Procedimento Comum Cível 0802784-32.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802784-32.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 09:45

Trânsito em julgado

08/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:10

Publicação

07/02/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 08:32

Publicação

06/02/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por DIMAS DE SOUSA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em IDs 175108970 e 175108971, constam documentos que atestam expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu causídico. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída com a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, consoante atestado em documentos nos IDs 175108970 e 175108971, de modo que se reputa como finda a prestação jurisdicional neste momento processual. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por DIMAS DE SOUSA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em IDs 175108970 e 175108971, constam documentos que atestam expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu causídico. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso dos autos, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída com a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, consoante atestado em documentos nos IDs 175108970 e 175108971, de modo que se reputa como finda a prestação jurisdicional neste momento processual. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 07:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 16:23

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 09:42

Documento (Certidão)

02/02/2026, 09:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DIMAS DE SOUSA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Narra o autor ter sido vítima de fraude, consistente na abertura de conta bancária em seu nome junto à instituição ré, utilizada como destino de valores provenientes de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos, dentre os quais extratos do INSS, comprovantes de transferências e contrato firmado junto ao Banco Pan (ID 137718378), onde consta a fotografia de pessoa diversa do autor, embora utilizados seus dados pessoais, além de endereço divergente. O réu apresentou contestação, alegando regularidade das operações e anexando extratos de transferências (ID 140937036). O autor apresentou réplica, insistindo na inexistência de contratação e na falha do serviço prestado pelo réu. Encerrada a fase instrutória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for provada documentalmente e não houver necessidade de outras provas. O contrato juntado pelo autor perante o Banco Pan (ID 137718378) apresenta a fotografia de pessoa diversa, embora constem seus dados pessoais, inclusive CPF e número de benefício previdenciário, além de endereço distinto. A divergência é manifesta e não deixa dúvidas quanto à fraude. A consulta ao SIEL (ID 147674419) confirma que o endereço oficial do autor não coincide com o informado no referido contrato, reforçando a irregularidade da contratação. Por sua vez, o réu trouxe aos autos apenas extratos de transferências (ID 140937036), contudo, intimado a esclarecer a titularidade e o destino dos valores, manteve-se inerte (ID 148598279), deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, sobretudo em se tratando de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova. Ressalte-se ainda que a ré não apresentou qualquer contrato de abertura de conta, ficha cadastral ou outro documento que comprove a efetiva solicitação do autor para abertura junto ao banco, de modo que não há prova mínima da regularidade da operação. A ausência de documentos comprobatórios da abertura da conta, somada à inércia diante da intimação judicial e ao conjunto probatório apresentado pelo autor, é suficiente para firmar a conclusão acerca da inexistência da relação jurídica discutida. A realização de perícia em biometria facial mostra-se desnecessária, pois a divergência entre a fotografia constante do contrato do Banco Pan e a identidade do autor é manifesta e reforça a fraude, sendo o quadro corroborado pela ausência de prova mínima da regularidade da contratação pelo banco réu. O art. 464, § 1º, II, do CPC dispõe que a perícia pode ser dispensada quando os fatos já estão suficientemente demonstrados por documentos. Assim, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, que incide sobre as instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 479 do mesmo tribunal, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. A abertura indevida de conta em nome do autor, sem comprovação de sua solicitação ou autorização, caracteriza falha grave na prestação do serviço, impondo ao réu a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência recente do TJRN e do STJ: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIROS FRAUDADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO FALSÁRIO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ILEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0805089-38.2023.8.20.5108, Rel. Juíza Sabrina Smith Chaves, 3ª Turma Recursal, j. 04/06/2024, DJe 06/06/2024). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0806464-66.2021.8.20.5004, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, j. 25/04/2023, DJe 28/04/2023). A utilização de dados pessoais do autor para a abertura de conta e a contratação fraudulenta de empréstimos, com transferência de valores e risco de responsabilização indevida, atinge sua dignidade e segurança financeira, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse contexto, resta configurado o dano moral indenizável, devendo a indenização ser arbitrada de forma proporcional e razoável, observando o caráter pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIMAS DE SOUSA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativa à conta bancária aberta junto ao réu, em nome do autor, objeto desta lide; b) DETERMINAR ao réu a imediata suspensão de qualquer movimentação ou cobrança vinculada à referida conta, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado pela taxa Selic, a partir desta sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem, em caso de interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Decorridos os prazos, em caso de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ao analisar os autos em epígrafe, verifica-se que o banco demandado apresentou contestação (ID 140937034), juntando extrato da conta do autor referente às transferências dos valores questionados (ID 140937036). Em seguida, o requerente, intimado a informar o interesse na produção de novas provas, solicitou que o banco fornecesse informações adicionais sobre as transferências discriminadas no ID 140937036, incluindo os destinatários das transferências realizadas no mesmo período. Requereu, ainda, a realização de perícia técnica no extrato de ID 140937036 e nos documentos de abertura da conta corrente, caso fossem apresentados pela ré. Por fim, solicitou que fosse oficiada a Justiça Eleitoral, ou utilizados outros meios, para comprovar o domicílio eleitoral do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se o Banco C6 Consignado S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os extratos completos da conta de titularidade de Dimas de Souza (Agência 0001, Conta 000031902027-4, CPF 634.179.874-15), referentes ao período de 27/03/2024 a 28/03/2024, contendo a identificação dos destinatários das transferências instantâneas (PIX) realizadas no referido intervalo. Além disso, determino que a Secretaria Judiciária expeça ofício à Justiça Eleitoral, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o domicílio eleitoral do autor Dimas de Souza, CPF 634.179.874-15. Por fim, observa-se que o requerente solicitou a realização de perícia técnica no documento de ID 140937036, mas não especificou o tipo de perícia desejada. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique no autos a natureza da perícia técnica que se pretende. Somente após o cumprimento das medidas acima, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Compulsando os autos, depreende-se que a parte demandada juntou contestação (ID 140937034), bem como que a requerente apresentou réplica à contestação (ID 141191866). Observa-se, ainda que foi realizada audiência de conciliação, mas não foi realizado acordo entre as partes (ID 142088008). Ademais, a requerente, em sede de requerimentos em audiência, informou que tem interesse na produção de provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se há outras provas a serem produzidas nos autos. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em sendo negativa ou na hipótese de inércia quanto à resposta, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão da movimentação financeira de conta bancária em nome da requerente, que teria sido aberta sem sua autorização, mediante fraude. A autora alega que teria sido vítima de fraude bancária ao saber que terceiros realizaram a abertura de uma conta corrente em seu nome. Em razão disso, ajuizou esta demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da movimentação da conta bancária (Banco: 336 – BANCO C6 CONSIGNADO S.A., agência 0001, conta corrente nº. 319020274). Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso em apreciação, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual o comprovante de transferência para a conta que teria sido aberta mediante fraude bancária (Id. n. 1374001575). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, caso a conta permaneça ativa, outras movimentações bancárias poderão ser efetuadas. Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar a conta impugnada. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a ré promova a suspensão da movimentação da conta bancária, Banco: C6 S.A; agência 0001; Conta corrente: sob o nº. 319020274, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo. A parte demandada deve juntar aos autos, no mesmo prazo acima indicado, o comprovante de cumprimento da medida liminar. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte requerida estará sujeita à aplicação de medidas coercitivas nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802784-32.2024.8.20.5113. AUTOR: DIMAS DE SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão da movimentação financeira de conta bancária em nome da requerente, que teria sido aberta sem sua autorização, mediante fraude. A autora alega que teria sido vítima de fraude bancária ao saber que terceiros realizaram a abertura de uma conta corrente em seu nome. Em razão disso, ajuizou esta demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da movimentação da conta bancária (Banco: 336 – BANCO C6 CONSIGNADO S.A., agência 0001, conta corrente nº. 319020274). Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso em apreciação, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual o comprovante de transferência para a conta que teria sido aberta mediante fraude bancária (Id. n. 1374001575). Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, caso a conta permaneça ativa, outras movimentações bancárias poderão ser efetuadas. Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar a conta impugnada. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a ré promova a suspensão da movimentação da conta bancária, Banco: C6 S.A; agência 0001; Conta corrente: sob o nº. 319020274, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo. A parte demandada deve juntar aos autos, no mesmo prazo acima indicado, o comprovante de cumprimento da medida liminar. Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte requerida estará sujeita à aplicação de medidas coercitivas nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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