Cumprimento de sentença 0802151-56.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802151-56.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/08/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 05:44

Convenção das Partes

21/08/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802151-56.2023.8.20.5145. REQUERENTE: DE LUNA & AVELINO'S MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: J DE CARVALHO NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual as partes firmaram acordo extrajudicial (id. 158545286). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ora utilizado por analogia. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, conforme acordado entre as partes (prazo até 01/10/2026), nos termos do art. 922 do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Aguarde-se o cumprimento do acordo e o prazo da suspensão. Após, findo o prazo estabelecido, não havendo nenhuma manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 18 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 06:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:56

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:51

Publicação

30/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802151-56.2023.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada do(s) ID(s) de nº(s)152797385 ( X )INTIME-SE o(a) exequente, na pessoa do advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre, requerendo o que entender de direito. Nísia Floresta, 28 de maio de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: J DE CARVALHO NETO Advogado: ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA Apelado: DE LUNA & AVELINO'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0802151-56.2023.8.20.5145 Trata-se de pedido de reconsideração por J DE CARVALHO NETO, requerendo para tanto que esta Juízo reavalie a condenação ao pagamento das custas e honorários, com base, em especial o art. 290 CPC. No caso em comento, percebe-se que o apelante, teve o seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, indeferido, conforme decisão constante do Id. 28688210, sendo que mesmo intimado para recolher as devidas custas, assim, não procedeu, quando, então o recurso foi considerado deserto. Assim, conforme bem arguido pelo apelado, não se trata de caso de aplicabilidade do artigo 290 do CPC, uma vez que a referida norma legal prevê o cancelamento da distribuição do feito nos casos em que a parte, devidamente intimada, não realiza o pagamento das custas e despesas iniciais antes da citação da parte contrária, ou seja, o referido dispositivo, refere-se as custas de ingresso da ação, o que não é o caso em cometo, por se tratar de uma apelação. Ademais, face ao indeferimento da justiça gratuita não se justifica a arguição pela não condenação em custas e honorários, em razão de que houve tramitação processual, com, proferimento de sentença e julgamento em segunda instância, ou seja, houve o prosseguimento regular do feito, com a devida entrega da prestação jurisdicional. Posto isso, rejeito o pedido de reconsideração, constante do petitório junto ao id. 29701169, conforme artigo 85, § 2°, do CPC, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo, para fins de prosseguimento do feito. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: J DE CARVALHO NETO Advogado: ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA Apelado: DE LUNA & AVELINO'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Preliminarmente, constato que o Apelante J DE CARVALHO NETO, requereu o benefício da justiça gratuita com embasamento nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC, sem que, no entanto, tenham apresentado qualquer comprovante da alegada hipossuficiência. Por tal razão, este Juízo determinou mediante despacho (ID. 27813519) que o mesmo apresentasse a documentação necessária de que não poderia arcar com as custas processuais. Acontece que deixou transcorrer o referido prazo, sem apresentar qualquer documentação referente ao mencionado despacho. Consequentemente, conforme consta no ID. 28688210, foi preferida decisão indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e, na ocasião, foi determinado que o Apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas devidas pela interposição do presente recurso, sob pena de deserção. Sendo que, conforme certidão presente no ID. 29564714, mais uma vez, o Apelante não atendeu a determinação judicial e deixou transcorrer o referido prazo sem qualquer recolhimento das custas processuais. Desta forma, o presente recurso está eivado de nulidade insanável, pois manifesta sua deserção, na medida em que o benefício da gratuidade foi indeferido por este Relator, com a concessão de prazo para o devido recolhimento do preparo, todavia, manteve-se inerte a parte Apelante, sem comprovação do recolhimento das custas devidas. Posto isso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão de sua deserção. Condeno o Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0802151-56.2023.8.20.5145

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: J DE CARVALHO NETO Advogado: ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA Apelado: DE LUNA & AVELINO'S MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Em que pese o Autor, tenha, tempestivamente, apresentado apelação, verifico que esta não veio acompanhada do devido preparo recursal e sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sendo que, inclusive o referido benefício foi rejeitado pelo juízo a quo e no mérito do próprio Agravo anexado em sua apelação, o qual está adstrito, apenas, as custas iniciais e não da apelação. Ressalte-se que, por se tratar de pessoa jurídica com natureza de direito privado, não se estende ao mesmo à presunção do art. 99, § 3º do CPC/15, o qual estabelece as normas para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas necessitadas, ainda que se trate de Microempresa. No caso, deveria apresentar provas da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a jurisprudência dominante para o caso em comento, o assunto, inclusive, já se encontra sumulado pelo STJ: “Súmula 481: Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.” Desse modo, determino que o Apelante seja INTIMADO para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência financeira com a juntada de documentos que efetivamente demonstrem estar apto ao referido benefício como a última declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado (últimos 60 dias) e balancete patrimonial demonstrando o fluxo de caixa, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0802151-56.2023.8.20.5145

06/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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