Monitória 0823957-26.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0823957-26.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:40

Publicação

11/05/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:34

Publicação

11/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (SP091275) REU: G K PREMOLDADOS LTDA - ME, GISLEANY KALLYNI LOPES ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (RN010027), FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (RN010027) DECISÃO Considerando que a parte embargante alega a existência de abusividade nos encargos contratuais, tais como taxas de juros, multas, comissões e tarifas, sustentando a ocorrência de cobranças acima dos parâmetros de mercado, o que poderia caracterizar excesso, DETERMINO a realização de perícia contábil. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. EVERTON GOMES DOS SANTOS, inscrito no órgão de classe sob o nº RN-010624/O-5, devidamente habilitado na lista oficial de peritos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, com contatos por e-mail [email protected] e telefone (84) 98815-5858. Determino que a Secretaria entre em contato com o expert, pelos meios mais céleres disponíveis, como de praxe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem, se quiserem, seus assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal MONITÓRIA (147) Nº 0823957-26.2025.8.20.5001 INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar ou ajustar sua proposta de honorários periciais, à vista dos quesitos formulados. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo legal, efetuar o depósito dos honorários periciais, uma vez que a produção da prova foi requerida por ela, sob pena de bloqueio do valor via SISBAJUD, ou, querendo, impugnar o montante apresentado. Efetuado o depósito, dê-se vista imediata dos autos ao perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito. Na sequência, expeça-se ato ordinatório para intimação das partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial. Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos ou apresente laudo complementar, limitando-se aos pontos controvertidos. Apresentado o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Concluídos os trabalhos periciais, liberem-se integralmente os honorários periciais em favor do expert. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença, uma vez que a prova pericial foi a única requerida em tempo e modo oportunos. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:21

Perito

06/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:52

Documento (Certidão)

13/12/2025, 12:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (SP091275) REU: G K PREMOLDADOS LTDA - ME, GISLEANY KALLYNI LOPES ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (RN010027), FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (RN010027) DECISÃO Considerando que a parte embargante alega a existência de abusividade nos encargos contratuais, tais como taxas de juros, multas, comissões e tarifas, sustentando a ocorrência de cobranças acima dos parâmetros de mercado, o que poderia caracterizar excesso, DETERMINO a realização de perícia contábil. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. EVERTON GOMES DOS SANTOS, inscrito no órgão de classe sob o nº RN-010624/O-5, devidamente habilitado na lista oficial de peritos deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, com contatos por e-mail [email protected] e telefone (84) 98815-5858. Determino que a Secretaria entre em contato com o expert, pelos meios mais céleres disponíveis, como de praxe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem, se quiserem, seus assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal MONITÓRIA (147) Nº 0823957-26.2025.8.20.5001 INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar ou ajustar sua proposta de honorários periciais, à vista dos quesitos formulados. Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo legal, efetuar o depósito dos honorários periciais, uma vez que a produção da prova foi requerida por ela, sob pena de bloqueio do valor via SISBAJUD, ou, querendo, impugnar o montante apresentado. Efetuado o depósito, dê-se vista imediata dos autos ao perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito. Na sequência, expeça-se ato ordinatório para intimação das partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial. Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos ou apresente laudo complementar, limitando-se aos pontos controvertidos. Apresentado o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Concluídos os trabalhos periciais, liberem-se integralmente os honorários periciais em favor do expert. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença, uma vez que a prova pericial foi a única requerida em tempo e modo oportunos. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0823957-26.2025.8.20.5001. AUTOR: BANCO ITAU S/A REU: G K PREMOLDADOS LTDA - ME, GISLEANY KALLYNI LOPES Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): G K PREMOLDADOS LTDA - ME PAULISTANA, 1969, A, POTENGI, NATAL - RN - CEP: 59108-120 Citação Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA, para no prazo de quinze (15) dias, proceder ao pagamento do montante constante da inicial: R$ 355.102,21, mais honorários advocatícios (5%), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do vencimento da obrigação, cientificando-lhe de que se cumprido o mandado, ficará isenta das custas processuais (art.701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o/a réu/ré poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advertência: Não sendo pago o valor exigido, nem sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 §2.º do CPC) OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25041515470139600000138728791 - PETIÇÃO INICIAL: 25041421173550300000138658871 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 22 de abril de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO E PAGAMENTO - MONITÓRIA Ação: MONITÓRIA (40)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO ITAU S/A Réu: G K PREMOLDADOS LTDA - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO MONITÓRIO Processo n. 0823957-26.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Ação Monitória com pedido de liminar para prenotação em imóvel, promovida por BANCO ITAU S/A, em face de G K PREMOLDADOS LTDA – ME e GISLEANY KALLYNI LOPES, todos igualmente qualificados, vindo a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, reveladora da existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, instruída com memória de cálculo (Id 148770769 e148770760) que, inclusive, corresponde ao valor da causa. Não comprovou o pagamento das custas processuais. Requereu, ainda, o acolhimento da liminar, inaudita altera parte, autorizando que seja expedida a certidão para averbação premonitória, na qual conste a indicação de presente demanda, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro dos imóveis localizados em nome da co-Requerida Gisleany. Relatados em suma, decido. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora não fez a juntada do comprovante de depósito relativo às custas processuais. Portanto, intime-se parte postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Friso que o pagamento das custas processuais deve corresponder ao novo valor da causa. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera pars). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. No caso em mesa, a parte autora requer a expedição da certidão para averbação premonitória, na qual conste a indicação de presente demanda, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro dos imóveis localizados em nome da co-Requerida Gisleany. Fundamentou o seu pedido no sentido de que ‘as ações de recuperação de crédito sofrem grande influência do tempo e do comportamento do devedor, colocando o direito do credor em grave risco de obter a satisfação do seu crédito.’ (exatos termos utilizados na petição inicial) Ocorre que o demandante não trouxe neste momento inicial do processo nenhum documento cabal que demonstre a total insolvência ou impossibilidade das partes em honrar com o débito descrito na inicial, ou seja, apenas ventilou genericamente fatos comuns de pessoas que estão em situação de inadimplemento, mas não exibiu nenhum documento cabal de que os réus estejam em situação de total impossibilidade de pagamento. Neste momento inicial do processo, não existe o preenchimento de risco ao resultado útil do processo. Inclusive, como documentos de mérito, o demandante juntou: prova da contratação ao Id 148770760; proposta de abertura de contrato no Id 148770761; extrato da conta 148770764 e só. Veja que muito embora o envio da notificação aos réus seja um requisito dispensável, vislumbro que o demandante postula uma medida liminar totalmente fundada em argumentos genéricos, sem demonstrar inequivocamente que procurou os réus para quitar o débito, preferindo apostar numa medida muito mais onerosa. Não se questiona sobre o fato de que a corré Gisleany seja devedora solidária conforme expressamente esposado no contrato (Id 148770761 - Pág. 3), mas os demais requisitos autorizadores para concessão da medida. Menciono precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Averbação premonitória – Bens imóveis ofertados em garantia – Inadmissibilidade – Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC – Meras alegações de demora na busca pela satisfação do crédito e de existência de ações judiciais contra a agravada que, por si só, não configuram risco ao resultado útil do processo – Não demonstração de perigo de frustração da demanda – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22617153020208260000 SP 2261715-30.2020.8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de certidão premonitória no processo de conhecimento é medida restrita, devendo ser comprovada a probabilidade do direito e o risco real de dano grave e de difícil reparação. No caso em análise, o agravante não demonstrou que o agravado esteja praticando atos de dilapidação de seus patrimônio, capazes de comprometer a satisfação do crédito perseguido pelo recorrente, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14147801320248120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024)” Indefiro, neste momento inicial, o pleito liminar de expedição de certidão para averbação premonitória nos imóveis indicados ao Id 148770767. Ressalto que após a citação dos réus e, porventura, com a oposição de eventuais embargos monitórios, a parte autora terá maiores elementos fáticos e probatórios aptos a caracterizar a insolvência ou a impossibilidade manifesta dos réus em pagar a dívida ora cobrada. DO RECEBIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA (PROCEDIMENTO INJUNTIVO): Por outro lado, entendo presentes os requisitos genéricos da petição inicial e também os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 e 701, do CPC), sendo cabível a ação monitória passo a recebê-la, e, de plano, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, razão pela qual, mando ao Oficial de Justiça, através deste instrumento de Mandado Judicial (Provimento n. 167/2017 - CGJ/RN), que proceda com a CITAÇÃO do(s) destinatário(s), através de seu(s) representante(s) legal(is) para PAGAR a quantia de R$ 355.102,21 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e dois reais e vinte e um centavos), valor este indicado na exordial, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), ou, querendo, pagar de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC, ou, ainda, opor Embargos Monitórios, em 15 (quinze) dias, observando os requisitos dos §§ 2º e 3º, e a advertência do § 11º, todos do art. 702 do CPC. Em caso de pagamento total no prazo de 15 (quinze) dias, FICARÁ(ÃO) O(S) DEMANDADO(OS) ISENTO(S) do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios do qual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução. Desta forma, formando-se o título executivo judicial, independentemente de sentença, deverá ser aberto pela secretaria judiciária o prazo de 30 (trinta) dias para o autor/exequente fazer o requerimento de cumprimento de sentença, juntando novos cálculos atualizados da dívida exequenda (inclusive já com os acréscimos dos honorários advocatícios e da multa de 10%, conforme o §1º do art. 523), bem como, indicando bens penhoráveis do executado, tudo nos termos dos arts. 513 e 523 ambos do CPC, que fluirá independentemente de nova intimação do réu (art. 346 do CPC). Todavia, ressalto que não havendo o requerimento da execução, no prazo supra, os autos deverão ser imediatamente arquivados pela secretaria, pois não cabe mais o impulso oficial. Ficando o exequente ciente que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo desde que não tenho ocorrido a prescrição. Por outro lado, promovida a execução e não havendo pagamento, DEFIRO A PENHORA ON LINE pelo SISBAJUD, modalidade 'teimosinha', por 30 dias. Caso não seja bloqueado nenhum valor, expeça-se mandado executivo de penhora e avaliação, do qual o oficial de justiça penhorar-se-á os bens do executado necessários a satisfação do valor total da dívida, acrescida dos honorários de 10% (dez por cento), multa de 10% (dez por cento), custas processuais, além de juros de mora e correção monetária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Destinatário: G K PREMOLDADOS LTDA - ME e outros Endereço: Nome: G K PREMOLDADOS LTDA - ME Endereço: PAULISTANA, 1969, A, POTENGI, NATAL - RN - CEP: 59108-120 Nome: GISLEANY KALLYNI LOPES Endereço: Rua Francisco Teixeira Rocha, 194, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59133-550 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código 25041421173450300000138658856 da petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

16/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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