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/03/2025, 00:00