Procedimento Comum Cível 0801840-30.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801840-30.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801840-30.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Diante da impossibilidade de cumprimento das diligência postuladas pelo perito, já que a parte ré não tem mais advogado constituído, declaro finda a instrução do feito. Voltem-me conclusos para sentença. P.I. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801840-30.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Diante da impossibilidade de cumprimento das diligência postuladas pelo perito, já que a parte ré não tem mais advogado constituído, declaro finda a instrução do feito. Voltem-me conclusos para sentença. P.I. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 20:52

Documento (Certidão)

26/02/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:21

Publicação

29/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - para a parte promovente em razão de indicação de novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias tendo em vista a não localização conforme ID 164858135, sob pena de extinção.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:44

Documento (Certidão)

23/09/2025, 10:37

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2025, 10:38

Mero expediente

07/08/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801840-30.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS em desfavor de APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, partes qualificadas. Com o decorrer do feito, após a apresentação de Contestação e Réplica, a parte demandada, por meio da petição de ID 133936600, informou a juntada de termo de filiação, supostamente assinado pelo autor (ID 133936605). Após, em petição de ID 135374987, a parte autora pugnou pelo desentranhamento do termo de filiação acostado, em razão de ser juntado após o prazo de contestação, sendo, portanto, precluso. Contudo, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica no referido documento. É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, considerando a natureza do imbróglio, e em razão do documento acostado em ID 133936605 ser imprescindível para análise meritória, INDEFIRO o pedido de desentranhamento do documento. Ademais, ante a necessidade de analisar a legitimidade da assinatura oposta no ID 133936605, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, pelo que determino à Secretaria Judiciária que oficie o NUPEJ para proceder com o exame, e indicar profissional habilitado para tanto. Desse modo, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) nos termos da Portaria nº 504/2024 – TJRN. Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. Com a chegada do laudo e do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Após, inexistindo ulteriores requerimentos, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801840-30.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS em desfavor da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A parte autora diz ser beneficiária de aposentadoria, alegando ter constatado em seu extrato descontos sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” no valor de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 1.194,08 (mil cento e noventa e quatro reais e oito centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id 128718808). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” no valor de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - para a parte promovente em razão de indicação de novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias tendo em vista a não localização conforme ID 164858135, sob pena de extinção.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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