Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823660-19.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823660-19.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823660-19.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo JAIWANDT DUARTE VARELA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por Jaiwandt Duarte Varela, condenando o IPERN a restituir contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre o adicional de periculosidade entre 14/04/2020 e 18/01/2025 (observada a prescrição quinquenal) e rejeitando o pedido de incorporação da referida verba aos proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o indeferimento da gratuidade de justiça ao recorrido; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; (iii) determinar se é possível a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verba transitória mediante prova documental do indébito; e (iv) definir se o adicional de periculosidade pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a manutenção da gratuidade de justiça quando não infirmada por prova em sentido contrário. 4 - A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica à restituição de contribuições previdenciárias, pois a resistência do IPERN à incorporação do adicional revela pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir. 5 - A prova do indébito previdenciário se confirma por meio da ficha financeira acostada aos autos, apta a demonstrar a incidência de contribuição sobre verba transitória. 6 - O adicional de periculosidade possui natureza transitória e não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria, sobretudo após as alterações promovidas pela EC Estadual n.º 20/2020 e pela LC Estadual n.º 308/2005, que vedam a incorporação de vantagens propter laborem. 7 - A tese firmada pelo STF no Tema 163 da Repercussão Geral veda a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos, motivo pelo qual é devida a restituição dos descontos indevidos. 8 - A restituição deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN, limitando-se aos valores recolhidos a partir de 14/04/2020. 9 - A sucumbência recíproca não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos por legislação específica que disciplina custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0823660-19.2025.8.20.5001, em ação proposta por Jaiwandt Duarte Varela. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o IPERN à restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre o adicional de periculosidade no período de 14/04/2020 a 18/01/2025, respeitada a prescrição quinquenal, e julgando improcedente o pedido de incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria. Nas razões recursais (Id. TR 35215351), o IPERN sustenta: (a) a necessidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Recorrido, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira; (b) a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, por não ter havido prévio requerimento administrativo; (c) a impossibilidade de restituição das contribuições previdenciárias por falta de comprovação específica do indébito; e (d) a necessidade de condenação do Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Em contrarrazões (Id. TR 35215355), o Recorrido refuta os argumentos do Recorrente, defendendo: (a) a manutenção da gratuidade de justiça, por estar amparada na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada; (b) a existência de interesse de agir quanto ao pedido de restituição, considerando que a resistência do IPERN à incorporação do adicional de periculosidade já evidencia a pretensão resistida; (c) a comprovação suficiente do indébito previdenciário, com base na ficha financeira acostada aos autos; e (d) a inaplicabilidade da condenação em custas e honorários advocatícios, em razão das regras específicas dos Juizados Especiais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823660-19.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-12-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/12/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:01

Publicação

04/11/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0823660-19.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias. Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso. Natal, 1 de novembro de 2025 ALINE DANTAS DOS SANTOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 15:11

Petição (Recurso inominado)

30/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:32

Publicação

16/09/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:54

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823660-19.2025.8.20.5001. REQUERENTE: JAIWANDT DUARTE VARELA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos… Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de demanda ajuizada por JAIWANDT DUARTE VARELA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN requerendo, em apertada síntese, a incorporação aos seus proventos de aposentadoria das vantagens percebidas a título de Adicionais de Periculosidade e Subsidiariamente em caso da improcedência dos pleitos autorais, requereu que fosse o Estado compelido a devolver as contribuições previdenciárias sobre tais vencimentos. Superadas questões iniciais, foi indeferido o pedido liminar, cf. id. 148683193. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e ausência de interesse de agir, e no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. É o relato. Fundamento. Decido. Decido. Das Preliminares Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, acolho a preliminar suscitada, considerando que aplicando a teoria da asserção, nem a causa de pedir, nem os pedidos tratam de condutas praticadas pelo Estado do RN. Tanto o ato impugnado quanto às diferenças previdenciárias se refere a condutas praticadas pelo IPERN, autarquia estadual com autonomia financeira. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, em razão do entendimento adotado nas Turmas Recursais no sentido de não haver necessidade de requerimento administrativo prévio em caso de progressão funcional. Logo, não há essa exigência, tampouco é imprescindível o requerimento para o pagamento de verbas devidas em função de enquadramento em novo plano de cargos e carreiras realizado na esfera administrativa. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. No mérito, a questão fulcral reside em saber se o Autor faz jus à incorporação aos seus proventos da verba transitória percebida a título de Adicional de Periculosidade. Algumas considerações acerca do Tema 1.157, que refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal tratou sobre a questão de servidor admitido sem concurso público, na vigência da Constituição anterior, motivo pelo qual discutido se aplicável a ele, os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre. No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público. Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autoriza a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). Nessa linha de pensamento, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Com base nisso, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADTC, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Acontece que, apesar de o caso dos autos versar sobre situação de servidor estatutário, o tema em análise não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o pedido dos autos se trata de pedido de incorporação de verbas transitórias e restituição de contribuições previdenciárias. Assim, por não se tratar o caso dos autos de benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos, afasto a incidência do Tema 1.157 no caso dos autos. De início, importa consignar que a Lei Complementar nº 162, em 02 de fevereiro de 1999, ao revogar os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 55 da LC 122/94, impediu a incorporação de parcelas de natureza transitória ao salário (para os servidores em atividade, ressalvadas apenas as situações de direito adquirido). Eis o teor dos referidos dispositivos: Redação original da LC 122/94 § 3o. Revogado pela LC no 162, de 3.2.1999. Texto Revogado: “As vantagens de caráter transitório percebidas, a qualquer título, conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo incorporam-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor pela média de cada ano, ou do último, se mais benéfica.” § 4o. Revogado pela LC no 162, de 3.2.1999. Texto Revogado: “ O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, ao servidor efetivo que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez cessada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo, observado, ainda, o § 2o, b, do artigo 68.” LC 162/99 "Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 55 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Parágrafo único. São mantidas as situações jurídicas constituídas sob a vigência dos dispositivos ora revogados, que passam a ser reajustadas pelos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 26, inciso X, da Constituição Estadual." No mesmo trilhar, a Lei Complementar 308/2005, que promoveu reformas no regime próprio de previdência do Estado, revogou o art. 200 da LC 122/94, que autorizava a incorporação de parcelas salariais de natureza transitórias percebidas pelo servidor por mais de 5 (cinco) anos antes da aposentação. In verbis os comandos normativos suso mencionados: LC 122/94 Art. 200. Integram o cálculo dos proventos de aposentadoria: (...) II - o valor das vantagens percebidas em caráter permanente ou que, sendo transitórias, estejam sendo pagas, até a data da aposentadoria, nos últimos 05 (cinco) anos LC 308/2005 Art 108. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual n.º 2.728, de 1.º de maio de 1962, com suas posteriores alterações, o art. 114, caput e seu parágrafo único, da Lei Estadual n.º 3.775, de 12 de novembro de 1969, com suas posteriores alterações, os arts. 23, 194 a 200, 205 a 228, e 229, caput e § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, e o inciso VII, do § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, respeitadas as situações de direito adquirido. A Lei Complementar n° 308/2005, traz, em seu art. 67 e seguintes, as regras de cálculo dos proventos e de reajuste dos benefícios, conforme se vê: Art. 67. Com a ressalva dos casos constitucionalmente assegurados de percepção de proventos de aposentadoria equivalente ao total do subsídio ou remuneração recebida na atividade, no cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 44, 45, 46, 47 e 86 desta Lei Complementar será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. (grifo nosso) Ainda, a mesma legislação, em suas “Disposições Gerais sobre os Benefícios”, traz o seguinte regramento: Seção IV Das Disposições Gerais sobre Benefícios Art. 69. É vedada a inclusão nos benefícios para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 66 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no art. 21, § 1º, desta Lei Complementar. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o art. 67 desta Lei Complementar, respeitada, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração ou subsídio do segurado no cargo efetivo. (g.n.) Como se depreende da leitura dos dispositivos, o legislador veda a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias de natureza transitóri. No caso da parte autora, excetuando tal regramento, esse aposentou-se conforme art. 7º, incisos I a III, §§ 2º e 4º, inciso I, § 5º, inciso I e § 11 do artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, de 29/09/2020, cumulado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s): Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, cf. ato de aposentadoria (ID 148646590). Esclareça-se que integralidade não consiste no percebimento de proventos de forma igual ao auferido em atividade, mas apenas na utilização da última remuneração como base de cálculo da renda mensal inicial, diferente do modelo que leva em conta a média das 80% maiores contribuições. Além da exceção trazida pelo parágrafo único, observa-se que no caput do art. 69 há ainda a ressalva relativa ao art. 21, § 1º do mesmo Diploma, que assim dispõe: Seção III Das Contribuições Art. 21. (...) § 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo público de provimento em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 44, 45, 46, 47 e 86 desta lei complementar, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 67, § 5º. Como se vê, é permitido ao segurado ativo optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias transitórias para efeito de cálculo dos benefícios a serem concedidos com fundamento nos arts. 44, 45, 46, 47 e 86, que, por sua vez, remetem, todos, aos dispositivos em que a aposentadoria é calculada pela média aritmética das remunerações do servidor. Destaque-se que esse novo disciplinamento legal dado pela LC 308/2005 se alinhou a Lei Federal nº 9.717/98, alterada pela Lei nº 10.887/2004, lei geral do regime próprio, que restringiu a inclusão nos benefícios previdenciários de parcelas percebidas em razão do exercício da função (“propter laborem”). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 16/2015. REQUISITOS. RECEBIMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 20/2020. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 163 DO STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0857081-39.2021.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 07/12/2023) O inciso X do art. 1º da Lei 9.717/98 só admite a incorporação de parcelas remuneratórias de natureza “propter laborem”, se tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, é dizer, com base na média aritmética. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Assim, a incorporação ao cálculo da aposentadoria de parcelas de natureza transitórias só é possível caso o servidor renuncie a integralidade e opte pela aposentação com base nas novas regras de cálculo, que observam a média aritmética das 80% maiores contribuições. Por outro lado, ao servidor detentor do direito à aposentadoria com integralidade que eleja esse regime, resta apenas a via ressarcitória dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária sobre tais parcelas de natureza transitória. Nesse prisma, inclusive, o § 4º do art. 59 da Constituição Estadual, com redação dada pela EC 016/2015, especificamente, no tocante a autorização de incorporação de vantagens de natureza transitória para servidores aposentados com integralidade, afronta a Constituição Federal. Primeiro, por trazer disposições previdenciárias de natureza geral de modo diverso do regulado pelas Lei Federal nº 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887/2004, violando assim o art. 24, §2º da Lei Maior; segundo, por incluir na base de cálculos dos proventos parcelas salariais estranhas a “remuneração” do servidor, entendendo-se como tal apenas o vencimento básico mais parcelas de natureza permanente, em flagrante descompasso com o § 17º do 40 da CF/88, com nova redação dada pela EC 41/2003. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Art. 40. (...) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. Em verdade, § 4º do art. 29 da Constituição Estadual, com redação dada pela EC 016/2015, deve ter incidência restrita a servidores que se aposentam com base na média aritmética das 80% maiores contribuições e vertem contribuições sobre tais parcelas de remuneratórias. Nesses casos, combinando com a redação própria e literal da norma, os valores percebidos a título de verba transitória incidem sobre a média utilizada para aferir a renda mensal inicial. “Art.29 (...) § 4º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo, observando-se a integração de vantagem transitória, quando este acréscimo pecuniário, percebido há mais de cinco (5) anos durante a atividade, integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei.” Saliente-se que o diploma legal acima transcrito não determina a incorporação de vantagem transitória, mas apenas autoriza a sua integração ao cálculo dos proventos de aposentadoria, o que é diferente e o que faz todo sentido para os servidores que se aposentam com base na média aritmética. Ocorre que, posteriormente, a Constituição Estadual foi alterada mais uma vez pela EC n° 20/2020, em harmonia à alteração Federal feita pela EC n° 103/2019, passando a vedar expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário, veja-se: Art. 28 (...) § 13. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." (NR). A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, após a Emenda Constitucional Estadual n.º 20/2020, eliminou qualquer previsão de incorporação de vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria, restringindo-se ao critério de remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias, conforme regulamentação específica. Ao revés, a aplicação do §4º do art. 29 da CE aos servidores aposentados sob o regime de integralidade agride o Princípio da Contributividade e do Equilíbrio Atuarial, como já acima explicitado. Isso porque, indubitavelmente, acarreta a imediata incorporação de uma verba cuja contraprestação pelo servidor foi de apenas cinco anos, já que a última remuneração do servidor é usada isoladamente como base de cálculo da renda mensal. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL E PLANTÃO EVENTUAL AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que reconheceu seu direito à indenização por atraso na concessão da aposentadoria e pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, mas afastou a incorporação do adicional de insalubridade, do plantão eventual e da gratificação de jornada especial aos seus proventos. A sentença também declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte quanto ao pagamento da indenização das licenças-prêmio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se os adicionais e gratificações percebidos na atividade devem ser incorporados aos proventos da aposentadoria; e (ii) estabelecer se o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade pelo pagamento da indenização das licenças-prêmio não usufruídas.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional de insalubridade, o plantão eventual e a gratificação de jornada especial possuem caráter transitório e propter laborem, sendo devidos apenas enquanto o servidor estiver no exercício de atividades que justifiquem o pagamento, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, após a Emenda Constitucional Estadual n.º 20/2020, eliminou qualquer previsão de incorporação de vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria, restringindo-se ao critério de remunerações utilizadas como base para contribuições previdenciárias, conforme regulamentação específica.A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório não gera direito automático à sua incorporação aos proventos de aposentadoria.O Estado do Rio Grande do Norte é parte legítima para responder pela indenização das licenças-prêmio não usufruídas, pois o direito foi adquirido quando a servidora estava em atividade, cabendo ao ente federativo a responsabilidade pelo pagamento, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:O adicional de insalubridade, o plantão eventual e a gratificação de jornada especial possuem natureza transitória e não integram os proventos da aposentadoria.A incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, por si só, não gera automaticamente direito à incorporação aos proventos.O Estado do Rio Grande do Norte é responsável pela indenização das licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor quando em atividade. Dispositivos relevantes citados: CE/RN, art. 29, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, art. 77; EC Estadual nº 20/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593068 (Tema 163 da Repercussão Geral); TJRN, ADI nº 0805023-32.2018.8.20.0000; TJRN, Apelação Cível nº 0831748-80.2024.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0830638-85.2020.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0801513-08.2021.8.20.5108. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Com efeito, os Adicionais de insalubridade são verbas de natureza essencialmente transitória, a qual a parte Autora não goza de direito adquirido a incorporação, já que sua aposentadoria ocorreu após o advento da LC 308/2005, bem como da EC n. 013/2014, e Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que suprimiu o direito à incorporação aos proventos, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. No tocante a contribuição previdenciária, conforme julgamento do Tema da Repercussão Geral n° 163, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Isso porque a Constituição Federal consagrou o caráter contributivo da previdência social, de modo que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, ficando excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Em contraposição, devem ser restituídas as parcelas descontadas à título de contribuição previdenciária, vez que esta somente pode incidir sobre as verbas incorporáveis à aposentadoria, conforme pacificado pelos Tribunais Superiores. Diante disso, imperioso o reconhecimento de que verbas transitórias, como é o caso do adicional de insalubridade, Periculosidade, adicional noturno, gratificação de jornada especial ou gratificação de plantão de saúde, não podem integrar a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que não incorporadas à remuneração do servidor. Nesse sentido, importa destacar que, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em cinco anos, contados a partir da data do pagamento. Com efeito, encontra-se prescrita a pretensão da parte autora de exigir a restituição dos pagamentos feitos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, isto é, desde 14/04/2020. Com efeito, merece parcial acolhimento do pedido autoral, a fim de que seja restituída a contribuição previdenciária que incidiu sobre as verbas transitória, nos termos do que formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o IPERN ao pagamento das parcelas descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Periculosidade no período de 14/04/2020 (respeitada a prescrição) a 18/01/2025, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de periculosidade à aposentadoria do servidor. Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, e independente de novo despacho, remetam-se os autos para Turma Recursal. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 6 de setembro de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823660-19.2025.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: JAIWANDT DUARTE VARELA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAIWANDT DUARTE VARELA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, objetivando, em caráter liminar, que seja determinada a incorporação do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) aos seus proventos de aposentadoria. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Passo a decidir. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em sede de cognição sumária e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Pretende a parte autora a concessão da antecipação da prestação jurisdicional para que seja determinada que se reestabeleça o pagamento do adicional de periculosidade, incorporando-o nos seus proventos mensais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre sua aposentadoria. No caso concreto, contudo, não vislumbro, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado, uma vez que o STJ já firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade possui pressuposto vinculado ao tipo de função e seu exercício, constituindo vantagem de caráter transitório, que cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. E por ser vantagem pecuniária de caráter transitório, não deve integrar os proventos de aposentadoria. Estando ausente a probabilidade do direito, é desnecessário analisar o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à Tutela de Evidência, o pleito enquadra-se na categoria disposta no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem a obrigatoriedade de análise liminar autorizada pelo parágrafo único do artigo em epígrafe, motivo pelo qual considero que a mesma deve ser apreciada somente após a resposta do requerido. Com efeito, INDEFIRO as tutelas pleiteadas. Cite-se e intime-se as partes demandadas, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Sobre a réplica, a bem da celeridade e da razoável duração do processo, caso a parte requerente, por seu advogado, apresente a sua manifestação antes do encerramento do prazo que lhe foi conferido, ou venha aos autos apenas para informar a desnecessidade desse ato, sugere-se que se identifique a petição no Sistema PJe como "alegações finais", a fim de viabilizar a sua pronta localização e o rápido encaminhamento do processo à pasta "concluso para sentença", caso seja desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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