Cumprimento de sentença 0801047-40.2023.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801047-40.2023.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:35

Definitivo

31/03/2026, 12:07

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4500127345814 0000Conta/Pcl Resgatada..: Página 1 FisicaTipo Beneficiario....: 779.070.944-53CPF/CNPJ Beneficiario: NEDALVAN RODRIGUES BEZERRABeneficiario.........: NEDALVAN RODRIGUES BEZERRTitular Conta........: 00.000.011.855-9Conta/Dv.............: ACARINome Agência.....:75Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 27.03.2026Calculado em.....:7.670,72Valor................: Total da contaTipo Valor.......:0003Numero da Solicitacao: 4500127345814 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 066.053.674-99CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCA IARA RENATA FERNANDEBeneficiario.........: FRANCISCA IARA RENATA FERTitular Conta........: 00.000.055.620-3Conta/Dv.............: ASSUNome Agência.....:214Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 27.03.2026Calculado em.....:958,83Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0002Numero da Solicitacao: 4500127345814 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 066.053.674-99CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCA IARA RENATA FERNANDEBeneficiario.........: FRANCISCA IARA RENATA FERTitular Conta........: 00.000.055.620-3Conta/Dv.............: ASSUNome Agência.....:214Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 27.03.2026Calculado em.....:1.917,67Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 25/07/202627/03/2026 Data de ValidadeData de Expedicao 7.952.991/0001-51779.070.944-53 CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAONEDALVAN RODRIGUES BEZERRA ReuAutor 08010474020238205109 Numero do Processo VARA UNICAACARI Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260327094712082188 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 003 Gravado em 27/03/2026 09:47 por Aristóteles Magno Lopes Rodrigues Finalizado em 27/03/2026 09:49 por Aristóteles Magno Lopes Rodrigues Assinado em 30/03/2026 10:20 por Marcus Vinicius Pereira Junior Gravado em 27/03/2026 09:47 por Aristóteles Magno Lopes Rodrigues Finalizado em 27/03/2026 09:49 por Aristóteles Magno Lopes Rodrigues Assinado em 30/03/2026 10:20 por Marcus Vinicius Pereira Junior

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:45

Documento

02/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:43

Publicação

27/02/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:36

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801047-40.2023.8.20.5109 SENTENÇA 1. Efetivados bloqueios de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD (ID 176425003), foi o Estado do Rio Grande do Norte intimado para manifestação (ID 176425022), vindo os autos conclusos para análise, isso após transcurso do prazo concedido ao Ente Público (ID 178312309). 2. É o breve relatório. DECIDO. 3. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor devido pelo Estado do Rio Grande do Norte foi bloqueado judicialmente, utilizando-se o Sistema SISBAJUD (item 1). 4. Além disso, verifico também que o Ente Público, uma vez intimado acerca dos bloqueios acima referidos, não ofereceu impugnação, de modo que se impõe, para satisfação da execução, a transferência das quantias bloqueadas em favor da exequente. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. À Secretaria, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente e do advogado habilitado, via SISCONDJ, observando-se os dados bancários constantes dos autos. 7. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. 8. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes 9. Considerando que a obrigação foi satisfeita e o bloqueio dos valores não foi impugnado pelo ente devedor, conforme referido nos itens precedentes, DECLARO a ocorrência de preclusão lógica quanto ao interesse recursal, razão pela qual determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) certifique-se o trânsito em julgado; b) após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801047-40.2023.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. NEDALVAN RODRIGUES BEZERRA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de sua advogada, com Cumprimento de Sentença em desfavor de INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, presentes também todas as condições da ação, RECEBO a inicial, que obedeceu a todos os requisitos estabelecidos no art. 534 do Código de Processo Civil, considerando, também, a existência do título executivo judicial. DISPOSITIVO. 4. Assim, considerando as razões esposadas acima, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, 4. De acordo com as razões acima expostas, determino inicialmente a evolução processual, para constar como cumprimento de sentença (se for o caso, adequar partes autora e promovida, de acordo com o pedido de cumprimento de sentença), e, também, o seguinte: a) intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. b) apresentada impugnação do item 4 "a", intime-se o exequente para réplica em 15 (quinze) dias; c) com impugnação do item 4 "a" e apresentação da réplica do item 4 "b", retornem os autos conclusos para análise; d) transcorrido o prazo do item 4 "a" sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise. 5. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801047-40.2023.8.20.5109 Polo ativo INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo NEDALVAN RODRIGUES BEZERRA Advogado(s): FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 324/2006. ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. LIMITE FINANCEIRO QUE NÃO OBSTACULIZA A CONCESSÃO A PRETENSÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por NEDALVAN RODRIGUES BEZERRA, condenando o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte – IDIARN ao pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Representação de Gabinete, instituída pela Portaria nº 009/2020 - DIG/IDIARN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês, relativo ao período de 02/01/2020 a 31/12/2020, totalizando doze parcelas. Em suas razões, o INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE requereu a reforma da sentença, alegando que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório não demonstrando o inadimplemento da gratificação demandada. Aduziu que pretensão do recorrido encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, ressaltando que o ente público se encontra no limite prudencial, não podendo assumir novas despesas. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Trata-se de ação de cobrança proposta por NEDALVAN RODRIGUES BEZERRA, devidamente qualificado e através de advogada regularmente constituída, em face do INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – IDIARN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Alegou o promovente, em síntese, que é servidor estatal e exerce o cargo de Agente Fiscal Agropecuário desde 2008, estando lotado na sede do IDIARN em Lajes/RN. Sustentou que, em fevereiro de 2020, através da Portaria nº 009/2020 - DIG/IDIARN, foi atribuída gratificação de representação de gabinete, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem pagas de 02/01/2020 até 31/12/2020, em 13 (treze) parcelas. Informou que, apesar da concessão, não recebeu nenhuma parcela da gratificação supra. Diante disso, requereu a condenação dos demandados no pagamento de R$ 8.376,78 (oito mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), valor correspondente às parcelas devidas a título de Gratificação de Representação de Gabinete, nos termos da Portaria nº 009/2020 – DIG/IDIARN. O Estado apresentou contestação ao id. 114216791, suscitando sua ilegitimidade passiva. O IDIARN apresentou contestação ao id. 123676189, requerendo a improcedência do pedido inicial, diante da ausência de comprovação do não pagamento e, subsidiariamente, alegou a impossibilidade material (reserva do possível). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer a hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Antes de adentrar ao mérito, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para compor o polo passivo da lide, vez que o postulante é vinculado ao IDIARN, o qual constitui uma autarquia estadual, sendo, portanto, dotado de personalidade jurídica de direito público, possuindo autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, além de que possui o seu próprio quadro de servidores, conforme dispõem os arts. 1º e 11 da Lei Complementar Estadual nº 324/2006, devendo, pois, responder pelos seus atos e pelas demandas decorrentes da relação jurídica estabelecida com seus funcionários. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, diante de sua ilegitimidade passiva. Passo ao mérito. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de pagar os valores retroativos da Gratificação de Representação de Gabinete, nos termos requeridos pelo autor. No caso vertente, entendo que a pretensão autoral merece acolhida. Analisando os documentos anexados aos autos, ficou comprovado que foi concedida a Gratificação de Representação de Gabinete à parte autora, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mediante o Boletim Administrativo nº 4491 – IDIARN – Portaria n° 009/2020, de 27 de fevereiro de 2020 (id. 109955579). Contudo, pela análise das fichas financeiras colacionadas aos autos, observo que a parte autora não recebeu a Gratificação em 2020 (id. 109954678), de forma que o autor faz jus às doze parcelas referentes ao período de 02/01/2020 a 31/12/2020, conforme consta da respectiva portaria. Vale ressaltar que o requerido não comprovou o pagamento da mencionada gratificação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como não demonstrou que a mencionada portaria foi revogada ou tornada sem efeito, motivo pelo qual entendo que os valores nela previstos são devidos ao postulante em razão do desempenho da função gratificada. Neste sentido o entendimento firmado por este TJRN, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PORTARIA. NÃO COMPROVADA A REVOGAÇÃO DO ATO. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES NÃO PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (GRG). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838913-18.2023.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (GRG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PORTARIA. NÃO COMPROVADA A REVOGAÇÃO DO ATO. VALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o IDIARN à obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 7.200,00, correspondente às verbas de Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) não adimplidas.2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade e rejeito a impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de prova quanto à suficiência de recursos alegada.3 - Como se infere dos autos, a Portaria nº 008/2020-DIG/IDIARN prorrogou o período de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete em favor dos servidores lá listado, dentre os quais se inclui o autor, que faz jus ao recebimento da vantagem correspondente ao período de 02/01/2020 a 31/12/2020, devendo-se presumir a validade do ato diante da ausência de comprovação de sua revogação, como sustenta o réu. 4 – Outrossim, a jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, aduz que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos Entes Públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.5 - Em conclusão, a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.6 – Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos ao autor, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.7 – Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802551-98.2021.8.20.5126, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 04/07/2023) Acrescento, ainda, que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Ademais, conforme norma expressa do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, as despesas com o quadro de pessoal devem ser previamente ajustadas pela pessoa jurídica de direito público interno. A criação de uma determinada vantagem ou o reajuste de vencimentos pressupõe dotação orçamentária, de modo que, se as despesas da pessoa jurídica estão desequilibradas, em razão da gestão administrativa, não é o servidor público, tampouco a sociedade que necessita dos serviços prestados por ele, que suportará o ônus da desídia. Assim, não há que se falar em alcance do chamado limite prudencial, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como motivo para o descumprimento do disposto em lei. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a este, nos termos do art. 485, inciso VI, Código de Processo Civil, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte – IDIARN ao pagamento dos valores atinentes à Gratificação de Representação de Gabinete, instituída pela Portaria nº 009/2020 - DIG/IDIARN, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês, relativo ao período de 02/01/2020 a 31/12/2020, totalizando doze parcelas. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. O valor da condenação deverá, outrossim, ser apurado em sede de liquidação/cumprimento de sentença. A planilha de cálculo deverá observar a Portaria 1.519 – SISPAG, em seu artigo 10º, que diz: “Em caso de pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN para a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no art. 534 do Código de Processo Civil”. A petição e os cálculos de execução devem conter: nome completo da Parte Autora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado/juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. [...]. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

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