Procedimento Comum Cível 0802549-65.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802549-65.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802549-65.2024.8.20.5113 Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS, qualificada, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., instituição financeira já qualificada. Decisão de ID 142651202, delimitando os parâmetros para cálculo do valor exequendo. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença ao ID 146482704. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 150912602, acompanhado do depósito do valor que entende correto da condenação ao ID 150912603, bem como, garantia do juízo. A parte exequente apresentou petição ao ID 153503689, concordando com os valores depositados, e informando os dados bancários para fins de transferência. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se, dos autos, ter havido a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a parte autora, através do seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para fins de liberação do valor exequendo, ou justificar a impossibilidade. Após o cumprimento da diligência acima determinada, do valor depositado aos autos ao ID 151295407, libere-se tão somente a quantia de R$ 9.441,31 (nove mil e quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) na forma pleiteada ao ID 153503689, observando a confecção de alvará eletrônico dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, no nome do patrono do exequente. O valor remanescente deve ser liberado em favor do Banco demandado, através de alvará eletrônico, e para fins de liberação, INTIME-SE o Banco demandado para informar seus dados bancários. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro no Sistema. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802549-65.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Tendo em conta o requerimento de cumprimento de sentença apresentado, determino a evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor em juízo, nos termos do art. 537, §3º do CPC, sob pena de se acrescer ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 520, §2º e 523, §1º do Código de Processo Civil. Com pagamento no prazo assinalado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado possa propor impugnação. No silêncio, expeça-se alvará em favor do exequente. Sem comprovação do pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, nos termos do §1º do art. 520 do Código de Processo Civil. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial ou, não havendo valores, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD até a satisfação integral do débito. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 15 de abril de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802549-65.2024.8.20.5113 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luzinete da Silva Santos contra o Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo que não contratou, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. Inicial recebida e gratuidade deferida, vide ID. 136066115. Em sede de contestação, alega a regularidade dos descontos realizados, afirmando que a autora contratou um cartão de crédito consignado e utilizou os valores creditados, justificando, assim, os débitos efetuados. Argumenta que não houve ato ilícito, pois os descontos decorrem do contrato firmado, sustentando ainda a ausência de dano moral e a inexistência de irregularidades na conduta do banco. Requer a improcedência da ação, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vide ID. 138002588. Em réplica, alega fraude, ausência de contrato assinado e falta de comprovação da transferência dos valores. Rebate a prescrição, afirma que não há necessidade de esgotar a via administrativa e reforça o pedido de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, vide ID. 138511993. Instados a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e parte demandada deixou escoar o prazo legal concedido. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré em sede de contestação. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DO INTERESSE DE AGIR Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para sanar o suposto vício. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos morais sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O banco contestante arguiu a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pleito que ora indefiro, tendo em vista que, tanto o extrato de consignação emitido pelo INSS (Id nº 136024547), demonstram, inequivocamente, a hipossuficiência da parte autora, estando preenchidos os requisitos do art. 98, CPC. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida pela demandada. II.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em constatar a legalidade da contratação, que culminou com o ajuste referente à averbação de uma RMC em seu benefício previdenciário, bem como os demais pedidos daí decorrentes, tais como a condenação em indébito em dobro e danos morais. A pretensão autoral merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante a patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Extrai-se dos autos que o demandante alega desconhecer a referida contratação que originou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, no importe mensal de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Em contrapartida, o réu informa ser legal o mencionado desconto. Primeiramente, cumpre conceituar a natureza jurídica do mencionado desconto. O Empréstimo/Cartão RMC é na realidade um cartão que possui determinado limite, e que já se disponibiliza todo o limite diretamente na conta do beneficiário do INSS que contratou. Já os descontos mensais efetuados, no benefício do consumidor, a título de “Empréstimo Sobre a RMC”, referem-se a juros e encargos, não sendo, portanto, as parcelas do suposto empréstimo. Além disso, essa modalidade oferece a reserva de parte do salário para o pagamento de um cartão de crédito consignado, com desconto automático de 5%. Todavia, conforme se observa nos autos, o réu não anexou qualquer contrato ou documento que ateste a autenticidade, regularidade ou legalidade da cobrança, deixando de demonstrar qual seria a origem da dívida, o contrato que deu causa ao débito e se houve eventual realização de negócio jurídico que justifique a cobrança, falhando, assim, em seu onus probandi, nos termos do art. 373, II do CPC. Logo, inexiste nos autos qualquer prova que ateste a contratação do serviço de cartão de crédito consignado, que originou os descontos no benefício da parte autora a título de “Empréstimo sobre a RMC”. Nesse contexto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do art. 39, III, VI do CDC, uma vez que a parte demandada imputou serviços impertinentes a autora, e ainda, sem sua solicitação prévia. Logo, tem direito a ser indenizada. Seguindo essa premissa, cabe destacar entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: (TJ/RN, Apelação Cível 8001818520228205135, data: 07.06.2023)". DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUE O CONSUMIDOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROMOVEU A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APTOS A AFERIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA ). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO Dessa forma, verifico que o Banco requerido incorreu em grave vício na prestação dos seus serviços, devendo, portanto, ser responsável por eventuais lesões aos direitos do consumidor, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com relação à forma da restituição dos valores indevidamente cobrados, estes devem ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afinal, é inegável que a demandada agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança demandada sem a anuência da autora. Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição em dobro dos descontos cobrados pela demandada, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, haja vista que o início dos descontos se deu em março de 2019 conforme demonstrado no extrato do INSS de ID n° 136024546 – pág. 5. Quanto ao pleito de danos morais, é certo que a negligência e o descaso da instituição financeira causaram prejuízos e aborrecimentos à parte autora. As regras ordinárias da experiência autorizam a compensação pelo sofrimento injustamente impingido ao consumidor, dispensando-o da prova acerca da dor a que foi submetido e autorizando a condenação em indenização por danos morais. Com efeito, a efetivação de descontos contínuos, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), nos proventos da parte autora, que é formado apenas por um salário mínimo, implica em substancial diminuição do já escasso poder de compra do beneficiário, afetando sobremaneira as condições de vida da parte requerente, configurando o abalo moral passível de indenização. Destarte, corroborado o dever do demandado de indenizar a parte requerente a título de danos morais. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Assim, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. Por fim, declaro a inexistência do débito entre as partes, eis que o réu não comprovou a origem do débito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de Reserva de Margem Consignável registrado sob nº 20190332263005381000, devendo, por conseguinte, cessar os descontos no benefício da parte autora; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente até a efetiva suspensão dos descontos, inclusive as prestações descontadas no curso do processo (art. 323, CPC), devidamente de acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até 28/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Fica autorizada, desde já, a compensação de valores transferidos à parte autora relacionados ao contrato discutido, caso exista a efetiva comprovação do depósito. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publicação e registro no sistema. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802549-65.2024.8.20.5113 Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência de contratação de serviço com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Reativação

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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