Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842995-63.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842995-63.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: DACY ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CÂNDIDO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842995-63.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 28519109) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.27465241) restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO AFASTAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA EXEQUENTE. TESE BASEADA NA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO VALOR BRUTO AUFERIDO MENSALMENTE E DA FUTURA IMPORTÂNCIA QUE A POSTULANTE TEM A RECEBER. RENDA MENSAL LÍQUIDA APTA A REVELAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO AFASTAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 98, caput, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual versa acerca da suspensão de exigibilidade de verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade judicial. Preparo dispensado, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29351567). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A parte recorrente aponta malferimento ao art. 98, caput, §3º, do CPC, sob o argumento de que a parte recorrida não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, em razão de possuir crédito judicial (“precatório”) a receber, o que suprimiria a condição de hipossuficiência financeira. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte, ao decidir sobre a possibilidade de revogação da gratuidade judicial, entendeu que a condição de receber valores ad futurum, por meio de precatório, não altera, per si, o estado de pobreza da parte beneficiária, na forma da lei. Para melhor compreensão do raciocínio encartado, eis trecho do decisum (Id. 27465241): “Na hipótese, ao considerar o salário líquido da demandante, vê-se que o pagamento dos honorários de sucumbência irá comprometer o seu sustento, situação que é indicativa de hipossuficiência. Afora isso, o simples fato de a recorrida ser credora de valores que serão pagos no futuro, por meio de precatório ou RPV, não pode levar ao afastamento da referida vantagem. A par disso, devem ser acolhidas as argumentações autorais quanto à hipossuficiência financeira, mantendo-se a sua concessão, ficando registrado que o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, podendo tal benefício ser afastado mediante prova em contrário. Em sentido idêntico, seguem recentes julgados desta Corte: [...]” Nesse norte, observa-se que a decisão desse Tribunal encontra supedâneo na jurisprudência da Corte Cidadã. De modo que, impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser recebido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária, prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021, AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2159531 RJ 2024/0274349-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1907868 CE 2020/0318555-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) De toda sorte, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria imprescindível o incursionamento em elementos fáticos e a reanálise de provas, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.915.013/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842995-63.2021.8.20.5001 Polo ativo DACY ALVES DA SILVA Advogado(s): JOSE CANDIDO NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO AFASTAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA EXEQUENTE. TESE BASEADA NA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO VALOR BRUTO AUFERIDO MENSALMENTE E DA FUTURA IMPORTÂNCIA QUE A POSTULANTE TEM A RECEBER. RENDA MENSAL LÍQUIDA APTA A REVELAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO AFASTAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0842995-63.2021.8.20.5001 ajuizado Dacy Alves da Silva, homologou os cálculos apresentados pelo executado, nos termos constantes ao Id 26826204. O dispositivo do citado pronunciamento contém o seguinte teor: Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, pelo que homologo os cálculos apresentados na planilha de ID nº 119647782, para fixar o valor da execução em R$ 147.615,93 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e noventa e três centavos), atualizado até fevereiro de 2024, tendo a referência de crédito como “rendimento de salário”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: (cento e trinta e quatro mil, cento R$ 134.196,30 e noventa e seis reais e trinta centavos) a título de direito da exequente Dacy Alves da Silva, e R$ 13.419,63 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Em face da concordância acima relatada, condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, que consiste em R$ 2.834,78 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), a teor do art. 85, §2º, do CPC. A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita. Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. (...) Em suas razões, o ente público defendeu a alteração da sentença que manteve o benefício da gratuidade judiciária ao argumento de que houve modificação da condição financeira da parte autora (Id 26826206). Apontou que “caso seja mantido o benefício para pessoa que, comprovadamente, não necessita dele para pleitear judicialmente os seus direitos, incorre-se em desvirtuamento do instituto da gratuidade judiciária e em perda de receitas arrecadadas para usufruto do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – a serem utilizadas na melhoria da estrutura de trabalho, bem como no pagamento de servidores – posto que se concede isenção a quem poderia pagar pelo serviço prestado”. Destacou ainda que “ao constatar a mudança de patamar remuneratório do exequente, requer o Estado do Rio Grande do Norte, a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao exequente, considerando o que prevê o CPC”. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para revogar a gratuidade de justiça concedida à exequente. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao Id 26826210, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Adentrando ao mérito, busca o recorrente afastar a gratuidade judiciária reconhecida em favor da exequente na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Sobre a matéria, sabe-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva. Na hipótese, ao considerar o salário líquido da demandante, vê-se que o pagamento dos honorários de sucumbência irá comprometer o seu sustento, situação que é indicativa de hipossuficiência. Afora isso, o simples fato de a recorrida ser credora de valores que serão pagos no futuro, por meio de precatório ou RPV, não pode levar ao afastamento da referida vantagem. A par disso, devem ser acolhidas as argumentações autorais quanto à hipossuficiência financeira, mantendo-se a sua concessão, ficando registrado que o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as deferiu, podendo tal benefício ser afastado mediante prova em contrário. Em sentido idêntico, seguem recentes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, EM 10% SOBRE O VALOR APURADO COMO EXCESSO DE CÁLCULO NA IMPUGNAÇÃO, FICANDO O ÔNUS SUSPENSO EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRIDA DEVE SER AFASTADA, EM VIRTUDE DOS VALORES QUE TEM A RECEBER. CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807559-19.2016.8.20.5001, Magistrado(a) AMILCAR MAIA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 15/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO APONTADO. FEITO ENCAMINHADO À CONTADORIA JUDICIAL, QUE CONCLUIU POR VALOR LÍQUIDO INFERIOR AO COBRADO PELA EXEQUENTE E SUPERIOR ÀQUELE QUE O ENTE PÚBLICO ENTENDE DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO, COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA PELA CREDORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA ORIGEM, MAS NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO CABÍVEL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (FEITO PROPOSTO POR IDOSA, APOSENTADA E COM PROVENTOS BRUTO INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS). EVENTUAL RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO REMANESCENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 1º E 3º, INC. I, DO NCPC. ARGUMENTO VEROSSÍMIL. FRAÇÃO IMPOSTA EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA AMBAS AS PARTES, CABENDO AO DEMANDADO O PAGAMENTO (AO PATRONO DA APELANTE) DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE O VALOR HOMOLOGADO, E À RECORRENTE, O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA (EM FAVOR DO REPRESENTANTE DA PARTE ADVERSA), À PROPORÇÃO ACIMA, MAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES EXECUTADO E HOMOLOGADO. COBRANÇA SUSPENSA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À EXEQUENTE, DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828549-26.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/04/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Recebimento

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