Execução de Título Extrajudicial 0800520-09.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800520-09.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800520-09.2024.8.20.5124. Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO PARQUE SERRAMBI V DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALBA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo em audiência, conforme consta nos autos (id. 147570880). Tratando-se o feito de execução de título extrajudicial, a transação, para fins de quitação do débito, ensejaria a suspensão do processo, devendo a extinção do feito ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No entanto, em se tratando do procedimento simplificado dos Juizados Especiais, no qual é possível o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, entendo que a disciplina do CPC, no tocante à suspensão do processo, não se aplica aos processos regidos pela Lei Especial. Dessa forma, devem os autos ser arquivados, uma vez que, ocorrendo o descumprimento do acordo firmado entre as partes, é possível reativar o processo, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, estando o ajuste revestido das formalidades legais, HOMOLOGO-O, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores apreendidos na conta da executada. Caso tenha havido a transferência, intime-se a parte executada para apresentar os dados bancários, em 05 (cinco) dias, para expedição de alvará. Intimem-se. Arquivem-se os autos, facultado o desarquivamento e prosseguimento em caso de inadimplência. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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