Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801016-54.2022.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801016-54.2022.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:36

Publicação

24/03/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801016-54.2022.8.20.5109 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARINES DOS SANTOS SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID 181064181 anexos, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Cumprindo a Decisão ID 177401662, INTIMO o MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS, por sua Procuradoria, para tomar ciência da expedição do Ofício Requisitório ID 181064181, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao pagamento do quantum debeatur, nos termos do art. 13 da lei 12.153/09 (Processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:45

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:48

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 13:09

Publicação

19/02/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801016-54.2022.8.20.5109 Polo ativo MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS Advogado(s): Polo passivo MARINES DOS SANTOS SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte ré recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ACARI, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o Município de Carnaúba dos Dantas/RN a implantar o pagamento de ADTS nos vencimentos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, bem como realizar o pagamento das diferenças do ADTS, a ser pago no percentual 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da parte autora, a partir de março de 2021, até a respectiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se eventual quantia paga administrativamente. Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947, até 08/12/2021; acrescido de juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Colhe-se da sentença recorrida: Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de prescrição, temos que nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos. "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/11/2022, observa-se que as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas antes de 24/11/2017 estão todas prescritas, devendo ser o processo extinto com resolução do mérito quanto a elas. Passo à análise do mérito. Discute-se nos autos o direito da parte autora à percepção de adicionais por tempo de serviço. Consta dos autos que a parte autora exerce cargo junto ao município de Carnaúba dos Dantas/RN, desde 01/03/2011. Verifica-se, pois, que em 2011 a parte autora detinha 10 anos de serviço público. Por sua vez, a Lei Municipal nº 421/2002, assim dispunha sobre o adicional por tempo de serviço: Art. 153. A cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a referência do cargo que ocupa, a título de promoção por tempo de serviço, conforme regulamentado no Plano de Carreira, Cargos e Salários. Parágrafo 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. Parágrafo 2º - Cessará o adicional quando o servidor não mais estiver em atividade. Da leitura dos referidos artigos legais, observa-se que o legislador do Município de Carnaúba dos Dantas/RN previu a concessão do adicional após cinco anos de exercício no serviço público municipal, sem fazer qualquer distinção entre o vínculo mantido pelo servidor com a municipalidade. Desse modo, comprovado que a parte autora ingressou no serviço público em 1º de março de 2011, entendo ser devido o adicional por tempo de serviço, levando-se em consideração todo o tempo de serviço por ela prestado. Vale destacar que o tempo de serviço é um critério legítimo para o estabelecimento de acréscimo pecuniário a título de adicional por tempo de serviço, porquanto oferece contraprestação pela atividade prestada ao ente público, valorizando a dedicação do servidor à função pública. Outrossim, registra-se ser pacífico o entendimento de que para o cálculo do adicional por tempo de serviço leva em conta todo o tempo de serviço, e não só o tempo a contar da instituição do RJU, porque a lei não restringe o referido pagamento a contar de sua vigência, apenas diz haver direito de acrescer 5% (cinco por cento) a seus vencimentos por cada 05 (cinco) anos de serviço prestado. Assim, se o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo. Ademais, este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: (...) No caso dos autos, observo, ainda, que já vem sendo pago Adicional por Tempo de Serviço à parte autora, consoante se infere das fichas financeiras acostadas. Contudo, o pagamento estava sendo feito considerando o percentual de 5% (cinco por cento), quando a parte autora já tinha direito à percepção de 10% (a partir de março/2021). Por fim, cumpre analisar a argumentação, na peça contestatória, sobre a inexistência de disponibilidade de recursos públicos, condicionando a implementação de tal vantagem a observância do limite prudencial, nos moldes do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Incabível o argumento. Cumpre apontar que as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da CF/88, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Desse modo, a pretensão autoral tem amparo legal, devendo ser concedido o pagamento retroativo do período não atingido pela prescrição, razão pela qual, merece acolhimento o pleito autoral. Aduz a parte recorrente, em suma, que: 09. No caso em apreço, observa-se que além de o (a) autor (a) não ter procedido com o requerimento administrativo do direito pleiteado, a ação foi ajuizada em prazo superior a 05 (cinco) anos da publicação da Lei nº 423/2001. (...) 11. Neste contexto, a prescrição alcançou o próprio fundo do direito e a ação proposta, depois de transcorrido mais de cinco anos da data da publicação da lei que concedeu a vantagem, estando inevitavelmente prescrita. (...) 15. Para tanto, a sentença recorrida feriu de forma flagrante a Constituição Federal 1988, pois o pagamento administrativo de atrasados, sem prévia dotação orçamentária, viola o artigo 167, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual é vedada a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais. Vejamos: (...) 16. Outrossim, merece realce o fato de que as verbas pleiteadas pela parte autora, na eventualidade de serem reconhecidas por estes Eméritos Ministros, tratam-se de dívidas de exercícios anteriores à gestão atual, iniciada em 2017, devendo serem incluídas em orçamento próprio para pagamento futuro. O reconhecimento de dívida de exercício anterior e o consequente pagamento sem previsão orçamentária implicaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas de finanças públicas correlacionadas na Lei Complementar nº 101/2000. 17. Portanto, diante da falta de previsão orçamentária para efetuar despesas, o apelante, ainda que fossem devidas, encontra-se impedido de fazer qualquer tipo de gasto sem previsão orçamentária aprovado. Assim, o apelante não pode consentir o pleito autoral, primeiramente, por ser totalmente indevido, e, em seguida, por implicar aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário e, por isso, encontrando-se limite no Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 001551/2020, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de julho de 2020 em atenção a Lei de Responsabilidade de Fiscal onde o índice de Demonstrativo da Despesa com Pessoal atingiu o percentual de 60,64%, ou seja, acima dos limites prudencial e máximo permitidos pela referida legislação. 18. Nesse diapasão, observa-se que o direito pleiteado pelo apelado se encontra em total desacordo com as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disto, visando o total equilíbrio das contas públicas e o controle total dos gastos, o município encontra-se impedido de realizar qualquer tipo de despesas que não esteja no orçamento vindos inclusive, a ser alvo de investigações por controles internos e pelo Tribunal de Contas. Ao final, requer: 27. Por todo o exposto, o Recorrente requer que o presente recurso Inominado seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para a anulação da sentença recorrida, julgando totalmente improcedente o seu pedido inicial. 28. Caso seja negado provimento a este recurso, requer que seja procedido ao prequestionamento dos artigos 37, caput e 167, ambos da CF/88, dos artigos 489, §1º, inciso IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, do artigo 1º do Decreto nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000, do art. 41, § único da LRF expressamente arguidas nesta apelação. O prequestionamento efetiva-se para, se necessário, fundamentar-se recurso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o que de fato não acredita. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo, quanto à prescrição de fundo de direito, como consignado na sentença, "vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos”. Acrescenta-se ainda que: “Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/11/2022, observa-se que as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas antes de 24/11/2017 estão todas prescritas, devendo ser o processo extinto com resolução do mérito quanto a elas”. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a confirmação da sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

14/05/2025, 00:00

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