Cumprimento de sentença 0803723-51.2024.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803723-51.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 11:21

Trânsito em julgado

25/05/2026, 11:21

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:43

Publicação

30/04/2026, 14:28

Publicação

30/04/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA DELFINA DE LIMA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA (RN010932) REQUERIDO: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ALPE23255) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803723-51.2024.8.20.5100 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi confeccionado em favor do exequente. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA DELFINA DE LIMA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA (RN010932) REQUERIDO: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ALPE23255) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803723-51.2024.8.20.5100 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi confeccionado em favor do exequente. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:09

Publicação

08/04/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDERADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIORAPELADO: SILVIA PATRÍCIO GALVÃOADVOGADO: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CONDUTA DO BANCO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário realizados com base em contrato fraudulento, condenou o banco à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a autenticidade do contrato que fundamentou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada; (ii) avaliar a necessidade de redução do valor fixado a título de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o banco é responsável pelos descontos efetuados, sendo objetiva sua responsabilidade por falha na prestação do serviço.4. A instituição financeira, embora intimada, não apresentou documentos legíveis que permitissem a realização de perícia para comprovação da autenticidade da assinatura, caracterizando o descumprimento do ônus da prova, conforme estabelecido no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.5. A ausência de comprovação da validade do contrato justifica a condenação à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.6. Configura-se o dano moral em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, restando presente o dever de reparar civilmente. Contudo, impõe-se a redução do valor fixado para quatro mil reais, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato quando impugnada a assinatura pelo consumidor, devendo apresentar documento legível que permita a realização de perícia, conforme o Tema 1.061/STJ. 2. A não comprovação da contratação justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes”. _____________Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803723-51.2024.8.20.5100 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo TEREZINHA DELFINA DE LIMA Advogado(s): MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado pela parte autora; (ii) a responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário; e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º, §2º), respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 4. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato, evidenciando fraude na contratação. O banco não comprovou a regularidade do negócio jurídico, descumprindo o ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Conforme o Tema 1.061/STJ (REsp 1.846.649/MA), cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura e a veracidade da contratação, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 6. A ausência de comprovação do contrato caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo prova de erro justificável. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, enseja dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença (Id. 34513589) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ajuizada por TEREZINHA DELFINO DE LIMA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº: 13477520, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. ” Nas razões recursais (Id. 34513597) alega que a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora foi regular, sustentando que apresentou contrato assinado, comprovante de depósito do valor do saque, faturas e gravação telefônica que demonstram o uso do cartão. Defende ter cumprido o dever de informação, afirmando que o instrumento contratual é claro quanto à natureza do produto, regulado por lei, e que os descontos mensais limitados a 5% do benefício são legítimos. Sustenta inexistir ato ilícito ou má-fé, o que afastaria o dever de restituição em dobro e a indenização por danos morais. Argumenta ainda que a dívida não é infinita, pois se extingue automaticamente após determinado período, e requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral e o reconhecimento da compensação dos valores creditados. Preparo pago (Id.34513592). Em contrarrazões (Id.34513603 32290598), a parte recorrida requer o desprovimento da apelação interposta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre a autora e o Banco BMG S/A, bem como à existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do CDC e a Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a parte autora negou ter contratado qualquer serviço bancário com o recorrido e demonstrou que descontos mensais vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar um suposto contrato firmado pela autora (Id. 34513351), cuja autenticidade foi impugnada de forma expressa, ensejando a realização de perícia grafotécnica. A prova técnica judicial (Id. 34513580) foi categórica ao concluir que a assinatura constante no documento contratual não provém do punho da autora, evidenciando fraude na contratação. Ressalte-se que o laudo foi elaborado de forma regular, sob o crivo do contraditório, e não há nos autos qualquer elemento técnico que infirme suas conclusões. Assim, não tendo o banco comprovado a regularidade da contratação, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cabe recordar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual é da instituição financeira o dever de demonstrar a autenticidade da assinatura e a veracidade da contratação, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A jurisprudência desta Corte é pacífica nesse sentido: “Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADAMENTE VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO NÃO EXECIDO, APESAR DE INTIMADO A FAZÊ-LO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Damião dos Santos Ferreira e pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem declarou inexistente a relação contratual, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.531,18) e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O banco apelou buscando a reforma integral da sentença; o autor, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 apenas a partir de sua vigência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve decadência ou prescrição da pretensão autoral; (ii) analisar a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e consequente dever de indenizar; (iii) verificar a correção da sentença quanto ao quantum fixado a título de dano moral e à incidência da Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de decadência não prospera, pois o banco não comprovou a existência válida do contrato, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), inviabilizando a aferição de prazo decadencial.A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos mensais renova-se a cada cobrança, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, inexistindo prescrição no caso.O banco não comprovou a contratação do empréstimo, nem a autenticidade da digital aposta no contrato de baixa resolução, inviabilizando perícia técnica, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e a responsabilização objetiva por falha na prestação do serviço.Presentes os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade – resta configurado o dever de indenizar, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de danos morais.O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral mostra-se adequado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições das partes e o caráter pedagógico da indenização.Quanto à atualização monetária, aplica-se a Taxa Selic de forma exclusiva (STJ, AgInt no AREsp 1.321.080/RJ), com juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária a partir da sentença, observando-se a aplicação da Lei nº 14.905/2024 apenas a partir de sua vigência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do banco desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.Tese de julgamento:Não se reconhece a decadência ou prescrição da pretensão declaratória e indenizatória quando não comprovada a contratação e sendo os descontos mensais renovadores da pretensão, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação quando contestada, sob pena de reconhecimento da inexistência do débito e condenação por danos morais e materiais.É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovado erro justificável.A incidência da Taxa Selic como critério exclusivo de atualização é obrigatória, aplicando-se a Lei nº 14.905/2024 apenas a partir de sua vigência.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.321.080/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2022; STF, ARE 1.317.521/PE, j. 19.04.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela parte ré. Pela mesma votação, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso autoral, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804734-09.2024.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 22/08/2025) “APELAÇÃO CÍVEL N. 0802440-95.2022.8.20.5121 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802440-95.2022.8.20.5121, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025) Comprovada a fraude e ausente qualquer demonstração de adoção de medidas de segurança aptas a impedir a prática do ilícito, resta configurada a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. No que concerne à restituição dos valores, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, não há qualquer prova de erro escusável, sendo patente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora e gerando transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Então, restando inconteste o dano imaterial, entendo que é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de indenização, por ser proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, especialmente diante da insistência do banco em negar o vício mesmo após a constatação técnica da falsificação e da reiteração de condutas semelhantes por instituições financeiras, o que agrava o dano e reforça a necessidade de reparação moral, pois prolonga o sofrimento do consumidor. Por fim, a sentença já determinou que eventual valor creditado na conta da autora deve ser compensado no momento da liquidação, evitando-se enriquecimento sem causa, razão pela qual o banco não possui interesse recursal nesse ponto. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DELFINA DE LIMA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803723-51.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada por TEREZINHA DELFINO DE LIMA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S.A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, contrato nº 13477520, com data de inclusão em 07/01/2018 cuja parcela equivale a R$ 45,91 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), perdurando até o presente momento. Procurou uma agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignação) e constatou que o referido valor se refere a um contrato de empréstimos consignados na modalidade RMC. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, foi postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno ademais, foi determinada a citação da parte demandada. Regularmente citado e de forma tempestiva, o banco requerido apresentou contestação, acompanhada dos documentos constitutivos da pessoa jurídica, ocasião em que juntou o contrato em questão, identificado pelo ID: 132387900, bem como faturas e TEDs. Preliminarmente, alegou a necessidade de atualização da procuração, além de insurgir-se contra a inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da autora. Argumentou ainda que a inicial é inepta pela falta de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos. Além disso, levantou a questão da carência de ação, sustentando que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente, e contestou a validade da documentação apresentada pela autora, alegando que se tratava de documentos vencidos. No mérito, alega que a parte autora contratou de forma válida um cartão de crédito consignado, com plena ciência das cláusulas e condições, comprovada por documentos assinados. Sustenta que não houve vício de consentimento, nem abuso contratual, sendo os valores e taxas praticados legais e dentro dos limites permitidos pelo INSS. Defende a validade da cédula de crédito bancária emitida pela autora e afirma que os descontos foram legítimos. Rebate o pedido de indenização e devolução em dobro, alegando ausência de reclamação prévia e inércia da parte autora. Por fim, requer o indeferimento da tutela de urgência, e, se houver condenação, pleiteia a compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. (ID: 131076013). Intimada a apresentar réplica, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação. Informou que, apesar da juntada da TED, recebe seu benefício previdenciário em outra instituição. Requereu a realização de perícia grafotécnica (ID: 134212200). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir, enquanto o banco requerido pugnou pela prova oral consistente no depoimento pessoal da demandante. Proferida decisão de organização e saneamento do processo, ocasião em que foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica (ID: 145224029). Intimada a efetuar o depósito dos honorários periciais, o banco demandado, manifestou desinteresse na realização da perícia (ID: 147174793). Decisão que mantém, em todos os seus termos, a determinação de que o pagamento dos honorários periciais seja realizado pela parte demandada (ID: 148887679). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID: 158297287). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a parte demandada impugnou suas conclusões, enquanto a parte autora manifestou concordância com o laudo. Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Superadas as preliminares em sede de decisão de organização e saneamento do processo, e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações do autor de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico/confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Produzida a prova técnica pelo NUPEJ, constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: “De fato, o Perito Grafotécnico analisando o documento em questão integralmente e não apenas enfocando o registro questionado, chegou-se à conclusão através de exames de diversos aspectos da escrita e elementos que compões análises técnicas da grafia, que por fim, as assinaturas lançadas na “Peças Questionada” no campo emitente não provieram do punho da Sra. TERIZINHA DELFINA DE LIMA com fundamentação nas divergências detectadas.” Sobre o laudo, analisando-o, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, realizada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula. Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados pelo autor devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC. Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID: 128851105. A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista uma TED no ID 132387899 direcionada à conta que a parte autora. Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC. Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436. À parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - Impugnar a admissibilidade da prova documental; II - Impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - Manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão. II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível. III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular. Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015). Nos termos da legislação aplicável, eventual impugnação aos documentos apresentados não pode ser genérica, devendo ser específica e devidamente fundamentada. Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil. Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, ao serem destinados à conta titularizada pela parte autora, é evidente o seu amplo acesso aos extratos bancários. Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência. Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido. A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes. Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos. No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. No caso sob exame, entendo que todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo. Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros. Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº: 13477520, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803723-51.2024.8.20.5100 Partes: TEREZINHA DELFINA DE LIMA x Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada por TEREZINHA DELFINO DE LIMA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S.A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, contrato nº 13477520, com data de inclusão em 07/01/2018 cuja parcela equivale a R$ 45,91 (quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), perdurando até o presente momento. Procurou uma agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignação) e constatou que o referido valor se refere a um contrato de empréstimos consignados na modalidade RMC. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, foi postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno ademais, foi determinada a citação da parte demandada. Regularmente citado e de forma tempestiva, o banco requerido apresentou contestação, acompanhada dos documentos constitutivos da pessoa jurídica, ocasião em que juntou o contrato em questão, identificado pelo ID: 132387900, bem como faturas e TEDs. Preliminarmente, alegou a necessidade de atualização da procuração, além de insurgir-se contra a inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da autora. Argumentou ainda que a inicial é inepta pela falta de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos. Além disso, levantou a questão da carência de ação, sustentando que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente, e contestou a validade da documentação apresentada pela autora, alegando que se tratava de documentos vencidos (ID: 131076013). Intimada a apresentar réplica, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação. Informou que, apesar da juntada da TED, recebe seu benefício previdenciário em outra instituição. Requereu a realização de perícia grafotécnica (ID: 134212200). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir, enquanto o banco 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu requerido pugnou pela prova oral consistente no depoimento pessoal da demandante. Após, vieram-me os autos conclusos. Acerca da impugnação ao documento de procuração, não verifico a existência de qualquer incongruência no fato de que se trata de data de assinatura anterior ao ajuizamento da lide. Isso porque o documento de procuração não contempla prazo determinado de vigência, sendo possível somente ao autor questionar sua validade. No tocante à inépcia da inicial, em razão do comprovante de residência do autor não estar em nome próprio da parte, verifico que tal situação não representa óbice ao ajuizamento da ação, sendo certo que existem outros documentos que atestam o domicílio da parte, notadamente o instrumento procuratório - cujas informações pessoais foram pessoalmente atestadas como verídicas pelo outorgante, também devendo ser levado em consideração a disposição do art. 425, IV do CPC. Ademais, se verificada a existência de vício ao longo do trâmite processual, nada impede que ocorra sua correção, a qualquer tempo, posto que sanável. Indefiro a preliminar de inépcia da inicial levantada pela parte contrária em razão ausência de delimitação da controvérsia e de especificação dos pedidos, uma vez que a petição inicial está devidamente acompanhada de todos os documentos que corroboram a causa de pedir, demonstrando, assim, a robustez das alegações feitas pela parte autora. Ademais, os pedidos constantes na inicial estão claramente especificados, permitindo 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu uma compreensão precisa das pretensões da parte autora. Assim, os requisitos previstos no Código de Processo Civil foram atendidos. Indefiro, ainda, a preliminar de inépcia da inicial levantada pela parte contrária em razão ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Uma vez que os pedidos constantes na inicial estão claramente especificados, permitindo uma compreensão precisa das pretensões da parte autora. Assim, os requisitos previstos no Código de Processo Civil foram atendidos. Por fim, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, pois o mero vencimento dos documentos não impede a identificação da parte autora, podendo eventual irregularidade ser sanada por outros meios. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pelas requeridas, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual o autor sustentou que não pactuou o contrato em discussão. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016). Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Nesse aspecto, juntou-se aos autos o instrumento contratual em questão (ID: 132387900) que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu contrato. Ademais, houve requerimento na exordial visando a produção da prova pericial. Faz-se imprescindível, por conseguinte, a produção da prova aludida à resolução do mérito. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Após, consulte-se profissional habilitado cadastrado no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, cujos honorários ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido. Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para proceder com a nomeação. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato original, deverá o perito informar expressamente a necessidade de fornecimento da prova, cabendo à parte autora impugnar, de forma fundamentada, em caso de discordância. Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. P. I. Cumpra-se. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 9

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)