Execução de Título Extrajudicial 0818598-95.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818598-95.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 17:18

Trânsito em julgado

19/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:38

Publicação

28/02/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0818598-95.2025.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA CREUSA DE MELO GILLINGHAN SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA, através de advogado(s) habilitado(s), requereu ação de Execução de Título Extrajudicial contra CREUSA DE MELO GILLINGHAN, qualificados nos autos. Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada desde que transferida a 6ª parcela o que ocorreu com a expedição de alvará eletrônico (ID 178052043). Relatei. Decido. O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo. Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Custas e honorários advocatícios satisfeitos. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal, 20 de fevereiro de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 17:33

Publicação

23/02/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:44

Publicação

23/02/2026, 05:56

Publicação

23/02/2026, 02:58

Publicação

23/02/2026, 02:58

Publicação

23/02/2026, 01:30

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

20/02/2026, 00:09

20/02/2026, 00:08

20/02/2026, 00:07

20/02/2026, 00:06

20/02/2026, 00:05

20/02/2026, 00:04

20/02/2026, 00:03

20/02/2026, 00:02

20/02/2026, 00:01

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818598-95.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA EXECUTADO: CREUSA DE MELO GILLINGHAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais. Em Despacho inicial, constatado por este Juízo que ao ajuizar a demanda executiva, foram inseridos na planilha de débitos as parcelas condominiais vencidas entre 04/10/2017 e 05/03/2020, conforme verifica-se do id n.º 146724761. Ocorre que, a presente ação foi ajuizada em 27 de março de 2025, razão pela qual, os débitos condominiais com vencimentos em 04/10/17, 05/10/17, 05/11/17, 05/12/17, 05/01/18, 05/02/18, 08/06/18, 05/07/18, 05/08/18, 05/11/18, 0502/19, 05/03/19, 05/04/19, 05/05/19, 05/06/19, 05/07/19, 05/08/19, 05/09/19, 05/10/19, 05/01/20 e 05/03/20 encontram-se prescritos. Intimado o exequente para emendar à inicial, trazendo aos autos planilha de débito atualizada, expurgando-se os valores referentes aos débitos condominiais dos meses mencionados, trouxe aos autos nova planilha de débito (id n.º 147192690), em atendimento a sobredita determinação. Determinada a expedição de mandado de citação, sobreveio pedido de reconsideração formulado pelo exequente, aduzindo que "em 12 de agosto de 2019 foi promovida ação n. 0817912-07.2019.8.20.5004 (13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN), a qual tramitou até o dia 24 de janeiro de 2022. Assim, durante esse processo, estava interrompida a prescrição, que voltou a correr em 25 de janeiro de 2022". Defende a inocorrência de prescrição e pugna pela retificação do valor da causa, "que deve ser de R$ 32.586,97 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), montante este correspondente ao benefício econômico pretendido pelo Autor na presente demanda". Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, em consulta aos autos do processo mencionado (0817912-07.2019.8.20.5004), verifico que sequer citado o devedor, naquele feito, o que ensejou a extinção daquela demanda executiva. Com efeito, dispõe o art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Destarte, prescreve o art. 240, §1º e §2º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. grifos acrescidos No mesmo sentido, o §4º - A, do art. 921, do CPC, estabelece que: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Noutro vértice, é certo que a interrupção da prescrição tão somente se efetivaria acaso o autor adotasse todas as providências necessárias para viabilizar a citação. Naqueles autos, o processo fora extinto sem julgamento do mérito ante a inércia do credor em promover a citação do executado, afastando a incidência do art. 802, do Código de Ritos. De mais a mais, o prazo prescricional não fora interrompido, de modo que o lapso temporal alcançou as parcelas mencionadas no Despacho de id n.º 146741468, ultimando a prescrição daquelas cotas condominiais. Ex positis, considerando o acima narrado, INDEFIRO o pedido formulado em retro petição. Cumpra-se a Decisão proferida em id n.º 147195159, procedendo-se a citação do executado, nos moldes delineados. P.I.C. NATAL/RN, 15 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2026, 00:00

07/05/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818598-95.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CONDE DA PRAIA EXECUTADO: CREUSA DE MELO GILLINGHAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Prefacialmente, sob a égide do Código Civil, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é de 5 anos o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/02/2017, pela sistemática dos recursos repetitivos). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930 - DF (2014/0240989-3). Neste sentido, ao ajuizar a demanda executiva, foram inseridos na planilha de débitos as parcelas condominiais vencidas entre 04/10/2017 e 05/03/2020, conforme verifica-se do id n.º 146724761. Ocorre que, a presente ação foi ajuizada em 27 de março de 2025, razão pela qual, os débitos condominiais com vencimentos em 04/10/17, 05/10/17, 05/11/17, 05/12/17, 05/01/18, 05/02/18, 08/06/18, 05/07/18, 05/08/18, 05/11/18, 0502/19, 05/03/19, 05/04/19, 05/05/19, 05/06/19, 05/07/19, 05/08/19, 05/09/19, 05/10/19, 05/01/20 e 05/03/20 encontram-se prescritos. Ex positis, intime-se o exequente para emendar à inicial, trazendo aos autos planilha de débito atualizada, expurgando-se os valores referentes aos débitos condominiais dos meses mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, em igual prazo, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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