Execução de Título Extrajudicial 0806025-50.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806025-50.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

23/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:24

Publicação

07/02/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806025-50.2024.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME Promovido: TALITHA LOUISE FORTUNATO BEZERRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, o devedor não foi localizado, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. Intimado, o exequente requereu o arquivamento do feito. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do art. 828 do CPC/2015 e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se, somente a parte exequente. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:51

Devedor não encontrado

02/02/2026, 16:27

Publicação

31/01/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 06:36

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806025-50.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME EXECUTADO: TALITHA LOUISE FORTUNATO BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:10

Mero expediente

26/01/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806025-50.2024.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME Promovido: TALITHA LOUISE FORTUNATO BEZERRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Frustrada a busca de bens penhoráveis, o devedor não foi localizado, ocorrendo a hipótese da norma supracitada. Intimado, o exequente requereu o arquivamento do feito. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do art. 828 do CPC/2015 e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se, somente a parte exequente. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806025-50.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME EXECUTADO: TALITHA LOUISE FORTUNATO BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Vistos. A S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME requer seja considerada válida a citação da requerida TALITHA LOUISE FORTUNATO BEZERRA, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, com fundamento no art. 6º da Portaria Conjunta nº 26/2021-TJ. Analisando os autos, verifico que o oficial de justiça certificou ter enviado mensagens via WhatsApp à requerida, as quais foram recebidas pelo aplicativo do destinatário, porém sem obter resposta. Ademais, das capturas de tela acostadas aos autos (ID's 155154835 e 155154837), não consta a presença dos dois tiques azuis, que indicariam a efetiva leitura das mensagens pela destinatária. O art. 6º da Portaria Conjunta nº 26/2021-TJ estabelece que a cientificação por meio de aplicativo de mensagem considera-se realizada "com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício". A norma é clara ao exigir comprovação inequívoca de que a parte teve ciência do ato processual. O simples recebimento da mensagem pelo aplicativo, sem a confirmação de leitura (representada pelos tiques azuis no WhatsApp), não atende ao requisito legal de comprovação da ciência. A citação é ato processual de extrema relevância, pois constitui a parte no processo e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, sua validade deve ser aferida com rigor, não sendo suficiente a mera entrega da mensagem sem confirmação de leitura. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela requerente, por não ter sido comprovada a efetiva ciência da requerida quanto ao conteúdo das mensagens enviadas via WhatsApp, nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta nº 26/2021-TJ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o necessário ao prosseguimento do feito. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(128)